O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, de forma unânime, uma resolução que proíbe as apostas sobre o resultado das eleições municipais de 2024, uma prática que vinha sendo oferecida por diversas plataformas de apostas. A medida, que visa impedir qualquer interferência econômica no processo eleitoral, foi relatada pela ministra Cármen Lúcia e recebeu apoio de outros ministros, como André Mendonça.

Até a decisão do TSE, pelo menos sete sites permitiam apostas sobre quem seria o próximo prefeito de grandes capitais brasileiras, como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Belo Horizonte. A prática, comum em diversos países onde as apostas online são regulamentadas, não possui previsão legal específica no Brasil. O Ministério da Fazenda, inclusive, afirmou que as apostas em candidatos não podem ser consideradas legalizadas.

A nova resolução do TSE torna essa modalidade de aposta um ilícito eleitoral. De acordo com a advogada Marilda Silveira, especialista em direito eleitoral, a proibição é acertada, uma vez que esse tipo de prática pode ser utilizado como uma forma de abuso de poder econômico, favorecendo candidatos a associarem suas chances de vitória a apostas financeiras. Para Wesley Araújo, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a medida é fundamental para garantir a equidade no processo eleitoral e evitar influências externas.

Contudo, a decisão gerou debates no meio jurídico. O advogado Fabrício Medeiros questionou o fato de a proibição ter sido feita por meio de resolução do TSE, e não por uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. Segundo ele, o tribunal teria excedido suas atribuições ao criar uma nova regra sem a participação do Congresso Nacional. Essa decisão ocorre em um momento em que o Congresso, em dezembro de 2023, já havia aprovado a regulamentação de apostas de quota fixa, um modelo que inclui tanto eventos esportivos reais quanto virtuais, mas sem contemplar a previsão de apostas em resultados eleitorais.

Falta experiência 

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de proibir as apostas sobre as eleições municipais de 2024, sob a justificativa de proteger o processo eleitoral de possíveis influências econômicas, é inegavelmente difícil de contestar à primeira vista. A integridade das eleições deve ser sempre uma prioridade, e qualquer ação que busque garantir um pleito justo e equilibrado merece atenção. Na verdade, não existe nada de absurdo no TSE realizar alguns movimentos de proteção ao sistema eleitoral, mas certas decisões demonstram que ainda carecemos de experiência para lidar com as apostas.

Ao analisar o cenário mais amplamente, por exemplo, o argumento de que essas apostas poderiam interferir significativamente no resultado das eleições não tem uma base sólida. Os ministros simplesmente supõem que isso possa acontecer. O Brasil já vivenciou apostas em eleições anteriores, e em diversos outros países isso acontece sem que haja um impacto mensurável na legitimidade dos processos eleitorais. A ideia de que apostas podem influenciar diretamente o eleitorado ou desequilibrar uma campanha revela, na verdade, um desconhecimento generalizado sobre o funcionamento desse tipo de prática, inclusive por parte das autoridades que legislam sobre o tema.

O problema maior envolto na discussão deste tema parece ser a falta de entendimento sobre o universo das apostas. Como tudo ainda é muito recente no país, ao invés de focar em pontos relevantes, como a proteção dos apostadores e o combate ao jogo ilegal, os reguladores seguem dedicando tempo a questões que, na prática, têm pouca relevância para a realidade do mercado. A proibição de apostas eleitorais é mais um exemplo de como as autoridades muitas vezes canalizam seus esforços para pautas desconectadas das reais necessidades do setor. Portanto, ainda que o objetivo do TSE seja nobre, é difícil não concluir que essa proibição específica parece um tanto exagerada.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr