A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP) publicou na última segunda-feira, 8 de maio, um abaixo-assinado solicitando consulta pública ao texto da Medida Provisória (MP) que deve regulamentar as apostas esportivas no Brasil. O governo brasileiro, autor da MP, já declarou publicamente que pretende regulamentar o setor nos próximos meses. Em sua argumentação, a associação e os seus membros pedem apoio da comunidade apostadora para pressionar a classe política do país, com o objetivo de solicitar que o texto da MP seja apresentado à sociedade, assim como esteja aberto a contribuições.

Uma das principais preocupações da entidade é com o imposto sobre o apostador/consumidor. De acordo com informações publicadas por diversos órgãos de imprensa do país, essa tributação deve ser 30% sobre o lucro de apostas que estejam acima da primeira faixa de isenção da tabela do imposto de renda. A associação também levanta questionamentos importantes sobre a solidez de uma regulamentação que não segue as práticas internacionais mais saudáveis.

Confira abaixo, na íntegra, uma matéria do site Games Magazine Brasil com mais detalhes sobre a proposta de consulta pública solicitada pela ABAESP:

Abaesp lança abaixo-assinado para consulta pública sobre regulamentação das apostas esportivas

A Associação Brasileira de Apostas Esportivas acaba de lançar um abaixo-assinado para consulta pública antes da regulamentação do setor. A ABAESP entende que a minuta da Medida Provisória a ser editada pelo governo deve ser apresentada à sociedade para que todos possam oferecer contribuições sobre o tema. A principal preocupação da entidade é com o imposto sobre o apostador/consumidor.

A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP), preocupada com as discussões em torno da regulamentação do setor, acaba de propor uma consulta pública para que a população participe das discussões e contribua para o aperfeiçoamento da Medida Provisória prestes a ser apresentada pelo governo.

Os interessados em participar poderão firmar o abaixo-assinado aqui.

Na carta aberta sobre a regulamentação das apostas esportivas, a ABAESP diz “manifestar sua preocupação com a escalada das notícias” sobre o tema, que “tem sido frequentemente debatido em diversos âmbitos: governamentais, institucionais, políticos, empresariais, esportivos, jornalísticos e consumeristas. No entanto, a sociedade carece de informações mais precisas”, salienta a entidade.

“Em particular, a ABAESP está preocupada com o imposto sobre o apostador/consumidor, que pode criar um efeito duplo negativo sobre o padrão de consumo. Esse imposto pode desestimular os jogadores a apostar nas casas licenciadas no Brasil, diminuir a geração de empregos, fomentar a informalidade no mercado e prejudicar a segurança do consumidor”.

Além disso, a ABAESP está preocupada com os impostos somados sobre o GGR, “que vêm se demonstrando na casa dos 31% em sua totalidade – mais que o dobro da boa prática internacional de 15%. Essa carga tributária poderá ter impactos negativos sobre a sustentabilidade econômica das empresas que operam no setor, bem como na competitividade do mercado em geral. Ela traz também um reflexo direto nas cotações (odds) oferecidas pelo operador ao apostador, o que, por consequência, diminui a possibilidade de lucratividade do consumidor e a sua busca por operadores offshore não licenciados no Brasil”.

Na carta aberta, a Associação diz que “apesar de solicitado, o governo federal não tem dado transparência sobre o texto oficial da Medida Provisória que pretende encaminhar. É de extrema necessidade a publicação de tal minuta antes da edição da Medida Provisória para que todos possam analisá-la com cuidado e fazer as contribuições necessárias para um mercado de apostas esportivas justo e competitivo”, destaca.

“O entendimento da ABAESP é que a minuta da Regulamentação deve ser oferecida à sociedade, e que seja aberta uma Consulta Pública para que todos os interessados em uma atividade positivamente regulamentada possam trazer suas contribuições sobre o tema”, conclui a entidade.

“A cada dia que passa se fala em alterações na MP e que vai ser publicada hoje, amanhã, nesta semana ou no final do mês, mas a sociedade precisa saber o seu conteúdo, ainda que vá passar pelas casas legislativas. Acreditamos que a sociedade deve ter acesso antes e que seja aberta uma consulta pública para que não só nós, os consumidores, mas todos os interessados em uma regulamentação positiva para o mercado possam opinar”, disse Rodrigo Alves, presidente da ABAESP, ao GMB.

Para ele, “a regulamentação não vai alcançar os objetivos de trazer benefícios reais para nenhum dos envolvidos no mercado”.

“Entendemos que um abaixo-assinado irá dar condições para que ocorra a verdadeira participação da sociedade nas discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas para que ela chegue ao que almeja o governo, que é a geração de empregos e impostos, bem como para que os apostadores tenham a proteção adequada e os operadores, condições de concorrer e forma adequada no mercado”, finalizou.

Teoria e realidade

Quem acompanha a ABAESP nas redes sociais sabe que a associação tem se esforçado ao máximo para ser um player ativo no processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Na teoria, quem realmente entende do mercado e conhece as suas falhas e as suas virtudes deveria, com toda certeza, receber um pouco de atenção por parte das autoridades brasileiras. Poucas entidades no Brasil têm tanto domínio sobre o tema, principalmente pela ótica do apostador, quanto a ABAESP.

No entanto, a realidade é que o governo brasileiro nunca deu atenção aos pedidos realizados de forma massiva pela classe de apostadores. O espaço de escuta concedido para essa parte muito interessada na regulamentação das apostas sempre foi mínimo, quase inexistente, basicamente protocolar. Para o governo brasileiro, que olha com olhos arregalados para a arrecadação de impostos de uma possível regulamentação das apostas esportivas, os apostadores estarão ali de todo jeito, por isso tanto faz nos ouvir ou não. É como se desumanizassem a classe e nos enxergassem como uma infinidade de viciados ou robôs.

Sabemos que essa postura é a pior possível, principalmente porque os apostadores esportivos não são idiotas. É um erro achar que a comunidade de apostadores vai engolir uma regulamentação feita de forma unilateral sem que isso cause efeitos imediatos na própria ideia de arrecadação. O governo brasileiro parece não entender o tamanho do problema que eles mesmos estão criando ao propor uma taxação elevada, tanto para operadores quanto para apostadores.

Por fim, gostaria de afirmar que acho válida a tentativa da ABAESP em, mais uma vez, se colocar como uma voz disposta a dialogar com o governo sobre as ideias que eles têm para a MP da regulamentação. Novamente, a associação abre uma porta para que se ouça a massa de interessados no tema, os apostadores, que poderiam se manifestar por meio de uma consulta pública. A ideia é boa, deve ser apoiada, mas a chance do governo ouvi-lá, diante dos últimos indícios apresentados, parece ser muito pequena.

O abaixo-assinado da ABAESP pode ser assinado neste link:

Escrito por Sérgio Ricardo Jr