Advogado opina sobre o impacto da liberação dos jogos e cassinos no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 2.234/2022, que regulamenta a prática de jogos de azar no Brasil. O projeto, composto por mais de 120 artigos, propõe a legalização dos jogos de chance e revoga o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que atualmente os classifica […]