A consolidação jurisprudencial na limitação das contas de apostadores esportivos
Nos últimos anos, o setor de apostas esportivas no Brasil passou por um processo de transformação regulatória e econômica sem precedentes. A explosão de plataformas online, o crescimento do número de apostadores e a promulgação da Lei nº 14.790/2023 geraram um novo panorama para o mercado. Entretanto, ainda havia uma indefinição jurídica sobre um aspecto […]