Mais de 50 empresas receberam autorização provisória para operar no mercado de apostas esportivas regulado no Brasil, de acordo com a Portaria SPA/MF Nº 2.104/2024. Essa liberação temporária foi concedida após o cumprimento de requisitos como o pagamento de R$ 30 milhões pela outorga. Contudo, essas empresas ainda precisam regularizar pendências relacionadas à certificação de sistemas e complementação de documentos.

De acordo com informações publicadas pelo site Games Magazine Brasil (GMB), as empresas devem apresentar certificados técnicos obrigatórios, incluindo segurança dos sistemas, servidores de jogos e integração. Também há exigências específicas para jogos online e estúdios ao vivo, que precisam estar devidamente certificados conforme normas brasileiras ou internacionais reconhecidas pelo Ministério da Fazenda. Além disso, há necessidade de envio de documentos relacionados à operação.

Prazos e consequências

A portaria estabelece um prazo inicial de 30 dias para regularização, contados a partir da publicação do documento ou da notificação oficial pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Caso necessário, as empresas podem solicitar prorrogação única por mais 30 dias, desde que apresentem justificativa acompanhada de declaração de laboratório certificador. O descumprimento dos prazos pode levar à suspensão das atividades por até 90 dias, durante os quais as empresas ficam impedidas de operar. Caso a situação não seja resolvida nesse período, a autorização provisória será definitivamente cassada e o processo administrativo arquivado.

Entre as empresas autorizadas a operar sob esse regime provisório estão nomes reconhecidos como Betano, Sportingbet, Bet365 e Betfair, além de outras como Luva.Bet, BrasilBet, Aposta Ganha e Stake. No total, 52 marcas estão listadas, incluindo novas plataformas que buscam consolidar espaço no mercado brasileiro. A regularização é fundamental para que essas empresas continuem operando e contribuam com o desenvolvimento do mercado de apostas no Brasil. A expectativa é que o cumprimento das exigências consolide a credibilidade do setor, garantindo maior segurança para os jogadores e alinhando as operações com padrões internacionais.

Boa vontade

A decisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) de liberar autorizações provisórias para empresas de apostas foi uma medida acertada, especialmente considerando o contexto de críticas e dificuldades apontadas pelo setor. Com uma regulamentação recém-implementada e uma lista robusta de exigências técnicas e burocráticas, muitas empresas alegaram a falta de tempo hábil para cumprir integralmente os requisitos. A flexibilização inicial demonstra uma boa vontade do governo em colaborar com o mercado, equilibrando as demandas regulatórias com a necessidade de viabilizar a operação de negócios legítimos.

É importante reconhecer o esforço das marcas que conseguiram cumprir todas as exigências e obter a licença definitiva em tempo recorde, como é o caso da BetBra. Esse feito reflete organização, comprometimento e capacidade de adaptação às normas brasileiras. Por outro lado, também devemos ter empatia com aquelas empresas que enfrentaram dificuldades, seja por questões operacionais ou mesmo por fatores externos, como atrasos no registro de processos e regulamentação.

Ainda que o governo tenha sido criticado por associações do setor devido à suposta lentidão em alguns trâmites, a liberação das autorizações provisórias demonstra que há diálogo e abertura para ajustes. Esse gesto reflete a maturidade nas relações entre o Estado e a indústria, algo essencial para o fortalecimento do mercado regulado no Brasil. Contudo, é preciso admitir que nem todas as empresas com autorização provisória conseguirão atender aos prazos e obter a licença definitiva. Esse resultado, embora previsível, não deve ser interpretado de forma negativa. Pelo contrário, ele reforça a seriedade do processo e a necessidade de as empresas investirem em estrutura e compliance para permanecerem no mercado.