Receita Federal cria código para cobrança de IR sobre apostas esportivas

A Receita Federal anunciou a criação de um novo código de arrecadação para o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre prêmios líquidos provenientes de apostas realizadas na modalidade de Loteria de Apostas de Quota Fixa. A medida foi formalizada por meio de um Ato Declaratório Executivo, publicado no Diário Oficial […]