O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) reforçou suas iniciativas para garantir a publicidade responsável no setor de apostas. O anúncio ocorre após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinar, por medida cautelar, a proibição de anúncios de jogos e apostas direcionados a crianças e adolescentes. A medida, inclusive, levou a proibição desse tipo de anúncio na edição atual da Copa São Paulo de Futebol Júnior.

Desde janeiro deste ano, com a implementação do Anexo “X” no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, foram estabelecidas normas específicas para anúncios desse segmento. O Conar já abriu cerca de 60 processos contra práticas irregulares e notificou mais de 700 peças publicitárias que descumpriam diretrizes básicas, como ausência de mensagens obrigatórias de advertência, restrição etária e promoções que incentivam o endividamento. Anúncios que sugerem ganhos garantidos ou condições abusivas representam a maior parte das infrações identificadas.

Entre as exigências do Anexo “X” estão a proibição de publicidade em conteúdos voltados ao público infantil, o uso de modelos maiores de 21 anos nas campanhas e o emprego de ferramentas de restrição etária (age gating) para proteger menores. Além disso, influenciadores digitais só podem divulgar anúncios de apostas se seus públicos forem exclusivamente adultos, e há restrições mais rigorosas para evitar o uso de redes sociais como meio de alcance ao público infantojuvenil.

Como parte das novas estratégias de fiscalização, o Conar implementou em agosto uma ferramenta tecnológica que permite identificar automaticamente campanhas potencialmente irregulares em redes sociais. A revisão desses materiais é feita por especialistas, com encaminhamento de medidas corretivas quando necessário. O comunicado do Conar também destacou a conformidade das ações com legislações brasileiras, como as Leis nº 17.756/18 e nº 14.790/23, e reafirmou o objetivo de garantir um ambiente publicitário ético e seguro até que o setor seja plenamente regulamentado. Essas iniciativas visam mitigar os riscos associados à publicidade de apostas, promovendo maior proteção para consumidores e transparência no mercado.

Conformados

A intensificação das regras e da fiscalização sobre a publicidade de apostas, conduzida pelo Conar, é um movimento essencial para conter os impactos negativos de um mercado em expansão. A publicidade de apostas, sem os devidos limites, pode criar ilusões, agravar problemas como o endividamento e o vício. Por isso, proibir anúncios direcionados a crianças, restringir o uso de influenciadores com públicos jovens e garantir mensagens claras de advertência são medidas necessárias para proteger consumidores e, especialmente, públicos mais vulneráveis.

No entanto, é impossível ignorar um ponto frustrante: a sensação de que o Brasil teve tempo de sobra para estudar e adaptar regulamentações já aplicadas em outros países, mas ainda parece caminhar tateando em um terreno que deveria estar mais sólido. As falhas na regulamentação demonstram a dificuldade em equilibrar as demandas do mercado com a proteção do público, resultando em medidas que, mesmo úteis, nem sempre são efetivas ou abrangentes.

Esse cenário reflete a constante improvisação que marca o processo regulatório no país. Se por um lado é animador ver o avanço das ferramentas tecnológicas de monitoramento e as restrições mais rigorosas, por outro, é desanimador perceber que a construção de um ambiente publicitário verdadeiramente responsável poderia ter sido mais ágil e bem planejada. Ainda assim, apertar as regras é um passo à frente. É melhor ter um sistema que corrija suas falhas ao longo do tempo do que permitir um ambiente sem regulação clara. Cabe agora ao Conar e às autoridades envolvidas aprimorar continuamente essa regulamentação para garantir não apenas a proteção do público, mas também a credibilidade de um setor que, com responsabilidade, pode ser economicamente relevante e socialmente seguro.