O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), notificou as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil, exigindo a adoção de medidas eficazes para combater crimes financeiros. A principal preocupação do governo é a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), práticas ilícitas que podem se infiltrar no setor caso não haja controle rigoroso.

De acordo com o ofício enviado pela SPA, os operadores de apostas — incluindo aqueles que atuam sob decisões judiciais — terão até o dia 17 de março de 2025 para responder formalmente à notificação. As empresas devem apresentar planos detalhados que descrevam os critérios utilizados para identificar possíveis atividades suspeitas e as ações a serem implementadas para coibir irregularidades.

A iniciativa está fundamentada na Lei nº 14.790/2023 e na Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que estabelecem diretrizes para o funcionamento do mercado de apostas no país. O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções para os operadores que não adotarem práticas adequadas de combate a crimes financeiros.

Maior transparência no setor

Além da notificação, a SPA vem promovendo ações para orientar as empresas sobre a importância da transparência e da comunicação eficaz de movimentações suspeitas. No último dia 12 de fevereiro, a Secretaria realizou um webinar para discutir boas práticas no repasse de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável por monitorar transações suspeitas no país.

A regulamentação do setor de apostas esportivas tem sido um dos focos do governo brasileiro, que busca garantir um ambiente mais seguro e confiável tanto para operadores quanto para apostadores. O fortalecimento da fiscalização também visa proteger o mercado de ações fraudulentas que possam comprometer a integridade dos jogos e das competições esportivas.

Um dos marcos recentes no combate à lavagem de dinheiro no setor de apostas foi a adesão da SPA à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), ocorrida em novembro de 2024. A ENCCLA reúne órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer as ações de enfrentamento a crimes financeiros e aprimorar a regulamentação do setor de apostas no Brasil.

A participação da SPA na estratégia representa um avanço significativo no esforço conjunto para tornar o mercado de apostas mais seguro e transparente. A integração entre as empresas do setor e os órgãos reguladores visa reforçar o compromisso do governo em estabelecer um controle mais rigoroso sobre as operações financeiras, prevenindo práticas ilícitas e protegendo a economia nacional.

Esperado

Diferente de outras medidas recentes que pegaram as empresas de apostas de surpresa, como a intenção do governo de taxar os bônus oferecidos aos usuários, a cobrança por um plano de prevenção contra crimes financeiros já era um caminho esperado. Afinal, a regulamentação do setor sempre previu a necessidade de medidas rigorosas contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O que o governo faz agora é apenas oficializar a solicitação para que as empresas apresentem seus planos de conformidade.

Não há novidade ou mudança repentina nas regras do jogo. A Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 já estabeleciam diretrizes para garantir que o mercado de apostas operasse dentro de um ambiente seguro e controlado. Empresas sérias, que desde o início se prepararam para atuar de acordo com a legislação, dificilmente serão impactadas pela exigência. É claro que algumas operadoras podem alegar que o prazo para apresentação do plano – até março de 2025 – exige ajustes internos, mas nenhuma delas pode afirmar que a regulamentação pegou de surpresa.

Se há algo a se discutir, não é o mérito da medida, mas sim se todas as empresas estavam de fato preparadas para cumprir com essas obrigações. O setor teve tempo para se estruturar e, agora, o governo apenas pede que os compromissos assumidos sejam formalizados. Com isso, a fiscalização se torna mais clara e evita ruídos desnecessários entre reguladores e operadores. O que se espera daqui para frente é que a implementação dessas diretrizes ocorra de maneira eficiente e sem tumultos.