A senadora Soraya Thronicke entregou seu relatório final à CPI das Bets. Além de pedir o indiciamento de 16 pessoas e empresas, entre elas as influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, o documento sugere 20 medidas para conter os avanços do setor, como proibir jogos de cassino online, criminalização de publicidade “predatória”, conferir mais poderes à Anatel e reajuste anual do valor da taxa de outorga.

A relatora da CPI das Bets, Soraya Thronicke entregou nesta terça (10) o seu relatório final, de 541 páginas. No documento, a senadora pede o indiciamento de 16 pessoas e empresas, entre elas as influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra. Além disso, sugere 20 medidas para conter o avanço do setor regulado de bets, bem como projetos de lei que alteram as atuais regras em vigor.

20 medidas propostas pela CPI das Bets

A senadora apresentou em seu relatório 20 medidas restritivas ao setor de apostas esportivas e jogos online. Em cada uma das medidas a relatora explicita os conceitos e apresenta sua justificativa para cada tema. São elas:

1- Tornar expresso na Lei nº 14.790/2023 que a saúde pública é mais importante do que interesses econômicos

2- Vedar a exploração de cassinos online

3- Vedar a concessão de incentivos fiscais para casas de apostas

4- Limitação do tempo de funcionamento de cassinos online

5- Criação de tipo penal para a exploração de apostas por operador não autorizado

6- Criação de tipo penal para pagamentos a agentes não autorizados

7- Criminalização da publicidade predatória de apostas

8- Proibição da cláusula da “desgraça alheia” em contratos de publicidade com plataformas de apostas

9- Proibição de promoções, recompensas ou programas de fidelidade

10- Criação do Fundo de Combate a Plataformas Ilegais de Apostas

11- Conferir poderes para a Anatel bloquear plataformas ilegais de apostas

12- Cadência mínima obrigatória e banimento de funcionalidades de aceleração

13- Transparência para controle de tempo e de perdas

14- Proibição de inscritos no CadÚnico

15- Criação do Cadastro Nacional de Apostas (CNA)

16- Reajuste anual da taxa de outorga

17- Retenção do Imposto sobre a Renda na fonte e apuração mensal do imposto devido

18- Instituir mecanismos de controles por meio das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

19- Estabelecer a obrigação dos operadores de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo

20- Proposta de criação da Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA)

A senadora faz ainda alguns encaminhamentos como:

Banco Central – para que realize análise de documentos de empresas de métodos de pagamento que prestaram ou prestam serviços às operadoras.

Secretária de Prêmios e Apostas, Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras – para que, dentro das respectivas competências, revisem e reforcem as exigências de comunicação de operações suspeitas pelas plataformas de apostas online e dos intermediários financeiros que lhes prestam serviços.

Ministério Público – para apuração e responsabilização penal e à Secretaria de Prêmios e Apostas para providências administrativas relativamente a pessoas e empresas que prestaram seus depoimentos durante a CPI das Bets.

Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra

O relatório destaca que a influenciadora Virgínia Fonseca reconheceu usar uma conta simulada para fazer apostas, durante suas transmissões feitas pela internet, “o que configura uma espécie de propaganda enganosa”. O pedido de indiciamento por estelionato ocorreu por ter sido identificada uma “indução ao erro dos seguidores, que acreditam que estão sendo feitas apostas reais – e não meras simulações”.

Para o indiciamento de Deolane Bezerra, a relatora aponta crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Soraya indica que a influenciadora é sócia oculta da empresa Zeroumbet e que atuaria de forma ilegal por meio de laranjas. Ela cita ainda que tanto ela quanto seus filhos tiveram movimentações financeiras incompatíveis com as suas declarações de Imposto de Renda.

A senadora ainda apresenta em seu relatório 17 PLs que visam “conter o avanço descontrolado das apostas online”.

Entre eles estão a proibição de jogos de cassino online, proteção à saúde pública e aos jogadores, criminalização de atividades irregulares no âmbito da Lei 14.790 e dos projetos apresentados, bem como restrição da publicidade do setor de apostas esportivas e estabelecimento de horário limitado para a oferta e exploração de apostas esportivas.

Fonte: GMB

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