A regulamentação das apostas no Brasil, que começará a valer no próximo ano, tem causado muita polêmica nas últimas semanas, principalmente depois de alguns dados revelarem quanto os brasileiros têm gastado no setor. Em artigo, o jornal Estadão resumiu a situação das “bets” no país e revelou que a criticada regulamentação do segmento deve ser fundamental para que as autoridades possam controlar e combater possíveis práticas ilegais que possam estar acontecendo nessa área.

A nova legislação, por exemplo, exige que as plataformas sigam regras de jogo responsável, publicidade, proteção ao consumidor e combate a crimes financeiros. E também garante ao governo o poder de bloquear sites não licenciados, além de facilitar a identificação de plataformas regulares por meio do domínio “bet.br”, previsto para ter seu funcionamento completo em 2025. Com isso, a lei busca monitorar o crescimento do mercado, que movimenta bilhões de reais mensalmente, segundo o Banco Central.

Confira abaixo, na íntegra, o artigo escrito por Bernardo Lima e Daniel Gulino no Estadão:

Entenda como a regulação pode aumentar o controle sobre apostas e jogos on-line

Os gastos dos brasileiros com apostas e jogos de azar on-line preocupam o governo, setores empresariais e financeiros, mas a entrada em vigor de novas regras para disciplinar a atividade, que começarão a valer já no próximo mês, ajudarão a sanear e controlar esse mercado, avaliam especialistas e representantes do setor ouvidos pelo GLOBO.

A legislação obriga as chamadas bets e cassinos digitais a seguirem normas sobre jogo responsável, publicidade, proteção aos consumidores e combate a crimes financeiros.

Anteontem, um levantamento do Banco Central (BC) mostrou que, somente via Pix, os brasileiros transferiram este ano cerca de R$ 20 bilhões por mês para plataformas de apostas e cassinos on-line, o primeiro dado oficial a dimensionar o crescimento desse mercado no país.

Esses jogos crescem sem controle no país desde que a atividade foi legalizada, em 2018, mas só agora há uma regulamentação. A entrada em vigor das regras permitirá ao governo controlar os sites licenciados e tirar do ar os irregulares, apontam profissionais que conhecem o setor e a experiência de outros países.

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos, estima que atualmente mais de mil sites ilegais de apostas funcionam no Brasil. Diante do aumento da preocupação com o risco de vício e endividamento das famílias, o governo resolveu antecipar, de janeiro de 2025 para 11 de outubro, o bloqueio dos sites que ainda não pediram as licenças exigidas pela regulamentação mediante o pagamento de taxas.

Segundo o Ministério da Fazenda, 113 empresas haviam feito a solicitação até agosto.

— Quando dizemos site ilegal, estamos falando de um site sem nenhuma responsabilidade. Ele abre hoje, começa a receber depósitos, as pessoas começam a apostar e, quando há um volume muito grande de dinheiro no caixa do site, ele simplesmente encerra a operação — diz Lemos.

As apostas on-line foram legalizadas no Brasil em 2018, durante o governo de Michel Temer, mas ainda aguardavam regulamentação, o que só ocorreu neste ano.

Fux convoca audiência

O advogado especializado no setor, Luiz Felipe Maia, acredita que a regulamentação trará avanços para o mercado, que hoje ainda conta com muitas empresas irregulares:

— A regulamentação interessa às empresas sérias, que querem operar de maneira adequada e à sociedade, porque haverá mais proteção, controle e arrecadação de impostos. A quem não interessa? Não interessa a quem está ganhando muito dinheiro com operações ilegais, sem pagar impostos, ao crime organizado e àqueles que lavam dinheiro por meio dessas empresas.

Para facilitar a identificação de plataformas legítimas e o controle de fraudes, o Ministério da Fazenda determinou que os sites de apostas regularizados serão hospedados no novo domínio “bet.br” a partir de 1º de janeiro de 2025.

— O cidadão saberá o seguinte: a plataforma bet.br é legalizada e tem licença do governo. Isso vai facilitar muito a vida do apostador, separando o joio do trigo. Tudo muda. Será um mercado completamente diferente desse setor selvagem com empresas ilegais — afirma o presidente do Instituto Jogo Legal (IJL), Magno José.

O maior risco está entre os mais pobres. Os dados do BC mostram que, em agosto, cinco milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix. O levantamento acendeu um sinal amarelo no governo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou a necessidade de “tratar jogos como cigarros”. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, disse que as plataformas autorizadas serão obrigadas a compartilhar informações por CPF com o governo para o controle do endividamento.

A Confederação Nacional da Comércio (CNC) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a lei que regulamenta a atividade no país. O relator do caso, ministro Luiz Fux, convocou ontem audiência pública para discutir os impactos econômicos, sociais e de saúde das apostas esportivas e jogos on-line, marcada para 11 de novembro.

No governo, técnicos dos ministérios da Fazenda, da Saúde e da Justiça discutem medidas para conter o vício em jogos on-line e educar os usuários. A ideia, que já é discutida há cerca de um ano no governo, é realizar uma campanha de conscientização sobre a ludopatia (vício em jogo) tão forte quanto foi a campanha contra o cigarro.

A intenção é unir governo e congressistas, que já falam em aprimoramento das regras para combater o uso abusivo de jogos.

Diretor da Empresa Brasileira de Apoio à Compulsividade (Ebac), Ricardo Magri acredita que a regulamentação pode garantir um ambiente mais seguro para os apostadores:

— A regulamentação estabelece regras para proteger consumidores, garante supervisão e transparência, além de poder destinar recursos para tratamento e prevenção. Permite o monitoramento de comportamentos de risco e promove práticas de jogo responsável, criando um ambiente mais seguro e controlado para os apostadores.

Fonte: Estadão

Curioso

É curioso, para não dizer irônico, que veículos jornalísticos precisem dedicar tempo e espaço para explicar algo tão óbvio quanto os benefícios da regulamentação do setor de apostas esportivas. A verdadeira questão por trás do barulho feito contra esse segmento é, muitas vezes, a falta de uma linha de raciocínio clara. O que se vê são ataques generalizados, sem diálogo, que visam destruir um setor popular que está presente em todo o mundo. Não se trata de aperfeiçoar ou garantir um bom funcionamento, mas de sufocar a existência dessa indústria.

Diante de tamanha distorção, a necessidade de se explicar o óbvio se torna inevitável. O público não deveria ser tão facilmente manipulado por discursos que visam o controle e a reserva de mercado. Se a regulamentação permite supervisão, proteção ao consumidor e uma estrutura mais transparente, onde está o mal nisso? No fundo, como estou sempre reafirmando aqui, tudo é um jogo de interesses que se disfarça de preocupação social. O mercado financeiro e os varejistas, a linha de frente atual dos ataques às apostas, não estão preocupados com o brasileiro. Eles estão apenas com um medo muito grande de perder uma fatia do lucro dos seus próprios negócios.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr.