A partir de 1º de outubro de 2024, plataformas de apostas que operam sem autorização formal do governo brasileiro estarão proibidas de funcionar. A medida foi determinada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, e oficializada em uma portaria publicada no Diário Oficial da União. O objetivo da regulamentação é criar um ambiente mais controlado para as apostas de quota fixa no Brasil, modalidade em que o apostador já sabe quanto ganhará caso acerte uma aposta dentro de um evento real.

De acordo com a portaria, todas as empresas que exploram esse tipo de serviço devem solicitar autorização ao governo federal para continuarem operando. O prazo final para o requerimento da licença é 30 de setembro de 2024, data limite para as empresas apresentarem ao Ministério da Fazenda os domínios de internet pelos quais realizam suas operações. Caso cumpram essa exigência, elas terão até 31 de dezembro de 2024 para se adequarem às novas normas. Durante esse período de adequação, somente as empresas que já tiverem solicitado autorização poderão continuar funcionando.

Após esse prazo, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas operadores que obtiverem a autorização definitiva poderão atuar no Brasil. Além disso, será obrigatória a utilização de domínios específicos, com a extensão “bet.br”, para todas as empresas autorizadas que desejarem explorar apostas de quota fixa no país. Outro ponto importante das novas diretrizes é a garantia de pagamento dos prêmios aos apostadores. As empresas que estiverem operando sem autorização formal terão que garantir que todos os prêmios sejam pagos até 10 de outubro de 2024.

A partir de 11 de outubro, plataformas sem autorização estarão sujeitas ao bloqueio de seus domínios e exclusão de aplicativos que ofereçam esse tipo de serviço em desacordo com as novas normas. A medida visa evitar prejuízos aos usuários e garantir maior segurança para os apostadores. As novas regras fazem parte de um esforço do governo para regulamentar o setor de apostas no Brasil, que tem crescido significativamente nos últimos anos. A legislação aplicável inclui a Lei nº 14.790, de dezembro de 2023, que estabelece as bases para a exploração das apostas de quota fixa, além do Código de Defesa do Consumidor e outras legislações que tratam de prevenção a crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. 

Fiscalização e objetivo

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas, que atuará em parceria com outras autoridades competentes para garantir o cumprimento das normas. Empresas que não cumprirem os requisitos estarão sujeitas a sanções e terão seus pedidos de autorização negados. Além disso, as autoridades poderão solicitar documentos a qualquer momento para verificar a regularidade das operações.

Essas novas medidas são vistas como uma tentativa de trazer maior controle ao mercado de apostas, que até então operava de forma descentralizada e, em muitos casos, sem a devida regulamentação. Com a obrigatoriedade de licenciamento e a imposição de regras mais rígidas, o governo espera garantir a proteção dos apostadores, além de evitar a atuação de empresas sem as garantias legais necessárias. Dessa forma, o mercado de apostas no Brasil entra em uma nova fase, com mais rigor na fiscalização e maior controle sobre as empresas que exploram essa atividade. A expectativa é que, com a regulamentação, haja um ambiente mais seguro e regulado tanto para os operadores quanto para os usuários, promovendo mais confiança e legalidade nas transações realizadas nesse setor.

Surpresa e tensão

A decisão do governo de bloquear plataformas de apostas irregulares a partir de outubro de 2024 pegou muitos de surpresa, especialmente aqueles que acompanham de perto o crescimento do mercado de apostas no Brasil. Para alguns, essa medida já estava sendo esperada, tendo em vista as críticas que surgiram nos últimos meses sobre a falta de clareza no processo de regulamentação do setor. Empresas estrangeiras e operadores interessados no mercado brasileiro, por exemplo, manifestaram grande confusão devido à coexistência de plataformas ilegais e à demora na implementação de regras claras.

Com a portaria agora oficializada, o Brasil finalmente dá os primeiros passos concretos rumo à regulamentação, algo que já vinha sendo discutido há tempos. Isso representa uma mudança significativa, já que, até então, muitos operadores continuavam atuando sem grandes consequências. A partir de outubro, quem não se adequar estará sujeito a bloqueios e sanções, o que marca o início de uma transformação profunda no setor.

Para os apostadores, a mensagem é clara: atenção redobrada aos próximos passos. A regulamentação pode trazer mais segurança e transparência, mas também exige que o público esteja atento a quais plataformas estão devidamente regularizadas. Afinal, com o bloqueio de casas irregulares, há o risco de perdas e calotes. Estamos assistindo ao início de um novo capítulo no mercado de apostas no Brasil, e essa mudança exige cautela de todos os envolvidos, especialmente dos apostadores que desejam proteger seu dinheiro.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr