A recente instauração da CPI das “Bets”, no Congresso Nacional, trouxe à tona questões sensíveis relacionadas à integridade esportiva, publicidade e às boas práticas operacionais no setor, evidenciando a necessidade de medidas que conciliem o crescimento do mercado com a promoção do jogo responsável, sem criminalizar o entretenimento nem negligenciar os riscos associados ao uso […]

Nos últimos anos, o setor de apostas esportivas no Brasil passou por um processo de transformação regulatória e econômica sem precedentes. A explosão de plataformas online, o crescimento do número de apostadores e a promulgação da Lei nº 14.790/2023 geraram um novo panorama para o mercado. Entretanto, ainda havia uma indefinição jurídica sobre um aspecto […]