A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as leis que autorizam e regulam as apostas esportivas no Brasil. As legislações sob contestação são a Lei 13.756/2018, sancionada no governo Michel Temer, e a Lei 14.790/2023, aprovada recentemente para estabelecer um arcabouço regulatório. Segundo a PGR, ambas as leis não garantem a proteção mínima dos valores constitucionais e liberam a exploração de apostas virtuais, incluindo eventos esportivos e jogos online, sem critérios adequados de proteção.

Na ação, de acordo com a Folha de SP, a PGR argumenta que o mercado de apostas cresceu sem uma estrutura normativa suficiente para proteger os consumidores, destacando que muitos sites de apostas operam fora do Brasil, o que compromete a fiscalização, o controle e a tributação. A Procuradoria aponta que a regulamentação atual é insuficiente para evitar potenciais danos aos direitos dos consumidores, incluindo aspectos sociais que afetam a saúde, a alimentação e direitos de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também enfatiza que as leis violam princípios da ordem econômica e contrariam o dever constitucional de promover a licitação na concessão de serviços públicos. Ele afirma que a ausência de regras claras e mecanismos de controle permite que o mercado opere de forma predatória, trazendo riscos à unidade familiar e aos consumidores. O ministro Luiz Fux, do STF, declarou recentemente que a regulamentação das apostas precisa ser revisada com urgência. Ele mencionou que o caso deve ser julgado até o primeiro semestre de 2025, mas não descartou a possibilidade de acelerar o processo diante da necessidade de ajustes.

Ainda de acordo com a Folha, a medida da PGR tem como base a necessidade de proteger o público e assegurar que a exploração de apostas, sobretudo em eventos esportivos, esteja sujeita a um controle efetivo. A regulamentação do setor avançou em 2023, já sob o governo Lula, com o objetivo de reduzir os impactos negativos das apostas. Contudo, a PGR entende que a legislação atual ainda não contempla mecanismos suficientes para proteger o consumidor e o mercado nacional. O STF deve agora avaliar o pedido da PGR e decidir se suspende ou não as atividades das casas de apostas no Brasil até que uma nova regulamentação seja proposta.

Festa dos ilegais

A nova ação da Procuradoria-Geral da República contra a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é, sem dúvida, um presente para o mercado ilegal de apostas. Se há um grupo que deve estar celebrando esta possível suspensão das leis que legalizam e regulamentam o setor, é o dos operadores clandestinos. Proibir as apostas é, na prática, abrir as portas para que esses negócios informais e, muitas vezes, predatórios, cresçam sem nenhuma restrição ou controle. Afinal, uma decisão do STF de derrubar a legalização das apostas significaria “lavar as mãos” para a atividade, deixando-a nas sombras, onde os negócios ilegais florescem e onde os consumidores ficam sem qualquer garantia de proteção.

A ironia é que, após anos discutindo e esperando uma regulamentação que traga transparência e segurança, estamos diante do risco de um retrocesso. Ao invés de reforçar a fiscalização, ajustando a legislação, e criar uma rede de proteção ao consumidor, estamos considerando a proibição. Essa postura, além de desestimular um mercado que poderia ser economicamente vantajoso para o país, não reconhece o potencial de arrecadação que poderia ser revertido para áreas como saúde e educação.

Compreende-se que o objetivo da PGR seja proteger o consumidor, mas o que fica esquecido é que, sem regulamentação, o brasileiro será exposto a operadores inescrupulosos. Os prejuízos para a sociedade são profundos: o mercado clandestino atrai práticas fraudulentas, lavagem de dinheiro e exposição dos consumidores a golpes. A regulamentação, por outro lado, cria padrões de operação, exigindo que empresas sigam critérios éticos e que possam ser responsabilizadas por suas práticas. Sinceramente, espero que o STF entenda a gravidade de uma eventual proibição, pois isso seria um verdadeiro desserviço ao país.