Aumento de 50% na tributação das apostas é estelionato regulatório

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou neste domingo (8) um aumento de 50% na tributação das apostas online, elevando a alíquota de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). A medida, que integra um pacote de alternativas ao aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), tem causado apreensão entre operadores das bets devido ao potencial impacto em suas operações.

A proposta representa um golpe para as 77 empresas que investiram R$ 30 milhões no pagamento de 79 outorgas no valor total de R$ 2.37 bilhões para operar no mercado regulamentado, evidenciando a falta de segurança jurídica no Brasil. Essas empresas pagaram para operar com uma taxação de 12% e, apenas seis meses depois, o governo apresenta um aumento de mais 6% de tributação, o que pode ser caracterizado como um estelionato regulatório das bets.

O GGR corresponde à receita bruta obtida pelas casas de apostas, calculada a partir do valor total arrecadado com as apostas menos os prêmios pagos aos jogadores. O aumento de seis pontos percentuais representa um reajuste significativo para o setor recém-regulamentado.

A decisão foi tomada mesmo sem a apresentação de dados concretos sobre o desempenho do mercado de apostas após quase seis meses de regulamentação. Os líderes partidários, no entanto, concordaram com a proposta apresentada pela Fazenda.

Durante o anúncio, o ministro reconheceu a falta de dados precisos, mas expressou convicção sobre a necessidade de aumentar a tributação das apostas online. Ele prometeu fornecer informações mais detalhadas sobre as medidas nesta segunda-feira (9).

“Nós apresentamos para os parlamentares o tamanho desse mercado”, afirmou Haddad, sugerindo que compartilhou com os legisladores algumas projeções sobre o potencial econômico do setor de apostas online no país.

Tributação das apostas sem estimativa

O aumento na tributação das apostas faz parte de um conjunto de iniciativas que buscam compensar parcialmente a perda de arrecadação que seria obtida com o aumento do IOF. Haddad admitiu que ainda não existe uma estimativa concreta sobre a arrecadação que será gerada por essas medidas.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) distribuiu no domingo (8) uma nota técnica intitulada “Aumento de Impostos nas Apostas Esportivas: Um Tiro no pé?”, apresentando alternativas à proposta de elevação da alíquota. O documento revelou que o aumento de 50% nos tributos geraria arrecadação adicional de apenas R$ 2,2 bilhões por ano para o governo federal, enquanto o combate ao mercado ilegal poderia gerar entre R$ 6,5 e R$ 7 bilhões mensais.

A entidade sugeriu três alternativas principais ao aumento de impostos: fortalecer a fiscalização para identificar e punir operadoras ilegais; criar condições atrativas para que empresas irregulares se regularizem; e educar os apostadores sobre os riscos de utilizar plataformas não regulamentadas.

Segundo a ANJL, o aumento da carga tributária terá impactos negativos para o setor, podendo fazer com que empresas já licenciadas deixem de operar no Brasil e passem a atuar no mercado ilegal, diminuindo a arrecadação de impostos – efeito contrário ao pretendido. Existe ainda o risco do governo ter prejuízo de pelo menos R$ 2,8 bilhões com a desistência dos pedidos em curso atualmente na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, este cenário deve se configurar: “Mudar as condições de regulamentação que já tinham sido estabelecidas permite a contestação judicial, uma vez que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos não se equaciona da forma como foram assinados”, explicou.

Homem acompanhando evento esportivo. Governo aumentou a tributação das apostas.

O apostador das plataformas licenciadas pela SPA-MF encontra taxas elevadas, regras rígidas, verificação complexa e poucos atrativos promocionais. Já os operadores ilegais operam sem KYC, sem limites, com bônus agressivos e saques em minutos via Pix. O que ainda limita a migração do mercado legal para o offshore é a falta de uma solução de meio de pagamento e a publicidade.

Além do reajuste tributário, o setor enfrenta o risco adicional da proibição da publicidade das apostas esportivas e jogos online já aprovada pelo Senado Federal, o que pode comprometer ainda mais a rentabilidade das operações legalizadas.

O desconhecimento dos dados oficiais do setor compromete uma análise apurada dos impactos e a representatividade do aumento de 50% da tributação das apostas. A divulgação dos números dos primeiros cinco meses de arrecadação indicará se a iniciativa será efetiva ou apenas uma medida paliativa para compensar gastos governamentais.

O impacto real deste reajuste tributário na arrecadação federal e no mercado de apostas online deverá ser observado nos próximos meses, quando os primeiros resultados da nova política fiscal começarem a aparecer, revelando se a operação das apostas esportivas e jogos online no Brasil será mais um caso mundial de fracasso regulatório e/ou estelionato regulatório devido a supertributação para pagar a conta das gastanças do Executivo, Legislativo e Judiciário brasileiros.

Fonte: BNLData