Na última sexta-feira (7), o FAS Advogados, em parceria com CMS, promoveu a palestra “Conexões regulatórias: apostas e tecnologias em debate” em São Paulo, reunindo representantes das principais empresas de apostas, instituições financeiras e de pagamento, além de agências de publicidade. O destaque do evento foi a participação de Régis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que esclareceu diversos aspectos da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil.

Dudena destacou que o governo está empenhado em regulamentar o setor, principalmente devido à necessidade de tributar um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente. Durante sua palestra, de acordo com informações publicadas pelo portal Games Magazine Brasil (GMB), ele detalhou como tem andado os procedimentos para obtenção de licenças, os ajustes de fiscalização do setor e as próximas portarias a serem publicadas.

Para Dudena, as próximas semanas serão decisivas para as marcas que desejem atuar de forma regulamentada no país. As casas de apostas interessadas em obter licenciamento para operar a partir de 2025 têm até o dia 20 de agosto para apresentar seus pedidos. Dudena garantiu que as licenças serão concedidas até o fim do ano para aquelas que cumprirem todas as condições exigidas. No entanto, alertou que erros ou alterações nos pedidos que demandem reanálise podem resultar na perda do prazo.

Até o fim de julho, o Ministério da Fazenda publicará 11 portarias abordando diferentes aspectos do funcionamento das apostas. A Secretaria de Prêmios e Apostas será responsável pela fiscalização estrita das atividades relacionadas às apostas, enquanto outras instituições, como o Banco Central e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), também desempenharão papeis complementares na regulamentação do setor.

Exigências

Dentre as exigências para as operadoras, está a manutenção de uma reserva financeira de R$ 5 milhões, além da necessidade de possuir uma conta transacional e outra proprietária, para garantir maior segurança financeira. As empresas também precisarão ter um patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões. Essas medidas visam aumentar a credibilidade e a segurança do setor, assegurando que os prêmios dos apostadores sejam pagos e coibindo fraudes e crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro.

Fernanda Meirelles, sócia da área de Mídia e Gaming do FAS Advogados, expressou preocupação quanto ao risco de uma regulamentação excessivamente rígida engessar o mercado e prejudicar o desenvolvimento de uma atividade promissora. Ela ressaltou que, com a publicação das próximas portarias até o fim de julho, as empresas terão menos de um mês para entender e se adequar às novas obrigações e direitos.

O secretário Dudena reconheceu a urgência do processo de regulamentação, justificando a impossibilidade de realizar audiências públicas devido ao setor ter ficado cinco anos sem um arcabouço regulatório. Contudo, afirmou que as regras poderão ser revistas nos próximos três anos para corrigir falhas ou incorporar melhorias necessárias. A expectativa é de que a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil seja um passo importante no reconhecimento da importância econômica do setor para a geração de novos empregos no país.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr