Ouvido na última terça-feira (11) pela CPI das Bets, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que existe a intenção do órgão em cobrar impostos retroativos das empresas de apostas esportivas e jogos online que operam no Brasil desde 2019. Segundo ele, que também defende uma maior cobrança de impostos sobre os apostadores, as empresas que já se regulamentaram terão a oportunidade de aderir a um programa de regularização, enquanto aquelas que seguem sem licença serão alvo de medidas mais rígidas.

De acordo com Barreirinhas, a Receita Federal está analisando os dados financeiros das empresas de apostas para calcular o montante de tributos não recolhidos ao longo dos últimos anos. O secretário enfatizou que as empresas que buscaram a regulamentação terão um “voto de confiança”, mas precisarão acertar suas pendências tributárias. Já aquelas que não se licenciaram junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) serão tratadas como ilegais e impedidas de operar no país.

Durante a sessão, membros da CPI questionaram o motivo da Receita não ter autuado essas empresas por sonegação fiscal, estimando que o total de impostos não arrecadados ultrapassa R$ 50 bilhões desde a legalização da atividade, no final de 2018. Sem apresentar números exatos, Barreirinhas reconheceu que o setor atuou por anos sem contribuir com o fisco e destacou que há cerca de 80 empresas regularizadas, enquanto muitas outras operam sem autorização.

Além da tributação sobre as empresas, a Receita Federal também quer ampliar o controle sobre as processadoras de pagamento ligadas às apostas esportivas. Segundo Barreirinhas, algumas fintechs podem estar facilitando a movimentação de recursos de forma irregular, permitindo fraudes e golpes. Ele defendeu um monitoramento mais rígido sobre esse setor para evitar que empresas sem autorização continuem operando no Brasil.

Outro ponto levantado pelo secretário foi a possibilidade de tributar diretamente os ganhos dos apostadores. Ele afirmou que a cobrança de Imposto de Renda sobre os prêmios teria um caráter dissuasório, desestimulando o jogo excessivo. No entanto, a legislação atual permite que os apostadores abatam suas perdas, o que, na visão de Barreirinhas, equivale a uma isenção indireta.

Após a sessão, a CPI das Bets aprovou sete requerimentos, incluindo a convocação da empresária Adélia de Jesus Soares, proprietária da processadora de pagamentos Payflow e advogada da influenciadora Deolane Bezerra, investigada por suposta lavagem de dinheiro por meio de apostas online. Também foi solicitado que a SPA esclareça os critérios utilizados para classificar empresas como “não autorizadas”.

Insegurança jurídica e a loucura generalizada

O que está acontecendo com o mercado de apostas no Brasil é, no mínimo, revoltante. Depois de anos de discussões, idas e vindas, regras sendo alteradas no meio do jogo, finalmente se estabeleceu um marco regulatório para o setor. Mas, ao que tudo indica, a sanha arrecadatória do governo não tem limites. Agora, a Receita Federal quer cobrar impostos retroativos desde 2019, como se as empresas fossem obrigadas a adivinhar regras que sequer existiam na época. Isso não é apenas absurdo, é uma afronta à segurança jurídica, ao setor que se esforçou para se regularizar e, principalmente, um tapa na cara dos consumidores.

Se há algo que o Brasil faz com maestria, é afastar bons investidores e estimular o mercado ilegal. Empresas sérias que decidiram seguir as normas, investir no país e atuar dentro da lei agora estão sendo tratadas como vilãs, enquanto as ilegais continuam operando sem qualquer preocupação. É exatamente esse tipo de postura que fortalece o jogo clandestino, que não paga impostos, não oferece proteção aos apostadores e movimenta bilhões sem qualquer fiscalização. No fim das contas, quem se preocupou em seguir as regras é feito de idiota.

A incoerência vai além. Enquanto a Receita fala em “incentivar a regulamentação”, o próprio governo já mostrou que não se preocupa com regras claras e sólidas. Um exemplo disso é o licenciamento estadual de casas de apostas operando em todo o Brasil, mesmo após o STF impor restrições. Ou seja, a confusão jurídica só aumenta, e ninguém parece se importar em resolver de verdade.

E como se não bastasse querer taxar as empresas de forma retroativa, agora o governo também quer mirar nos apostadores. O discurso de que há uma “isenção” é, na prática, uma mentira descarada. O apostador já tem um regime de tributação definido, e querer impor uma nova cobrança sob o pretexto de desestimular o jogo é um disparate. O governo quer pintar o apostador como um vilão, quando, na verdade, ele já contribui dentro do que a legislação exige.

Mas a questão maior aqui não é só a tributação. É o perigo de um precedente gravíssimo: mudar as regras depois que o jogo começou. Hoje, o alvo é o setor de apostas. Amanhã, pode ser qualquer outro. Se um governo pode simplesmente decidir que uma nova regra vale para o passado, qual será o limite? Criar um IPTU retroativo? Criar um novo imposto e gerar na população uma dívida sobre tudo que já arrecadou desde que nasceu?

A verdade é que o governo quer que o setor de apostas pague a conta dos desmandos de outras áreas. Só que, em vez de criar um ambiente seguro e estável, prefere sufocar quem seguiu as regras e empurrar os investidores para longe. No fim, o único resultado disso é um mercado cada vez mais inseguro, desorganizado e, como sempre, refém da imprevisibilidade política e econômica do Brasil.