PGR oficializa ação para suspender regulamentação das apostas no Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as leis que autorizam e regulam as apostas esportivas no Brasil. As legislações sob contestação são a Lei 13.756/2018, sancionada no governo Michel Temer, e a Lei 14.790/2023, aprovada recentemente para estabelecer um arcabouço regulatório. Segundo a PGR, ambas […]