A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), organização que representa e defende os interesses do setor de jogos e loterias no Brasil, manifestou oposição à decisão do Governo Federal de tributar as empresas de apostas esportivas que quiserem se estabelecer no mercado regulado brasileiro em 16% do Faturamento Bruto de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR). De acordo com informações divulgadas pelo site Poder360, a organização denominou a medida como “excessiva”.

A tributação de 30% incidente aos prêmios ganhos pelos apostadores também sofreu duras críticas por parte da entidade. “A ANJL considera que a carga tributária imposta pelo governo é excessiva. Primeiro, não se trata apenas dos 16% (anteriormente mencionados como 15%), mas do total de impostos corporativos que chega a quase 30%. E, mais importante do que a tributação sobre os operadores, é o montante de impostos sobre os ganhos dos apostadores, o que poderia levar a uma redução nas apostas realizadas com operadores licenciados no exterior, sem gerar receita fiscal para o Brasil“, afirmou o comunicado oficial enviado ao Poder360.

Entenda a situação

Após longos meses de debate e algumas polêmicas, o governo brasileiro anunciou, no último dia 11 de maio, a criação de uma Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Em seu site oficial, o Ministério da Fazenda publicou detalhes do texto que será assinado pelas pastas ministeriais consideradas como co-autoras do projeto (Ministérios do Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser encaminhado à Casa Civil para apreciação dos parlamentares.

Permitidas desde o fim de 2018 no país, quando foi sancionada uma lei sobre o tema, as apostas esportivas seguiram sem regulamentação no Brasil desde então. No ato da legalização, o então presidente Michel Temer delimitou um período de até 4 anos para que esse mercado fosse regulamentado no país. Contudo, por escolha política, o ex-presidente Jair Bolsonaro optou por desrespeitar a determinação durante o exercício do seu mandato, algo que deixou o país em uma situação delicada e abriu enormes brechas para um crescimento desenfreado da indústria.

Projeção de R$ 15 bilhões

Assim que assumiu o país, a equipe de Lula começou a debater a regulamentação das apostas esportivas. A necessidade de arrecadação fiscal e algumas denúncias de casos de manipulação de resultados em jogos de futebol para benefício de apostadores acabaram por acelerar o processo, algo que fez a equipe do atual presidente optar por realizar a regulamentação dessa atividade por meio de uma Medida Provisória. A MP é uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

Uma das medidas mais questionadas do Governo Federal no processo de regulamentação das apostas esportivas, inclusive pela própria ANJL, é a projeção de arrecadação de impostos: R$ 15 bilhões de reais. Entre outorgas, taxações e recolhimento de imposto de renda dos apostadores, o governo espera levar essa quantia aos cofres públicos. Essa receita deve ser destinada a setores estratégicos do governo, que incluem Seguridade Social (10%), Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%), Clubes Esportivos (1,63%), Ministério do Esporte (1%) e Educação Básica (0,82%).

Essa projeção, no entanto, já teve a sua realidade questionada por inúmeras vezes. Recentemente, em sua coluna Olhar Olímpico, no portal UOL, o jornalista Demétrio Vecchioli compartilhou um estudo realizado pela consultoria britânica H2 Gambling, que acredita em um superdimensionamento de valores por parte do governo brasileiro. De acordo com os britânicos, os números arrecadados pelo Brasil com a regulamentação das apostas esportivas não devem chegar nem à metade disso. Ao total, a arrecadação esperada pelo governo brasileiro é o quíntuplo das projeções do mercado.

Sobre a ANJL

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) é uma organização que representa e defende os interesses do setor de jogos e loterias no Brasil. Composta por empresas e entidades ligadas à indústria do jogo, a ANJL atua como um órgão de representação e promoção dos interesses do setor perante o governo, a sociedade e outros agentes relevantes. Seu principal objetivo é fomentar um ambiente regulatório justo e equilibrado, que estimule o crescimento e desenvolvimento sustentável da indústria de jogos e loterias no país. A ANJL desempenha um papel importante na defesa dos interesses das empresas do setor, buscando aperfeiçoar a legislação e regulamentação relacionadas aos jogos e loterias, bem como promover a transparência, a ética e a responsabilidade social no mercado.

Crítica justa

A crítica da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) em relação à tributação imposta pelo governo brasileiro às empresas de apostas esportivas é válida e compreensível. A taxação de 16% do Faturamento Bruto de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR) e a imposição de 30% de impostos sobre os prêmios ganhos pelos apostadores são uma combinação bastante perigosa, e existem razões para concordar com essa posição da entidade, apesar de estarmos falando de uma associação criada para defender os interesses do setor.

De acordo com informações reveladas pela ANJL ao site Poder360, a carga tributária total sobre as empresas não é apenas de 16% do GGR, como muitos esperavam. Ela chega a quase 30%, considerando os impostos corporativos adicionais que existem. Essa taxação pesada pode representar um obstáculo significativo para as empresas que desejam se estabelecer no mercado regulado brasileiro. A tributação excessiva pode dificultar a competitividade dessas empresas, limitar os seus investimentos e ainda prejudicar o desenvolvimento do setor de apostas esportivas no país.

Além de todas as taxas, ainda existe a possibilidade das casas de apostas terem que custear uma licença de operação no valor de R$ 30 milhões, algo que seria completamente prejudicial ao mercado. O Brasil pode estar oficialmente atuando na criação de um verdadeiro cartel de casas de apostas no país, e todos sabemos que esse seria um cenário péssimo. Além disso, a imposição de impostos sobre os ganhos dos apostadores também levanta preocupações legítimas. Se a tributação sobre os ganhos dos apostadores for muito alta, isso pode desencorajar os jogadores a optarem por operadores licenciados. Essa fuga do mercado licenciado seria trágica para os esforços do governo em arrecadar receitas e exercer um controle adequado sobre a indústria de apostas esportivas por aqui.

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Escrito por Sérgio Ricardo Jr