Senado vota proposta de restrição nos horários de publicidade das bets
Está prevista para hoje, quarta-feira (21), a votação do projeto, que trata sobre a restrição às propagandas de casas de apostas. Além deste, outros projetos também estão na pauta da Comissão de Esportes do Senado.
Um deles é o projeto que restringe os horários em que essas propagandas podem ser veiculadas (PL 2.985/2023). O texto original, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), previa vedar qualquer ação de comunicação que promovesse a loteria de apostas esportivas.
No entanto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) sugeriu a veiculação das propagandas no intervalo entre as 22h e as 6h, em rádio e televisão. Apesar disso, mantém a proibição para a internet e outros espaços em seu relatório.
Outra proposta na pauta para votação, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), proíbe a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos (PL 3.405/2023). O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), decidiu incluir árbitros e ex-árbitros entre as personalidades que não poderão fazer promoção das casas de apostas.
Caso aprovadas na Comissão de Esportes (CEsp), as matérias seguem para a análise da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Lá, será dada a decisão final.
Senador sugere direcionamento de arrecadação com casas de apostas
Ainda no Senado, o presidente da CPI das Bets, senador Dr. Hiran (PP-PR), apresentou, na segunda-feira (19), dois projetos de lei. Eles visam, de um lado, restringir a oferta de jogos online e, de outro, ampliar a rede pública de atendimento a pessoas com transtornos relativos às apostas.
O projeto de lei nº 2.362/2025 propõe o veto à presença de jogos nas plataformas online de casas de apostas. Vale ressaltar que hoje essas plataformas operam com amparo jurídico sob a classificação de apostas de quota fixa, aprovadas e regulamentadas pelo Governo Federal.
Já o PL nº 2.365/2025 determina que parte da arrecadação com essas apostas vá para a criação e expansão de ambulatórios especializados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o Dr. Hiran, a proposta atende aos princípios da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), buscando oferecer atendimento qualificado, humanizado e territorializado para pessoas com dependência em jogos.
“A medida visa combater o estigma, garantir acesso ao cuidado e promover ações de prevenção, tratamento e reabilitação psicossocial”, explicou o senador.
Fonte: IGB
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