A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) instituiu novas regras para coibir transações financeiras destinadas a operadores de apostas esportivas e jogos online sem autorização. A medida foi oficializada por meio da Portaria SPA/MF Nº 566/2025, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (21). A regulamentação impõe restrições às empresas de meios de pagamento, que ficam proibidas de processar transações para operadores não credenciados. As instituições financeiras também deverão adotar mecanismos de controle para identificar possíveis movimentações suspeitas relacionadas a apostas ilegais, incluindo intermediários e operações atípicas.

Caso detectem movimentações suspeitas, as empresas de pagamento devem comunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas no prazo máximo de 24 horas. A comunicação deve conter:

Dados detalhados da transação, incluindo CPF ou CNPJ do titular, número da conta e chave Pix vinculada;

Indicação dos motivos que levaram à suspeita;

Medidas adotadas para impedir a continuidade da transação, como bloqueio ou encerramento da conta.

O envio das informações será feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no endereço eletrônico oficial do governo.

Fiscalização e medidas

Além da exigência de comunicação, a SPA-MF poderá notificar instituições financeiras e empresas de pagamento que facilitarem transações para operadores sem licença. Nesses casos, as entidades deverão fornecer dados sobre as movimentações suspeitas e encerrar relações comerciais com clientes envolvidos em atividades ilegais.

A Secretaria também manterá uma lista pública de operadores de apostas autorizados, incluindo razão social, CNPJ, endereço e informações sobre seus sócios e controladores. Já os operadores que tiveram pedidos de autorização negados ou que forem identificados explorando apostas sem permissão terão seus domínios encaminhados para bloqueio pela Anatel.

Foco do problema

Finalmente, o cerco começa a se fechar contra um dos principais responsáveis pelo crescimento do mercado ilegal de apostas no Brasil: os meios de pagamento que facilitam essas transações. Por muito tempo, a regulamentação do setor de apostas parecia girar em torno de restrições aos próprios operadores ilegais, mas sem atacar o verdadeiro elo que os mantém vivos. Agora, com a nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas, o governo finalmente direciona seus esforços para o ponto certo.

A permissividade com essas empresas sempre foi um dos fatores que alimentaram a ilegalidade no setor. Afinal, de pouco adianta tentar regular o mercado se, no fim das contas, o dinheiro continua fluindo sem grandes barreiras. Sem fiscalização rígida sobre os meios de pagamento, qualquer operador clandestino conseguia movimentar valores sem grandes dificuldades. Isso não apenas permitiu que plataformas ilegais prosperassem, como também prejudicou aqueles que tentam atuar dentro da lei.

Com a nova regulamentação, a responsabilidade recai também sobre as instituições financeiras e as empresas de pagamento, que agora precisam identificar e reportar operações suspeitas. O prazo de 24 horas para comunicação e a exigência de medidas concretas, como bloqueio ou encerramento de contas, demonstram um avanço importante. A mensagem é clara: se essas empresas continuarem facilitando transações para apostas irregulares, terão que prestar contas.

Ainda é cedo para dizer se a medida será suficiente para desmantelar o mercado ilegal, mas, sem dúvida, é um passo necessário. Se há algo que a experiência de outros países mostra, é que cortar o fluxo de dinheiro é a maneira mais eficaz de combater a ilegalidade no setor de apostas. Depois de tanto tempo tentando fechar brechas no mercado sem muito sucesso, parece que, finalmente, o governo está mirando no verdadeiro foco do problema.