A Receita Federal anunciou a criação de um novo código de arrecadação para o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre prêmios líquidos provenientes de apostas realizadas na modalidade de Loteria de Apostas de Quota Fixa. A medida foi formalizada por meio de um Ato Declaratório Executivo, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 24 de dezembro.

O novo código, identificado como 6313 – IRPF – Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, deverá ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos obtidos nesse tipo de aposta.

A normatização está baseada no artigo 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que trata das regras tributárias relacionadas a esse segmento. O objetivo é regulamentar o recolhimento de tributos sobre os prêmios, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos apostadores.

O ato foi assinado por Eriton Lima de Oliveira, Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal, e já está em vigor, conforme a data da publicação no Diário Oficial da União. Com a medida, o governo reforça a estrutura regulatória sobre as apostas esportivas, assegurando maior controle sobre a arrecadação tributária no setor.

Clareando

A criação do código específico para o recolhimento do Imposto de Renda sobre prêmios de apostas esportivas, embora represente um avanço regulatório, reflete um tema que ainda gera inúmeras discussões e dúvidas entre os apostadores. Nos últimos meses, o mercado de apostas passou por mudanças significativas, e a tributação dos prêmios é um dos pontos que mais suscita incertezas.

Entre os apostadores, o principal questionamento não está apenas na obrigatoriedade do pagamento do imposto, mas também na falta de clareza sobre como ele será aplicado e informado. Muitos ainda enfrentam dificuldades para compreender como calcular o imposto devido e quais são os critérios que definem o valor a ser recolhido. Além disso, o volume crescente de movimentações financeiras nas plataformas de apostas traz um desafio adicional: como as empresas irão ajudar os usuários a monitorar e declarar corretamente os seus ganhos?

A introdução do código de arrecadação 6313 é, sem dúvida, um passo na direção do esclarecimento. Ele estabelece uma base mais organizada para que o imposto possa ser recolhido e abre caminho para futuras definições que tragam mais transparência ao setor. Contudo, o impacto real dessa mudança só será percebido no próximo ano, especialmente quando as casas de apostas começarem a se posicionar e informar seus usuários sobre o volume de dinheiro movimentado.

Resta-nos acompanhar de perto como a situação evoluirá, esperando que a regulamentação seja, de fato, uma ferramenta de simplificação e não mais um ponto de incerteza em um mercado que continua em expansão no Brasil. A transparência e a comunicação clara serão fundamentais para garantir que os apostadores possam cumprir suas obrigações fiscais de forma descomplicada.