SPA notifica 33 instituições de pagamento por trabalhar com bets ilegais
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) notificou 33 instituições financeiras e de pagamentos que deram curso a transações para plataformas de bets ilegais. Pela conduta, as entidades podem ser multadas em até R$ 2 bilhões, revela reportagem do VALOR.
As instituições alertadas pelo governo têm um prazo de 10 dias para enviar esclarecimentos solicitados pela SPA. Caso se entenda que agiram de má-fé e não adotaram medidas para barrar as operações irregulares, um procedimento administrativo é iniciado e as entidades podem ser multadas.
A pasta não informou os nomes dos alvos das notificações. Procurada, a ABFintech, que representa parte das instituições do setor, afirmou que há um consenso no mercado de que as plataformas de apostas devem contratar exclusivamente instituições financeiras ou de pagamento devidamente reguladas. A entidade afirma ainda que ficou estabelecido que as instituições de pagamento, no caso as fintechs, se comprometeram a prestar serviços apenas a plataformas autorizadas e regulares, conforme o novo arcabouço regulatório.
Já a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) encaminhou posicionamento reforçando a preocupação com “aspectos sociais e econômicos” dos jogos, como o risco de aumento de endividamento.
Em março deste ano, a SPA publicou uma portaria que determina que as instituições de pagamento devem reportar quaisquer atividades suspeitas das bets. Caso elas identifiquem indícios de que uma plataforma está operando no país sem autorização, devem comunicar o órgão em até 24 horas após tomarem conhecimento da operação ou identificarem dados que apontem para a irregularidade.
No comunicado, é necessário detalhar os motivos da suspeita e enviar informações específicas sobre a conta de depósito ou de pagamento vinculada ao suposto operador irregular, além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a razão social da empresa suspeita, data de início do relacionamento e chave Pix vinculada, se houver.
A portaria proíbe ainda que as instituições mantenham contas para empresas de apostas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda para operar no país. Também fica vedado o depósito de recursos ou prêmios nessas contas.
Entre fintechs que atuam no setor, a regra levou a um descredenciamento em massa de plataformas ilegais de apostas. Na Pay4Fun, por exemplo, que atua com cerca de 30 plataformas de bets, mais de 600 sites foram desconectados, conta o CEO da instituição, Leonardo Baptista.
Segundo o executivo, a companhia realiza um levantamento documental sobre os sites que requisitam os serviços da empresa. Assim que a financeira é procurada por uma plataforma, conduz um processo conhecido como KYM, sigla para “know your merchant” (conheça seu comerciante). “Com isso, verificamos na SPA a licença, se essa empresa consta como uma das empresas autorizadas para poder operar no país”, diz.
O cerco aos sites de apostas ilegais começou a se fechar em 1º de janeiro deste ano, com a entrada em vigor da regulamentação do setor. Na avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Fernando Vieira, o marco legal é positivo e funciona bem, mas o mercado ilegal segue sendo um desafio a ser superado. A associação atua com as casas regulamentadas no país para combater ilegalidades no segmento e estima ter 75% do mercado brasileiro regulado.
O instituto estima que cerca de 50% do mercado de apostas ainda opera na ilegalidade. Diante disso, aponta o “estrangulamento das operações financeiras” como forma de combater o problema.
“Ainda existe uma proliferação muito grande de sites de apostas ilegais. Então, por onde é o mecanismo que nós entendemos e temos trabalhado para tentar asfixiar esse mercado ilegal? É através da movimentação financeira, porque qualquer aposta, para se concretizar, vai necessitar de uma transação financeira, um Pix”, explica Vieira.
Para evitar a proliferação de plataformas irregulares, o IBJR envia relatórios quinzenais com denúncias à Secretaria de Prêmios e Apostas. “As denúncias não são apenas sobre sites e operadoras ilegais, mas também sobre as transações financeiras por trás dessas apostas ilegais”, disse.
A entidade já formalizou cerca de 150 denúncias para a SPA. Com as informações, a expectativa é que a pasta trabalhe junto com o Banco Central (BC) para “sufocar as operações ilegais”. Com isso, Vieira acredita que o mercado de apostas se tornará mais sustentável e que o “consumidor será direcionado para o mercado legalizado, que é onde a regulamentação brasileira traz muitos mecanismos de proteção”.
Entre outubro de 2024 e maio deste ano, a SPA determinou o bloqueio de cerca de 13 mil sites de apostas ilegais no Brasil, segundo apurou o Valor. Atualmente, o Ministério da Fazenda analisa 36 pedidos de empresas que buscam autorização para operar apostas de quota fixa no país.
Até agora, foram concedidas 72 licenças definitivas para 70 empresas. Cada companhia pode ter até três domínios (sites de apostas) vinculados à sua licença. Segundo a SPA, duas empresas adquiriram duas licenças cada, pagando R$ 60 milhões pelo direito de explorar até seis marcas comerciais.
Para obter a licença definitiva, é preciso pagar antecipadamente uma outorga de R$ 30 milhões. Com as empresas já regularizadas por meio de ato administrativo da SPA, o governo arrecadou R$ 2,16 bilhões em outorgas.
Fonte: Valor Econômico
