Na última quinta-feira, 16 de dezembro, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o regime de urgência do projeto que regulamenta os jogos e as apostas esportivas no país. O PL 442/91 foi pautado pelo presidente da câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aprovado por 293 votos favoráveis. Foram contrários 138 deputados e 11 optaram pela abstenção.

A votação da quinta-feira foi para encaminhar a proposta de lei para que ela seja debatida em Plenário, podendo ser votada em qualquer momento sem necessidade de passar por comissões a partir de agora. Elaborado pelo deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) e por um Grupo de Trabalho (GT) criado por Arthur Lira em setembro, o texto do PL 442/91 propõe a legalização de praticamente todas as modalidades de jogos, entre eles cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, apostas esportivas, bingos e corridas de cavalos.

GT considera aprovação uma vitória

Em declaração ao site Games Magazine Brasil, o coordenador do GT, deputado Bacelar (Podemos/BA), comemora o avanço histórico no projeto, que tramita há mais de 30 anos no Congresso Nacional. “Já nos reunimos com todos os órgãos do governo que cuidam de fiscalização, regularização e demais entes federais. A revisão do PL 442/91 do GT foi muito bem conduzida pelo grupo e teve excelente relatoria”, declarou Bacelar.

A discussão sobre a regulamentação das apostas e dos jogos no Brasil não é uma novidade, muito pelo contrário. O projeto tramita há mais de 30 anos no Congresso Nacional e, apenas recentemente, voltou à pauta por meio de uma força-tarefa de parte da Câmara que enxerga na regulamentação uma forma de fomentar a economia do país.

 Alguns pontos do projeto

O projeto que caminha no Congresso Nacional visa a regulamentação de diversos tipos de jogos no país e sustenta a ideia da criação de um órgão regulador federal, denominado Sistema Nacional de Jogos e Apostas, para controle das entidades operadoras de jogos e apostas, entidades turfísticas, além de empresas de auditoria e entidades de autorregulação do mercado. Além desse sistema, o projeto também prevê a criação de uma Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, a fim de implementar políticas de jogo responsável.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta, principalmente entre os apostadores esportivos, está justamente na taxação de impostos. Pela proposta, fica instituída uma taxa de fiscalização de jogos e apostas com valores definidos conforme a modalidade a ser explorada, que deverá ser paga trimestralmente, assim como a aplicação do imposto de renda sobre o GGR, bem como imposto sobre o prêmio ao apostador de 20%.

O texto apresentado pelos parlamentares ainda institui uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico de 25% sobre os jogos comercializados online e de 20% sobre a comercialização em estabelecimentos físicos, cujos valores serão divididos entre União, Estados e Municípios.

Projeto ainda pode mudar

A votação que avançou o projeto que regulamenta as apostas esportivas no Brasil era teoricamente simples, pois o que estava em pauta era simplesmente dar ou não prioridade na votação da proposta. Contudo, mesmo sendo ainda uma votação inicial, houve polêmicas e muitos debates durante a sessão na Câmara dos Deputados.

Um dos tópicos que foram bastante discutidos na sessão tem a ver com uma preocupação dos opositores quanto à lavagem de dinheiro e os riscos de associação com atividades criminosas, além de preocupações em relação à proteção dos jogadores. Com a aprovação da prioridade, o texto final do relatório vai ser debatido em Plenário e pode receber modificações na forma de emendas antes de ser encaminhado ao Senado.

Nada resolvido

Sem dúvida alguma, a aprovação da prioridade de votação para o projeto de regulamentação das apostas esportivas no Brasil foi um avanço significativo dos parlamentares que estão empenhados em colocar esse projeto em vigor. Contudo, algumas coisas ainda precisam ser alinhadas antes de pensarmos que esse projeto vai realmente avançar de verdade.

Não tem nada resolvido. Primeiro, a votação que aprovou a prioridade do projeto só veio por uma negociação de troca com a bancada evangélica, que topou deixar passar o projeto de regulamentação dos jogos em troca da aprovação de uma PEC que libera igrejas que funcionam em locais alugados de pagamento do IPTU. Sem essa amarra de votações, penso que dificilmente o projeto teria avançado.

Além de novos embates que devem ocorrer quando o projeto for realmente colocado em votação final, a previsão é para que essa votação ocorra em fevereiro de 2022, apenas alguns meses antes da eleição do mesmo ano. Ou seja, se o ambiente político brasileiro já está quente em 2021, no próximo ano ele vai pegar fogo. Não vai ser nada fácil superar as diversas barreiras e dificuldades que a aprovação de um projeto como esse naturalmente tem que enfrentar.

Sérgio Ricardo Jr.