Após muitos meses de debate, o Governo finalmente assinou a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O decreto, que entrou em vigor na última terça-feira, 25 de julho, terá duração de 120 dias. Neste período, o texto precisa ser analisado pelo Congresso Nacional antes de ser oficializado. De acordo com informações da imprensa, a assinatura da MP surpreendeu o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que planejava transformar a MP em um Projeto de Lei (PL).

De acordo com a imprensa, Arthur Lira não deve levar a análise da Medida Provisória adiante no Congresso Nacional, travando o debate sobre o tema até que ele tenha a sua duração expirada. A ideia segue sendo a mesma: transformar a MP em um PL. A imprensa ainda fala sobre a possibilidade do Congresso Nacional incluir a regulamentação do setor de cassino e jogos de azar no PL, o que liberaria sem grandes restrições a possibilidade de termos apostas esportivas, cassinos e jogo do bicho em livre exploração no país.

Confira abaixo, na íntegra, uma reportagem do jornal O Globo com mais informações a respeito da Medida Provisória das Apostas Esportivas que foi assinada pelo presidente Lula nesta semana:

Lula assina Medida Provisória para regular apostas esportivas; empresas serão taxadas em 18%

O governo publicou nesta nesta terça-feira a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas, proposta que foi elaborada pela equipe econômica durante o primeiro semestre.

Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%. As regras entram vigor imediatamente após a publicação da MP.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não houver votação concluída na Câmara e no Senado. Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.

Apostadores serão taxados?

O prêmio recebido pelo apostador passará a ser tributado em 30% (Imposto de Renda), com exceção dos prêmios de até R$ 2.112 – que ficam isentos. Quem jogar e não ganhar, não precisará pagar imposto.

Para as empresas, a taxa de 18% não incide sobre os prêmios pagos aos jogadores.

Para quem vale?

Conforme a MP, somente empresas habilitadas para a atividade poderão tratar com a atividade de apostas relacionadas a eventos esportivos.

Novas empresas, incluindo as estrangeiras, poderão ingressar no mercado a qualquer momento, desde que estejam reguladas.

Na reunião de integrantes da Fazenda com os representantes do setor de apostas, houve sinalizações de “diversas empresas” que querem entrar no mercado brasileiro a partir da regulamentação, segundo interlocutor do Ministério. Isso ocorreu porque essas empresas só podem atuar em mercados legalizados – o que não é o caso do Brasil.

Arrecadação

Como o mercado não é regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções de entidades e associações do setor. Uma previsão preliminar indicou arrecadação anual na faixa de R$ 6 a 12 bilhões no longo prazo.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a previsão inicial de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões e reconheceu que o potencial real tende a ser maior.

Para onde vai a arrecadação?

O total que o governo vai arrecadar com a tributação de 18% da renda bruta das empresas está dividido por áreas que incluem educação básica e ações sociais. Veja:

10% serão destinados à Seguridade Social;

3% para o Ministério do Esporte;

2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

1,63% para os clubes esportivos;

0,82% para a educação básica.

Quem vai regular?

Está sendo organizada na estrutura do Ministério da Fazenda, a chamada Secretaria Nacional de Apostas e Loterias. Os técnicos são responsáveis pelo credenciamento das empresas de apostas no país.

A criação da Secretaria será via decreto, ainda sem data. Outra atribuição será acompanhar o volume de apostas e a arrecadação e, segundo a Fazenda, garantir “maior controle” sobre o mercado de apostas esportivas.

A Fazenda está com 217 cargos efetivos vagos, para a entrada de novos servidores, especificamente a analistas técnico-administrativos. Desse total, 65 devem ser destinados à futura Secretaria Nacional de Apostas e Loterias.

Quem não pode apostar:

A MP também proíbe a participação, direta ou indireta, dos seguinte grupos:

Menores de 18 anos;

Pessoas ligadas às empresas de apostas (como proprietário, administrador,

diretor, gerente ou funcionários do agente operador);

Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade;

Pessoas com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas;

Pessoas com “qualquer influência” nos resultados.

Infrações

Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório Sade & Gritz Advogados, avalia que um dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a atividade sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer informações obrigatórias.

—Há diversas sanções, desde advertências até suspensão parcial ou total da atividade, além de multas. Essas medidas demonstram a seriedade com que o governo encara a regulamentação do setor e a intenção de garantir um ambiente seguro e transparente para todos os envolvidos —pontua Gurek.

Taxação pode chegar a 32%

A Medida Provisória publicada nesta terça-feira criou uma taxa de 18% sobre a receita bruta das empresas conhecidas como “bets” e regulamentou também para essa atividade a cobrança de outros impostos já existentes para o mercado geral de apostas e loterias.

O advogado Pedro Gurek, membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas “bets” pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.

— A porcentagem vai variar. O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%. Além da alíquota de 18% (novo tributo), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal — diz Gurek.

Desde o fim de 2022, a cidade de São Paulo, por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS. A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de entretenimento, visando atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game à cidade. Apostas dos “bets”, que passarão a ser taxadas, estão inseridas neste mercado.

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Escrito por Sérgio Ricardo Jr