Um projeto de lei em análise no Senado propõe a criação de um marco legal para a segurança contra crimes digitais no Brasil. Atualmente, o Projeto de Lei (PL) 4.752/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta visa, principalmente, prevenir e mitigar incidentes cibernéticos de maneira coordenada, destinando mais recursos para essa finalidade.

Programa nacional de resiliência digital

O texto estabelece o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital. Vinculado à União, o plano permitirá a adesão voluntária de estados, do Distrito Federal, de municípios e também de organizações do setor privado. Além disso, o programa define objetivos claros para fortalecer a segurança digital do país.

Dessa forma, as metas incluem:

Aprimorar a investigação e o combate aos crimes cibernéticos;
Desenvolver planos de resiliência cibernética em níveis nacional, estadual, distrital e municipal;
Promover a integração de ações entre setores essenciais, como saúde, educação, finanças, energia, telecomunicações, transportes, meio ambiente, defesa e segurança pública.

Novas fontes de financiamento para a cibersegurança

A legislação vigente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) não obriga o financiamento específico para o enfrentamento de crimes cibernéticos. Portanto, o PL 4.752/2025 busca corrigir essa lacuna, reservando no mínimo 3% dos recursos do fundo para ações de cibersegurança.

Especificamente, o dinheiro deve ser direcionado para:

Projetos e programas de modernização tecnológica na administração pública;
Formação e capacitação de recursos humanos em cibersegurança;
Apoio à pesquisa e inovação em tecnologias de segurança digital;
Centros de resposta e equipes de tratamento de incidentes cibernéticos;
Campanhas de educação e conscientização para a sociedade.

Adicionalmente, o projeto destina 2% da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para custear essas ações. Com a mudança, a cibersegurança passaria a fazer parte do rateio que hoje distribui os recursos para outras áreas.

Escalada de incidentes e a criação de uma autoridade nacional

De acordo com o senador Esperidião Amin, a justificativa para o projeto é a “escalada de incidentes cibernéticos que afetam a prestação de serviços públicos”. Ele menciona como exemplo o vazamento de dados sensíveis de cidadãos, que ameaça a estabilidade de órgãos públicos.

Esperidião Amin explica: “Sendo a 10ª maior economia do planeta, o Brasil é praticamente a única entre as 20 maiores do mundo que ainda não consolidou um arcabouço normativo com força de lei para sustentar uma política de Estado nessa área.

Trata-se de um passo estratégico e necessário para mitigar riscos cibernéticos estruturais, garantir a integridade das funções públicas essenciais e proteger a sociedade brasileira de danos imensuráveis.”

Consequentemente, o projeto também prevê a criação de uma autoridade nacional de cibersegurança. Os participantes do programa deverão notificar esse órgão sobre a ocorrência de incidentes relevantes. Finalmente, os integrantes poderão contar com capacitação, sistemas de alerta, cooperação técnica e acesso prioritário aos recursos do FNSP para segurança contra crimes digitais.

Fonte: Senado

#Betbra

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