O Governo Federal estima obter uma arrecadação superior a R$ 1,8 bilhão anualmente por meio da taxa de fiscalização aplicada às empresas de apostas esportivas e jogos online, conhecidas como bets. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (19) com base em dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI).

A regulamentação da taxação ocorreu em fevereiro deste ano, quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, definiu os critérios de cobrança. O modelo prevê oito faixas de pagamento, estabelecidas de acordo com a receita bruta das operadoras. Empresas que faturam até R$ 30,8 milhões por mês pagam a menor taxa, enquanto aquelas com ganhos superiores a R$ 660,96 milhões mensais são tributadas com a alíquota máxima. O valor recolhido de cada empresa varia entre R$ 54 mil e R$ 1,9 milhão mensalmente.

Atualmente, 80 empresas operam legalmente no Brasil sob o regime de apostas de quota fixa. Com base nesse número, a arrecadação do governo com a fiscalização das bets pode oscilar entre R$ 4,35 milhões e R$ 155,52 milhões por mês. Em um período de 12 meses, essa cifra pode alcançar um intervalo entre R$ 52,2 milhões e R$ 1,866 bilhão.

Apesar da projeção de receita expressiva, o destino dos recursos ainda não foi esclarecido. Questionado pela imprensa, o Ministério da Fazenda não informou como os valores arrecadados serão utilizados. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também foi procurada, mas optou por não se manifestar sobre o tema.

Empilhando tributos

É até curioso observar como as coisas se desenrolam quando o assunto é regulamentação das apostas no Brasil. Enquanto nos Estados Unidos já se discute a possibilidade de reduzir as taxas para tornar o setor mais competitivo e atrativo, por aqui seguimos pelo caminho contrário, empilhando tributos sem muita cerimônia. Agora, com a confirmação da taxa de fiscalização, a arrecadação do governo pode ultrapassar R$ 1,8 bilhão por ano, um valor expressivo que, na teoria, poderia ser bem aproveitado. Mas, como sempre, a grande questão não é apenas quanto se arrecada, e sim o que será feito com esse dinheiro.

E é aí que começa o problema. Até o momento, não há nenhuma sinalização clara sobre o destino desses recursos. O Ministério da Fazenda, questionado, não deu respostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também preferiu se manter em silêncio. Enquanto isso, as empresas do setor precisam lidar com mais uma cobrança, sem saber exatamente quais benefícios serão desenvolvidos a partir disso.

Olhando para o cenário global, a estratégia do Brasil parece na contramão do que outros países estão fazendo. Em mercados mais desenvolvidos, a tendência é criar um ambiente que equilibre arrecadação e competitividade, permitindo que as empresas cresçam, invistam e gerem empregos. Aqui, no entanto, o caminho parece ser o da taxação excessiva, um modelo que pode acabar prejudicando o próprio setor no longo prazo.

O que preocupa é que esse tipo de medida, sem uma contrapartida bem definida, pode afastar empresas e empurrar apostadores para plataformas ilegais, que operam sem regulamentação e sem qualquer compromisso com a segurança do usuário. Ou seja, ao invés de fortalecer o mercado regulado, o excesso de tributos pode acabar impulsionando justamente aquilo que o governo deveria combater.

No fim das contas, resta a pergunta: quem realmente sai ganhando com isso? Se o objetivo for apenas arrecadar, sem garantir um retorno positivo para o setor, o efeito pode ser o contrário do esperado. Afinal, uma regulamentação eficiente não se faz apenas de taxas, mas também de incentivos, equilíbrio e transparência. Por enquanto, o que se vê é apenas mais um imposto disfarçado de fiscalização, e nenhuma resposta sobre os benefícios que isso pode trazer para o setor e para a sociedade.