A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) segue demonstrando a necessidade de mudanças no processo de combate aos sites de apostas irregulares no país. A agência defendeu a ampliação de suas competências legais para melhorar o bloqueio dos sites. A proposta foi apresentada pela Superintendente de Fiscalização da agência, Gesilea Fonseca Teles, durante uma audiência na CPI das Bets, realizada nesta terça-feira (17). A representante destacou que a falta de ferramentas mais robustas dificulta a efetividade das medidas contra essas plataformas.

Desde outubro de 2024, a Anatel já comunicou o bloqueio de mais de 8.560 sites de apostas irregulares, com base em listas fornecidas pelo Ministério da Fazenda. A superintendente explicou que o papel da agência é limitado à notificação das prestadoras de internet fixa e móvel para que restrinjam o acesso aos domínios ilegais. No entanto, ela ressaltou que mudanças no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) são necessárias para que a Anatel possa regular e aplicar sanções diretamente às empresas responsáveis por serviços digitais, como provedores de DNS e redes de distribuição de conteúdo (CDN), que viabilizam a operação desses sites.

Segundo ela, hoje a agência trabalha apenas com uma lista de bloqueios enviada pelo Ministério da Fazenda, mas não tem autonomia para estender a medida a sites que mudam de nome ou pertencem ao mesmo grupo. Essa limitação enfraquece a fiscalização e permite que os operadores irregulares permaneçam ativos, afirmou Gesilea Teles.

Ainda durante a audição, a superintendente destacou dois desafios principais no combate às apostas ilegais. O primeiro é o uso de redes privativas virtuais (VPNs), que mascaram a localização dos usuários e permitem que eles acessem os sites bloqueados como se estivessem fora do país. Outro obstáculo está na rápida adaptação dos operadores ilegais, que frequentemente alteram o nome de seus sites para escapar das listas de bloqueio. Como exemplo, Teles mencionou que um site chamado “ABC Bet” pode, no dia seguinte, operar como “ABCD Bet”, dificultando o monitoramento e a aplicação de sanções.

Durante a audiência, a representante da Anatel defendeu que o Marco Civil seja revisado para ampliar os poderes da agência, permitindo uma atuação mais abrangente. Ela sugeriu que os serviços habilitadores de conectividade, como CDNs e provedores de DNS, também sejam responsabilizados por desobedecerem ordens administrativas e judiciais. A superintendente também ressaltou a importância de investimentos em tecnologias, como inteligência artificial, para rastrear e bloquear sites de maneira mais eficiente.

Planos atuais

Para superar as limitações atuais, a Anatel estuda parcerias com provedores de VPN e empresas de tecnologia para criar soluções que dificultem o acesso a sites bloqueados. Outra proposta apresentada foi a colaboração com empresas legais do setor de apostas, que poderiam auxiliar no desenvolvimento de ferramentas automáticas para rastrear e desativar plataformas irregulares. Segundo a superintendente, a atuação da Anatel seria mais eficaz com a contratação de profissionais especializados e o aumento de recursos destinados à fiscalização.

A ampliação das competências da Anatel pode enfrentar resistência de grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta, que operam serviços fundamentais para o funcionamento da internet. O senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou como a agência pretende lidar com a oposição dessas plataformas, caso o Marco Civil seja alterado. Em resposta, Gesilea Teles afirmou que, com uma base legal clara, as empresas terão de se ajustar às normas brasileiras.

Enquanto o debate sobre a modernização das leis avança, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu que a CPI, caso necessário, apresente diretamente um projeto de lei para garantir a ampliação das competências da Anatel. Paralelamente, a relatora Soraya Thronicke aguarda uma reunião com o ministro Fernando Haddad para discutir a possibilidade de uma MP, considerando a urgência do tema. A proposta, que busca fortalecer a fiscalização de apostas esportivas no Brasil, aponta para um cenário de maior rigor e modernização do marco regulatório, visando combater a operação de sites ilegais de forma mais eficiente e abrangente.

Estão avisando

É impossível dizer que a Anatel não está tentando. Semana após semana, a agência reforça sua preocupação e aponta os desafios no combate aos sites de apostas irregulares no Brasil. Durante a recente audiência da CPI das Bets, a superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesilea Fonseca Teles, expôs com clareza os limites da atuação atual da agência e a urgência de mudanças no Marco Civil da Internet. A mensagem é direta: as ferramentas legais e tecnológicas disponíveis hoje não são suficientes para enfrentar a agilidade e a adaptabilidade dos operadores ilegais.

O alerta da Anatel não é apenas pertinente, mas essencial. A agência já bloqueou mais de 8.500 sites irregulares em pouco mais de dois meses, mas admite que esse esforço é como enxugar gelo. Os operadores irregulares mudam de nome ou se escondem atrás de redes privadas virtuais (VPNs), tornando as medidas paliativas. Para além disso, sem a capacidade de atuar diretamente sobre provedores de serviços digitais, como redes de distribuição de conteúdo (CDNs) ou provedores de DNS, a Anatel fica de mãos atadas frente a uma infraestrutura que sustenta as atividades ilegais.

A questão aqui não é apenas técnica; é política e estratégica. A Anatel está pedindo ajuda. Sua posição é a de quem entende os desafios do setor, mas reconhece que não pode enfrentá-los sozinha. Se as mudanças não forem implementadas, o Brasil continuará perdendo a batalha para a criatividade e os recursos das operações ilegais. É claro que o cenário de denúncias e suspeitas em torno da CPI das Bets enfraquece o debate sobre qualquer iniciativa surgida ali. Ainda assim, seria um erro desviar os olhos do problema estrutural que está sendo apresentado. Ignorar o alerta da Anatel hoje é arriscar um futuro em que a regulação do setor estará ainda mais distante, e os prejuízos, tanto financeiros quanto sociais, serão cada vez maiores.