A revista Veja, uma das mais lidas do país, publicou nesta semana uma reportagem revelando algumas das novas ideias do governo para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Entre boas e más escolhas legislativas, o governo se movimenta para regulamentar o segmento em curto prazo. Segundo as informações reveladas pela imprensa, detalhes do modelo de concessão por outorga e a tributação dos apostadores foram algumas das ideias recebidas com receio pela indústria.

Leia abaixo, na íntegra, a reportagem da revista Veja sobre as novidades da regulamentação das apostas esportivas:

Como a equipe de Haddad estuda regularizar o setor de apostas esportivas

Com um celular na mão, um palpite na cabeça e um dinheiro na conta, qualquer pessoa hoje no Brasil consegue fazer uma aposta esportiva on-line. Do tradicional futebol (incluindo feminino, divisões menores e torneios juvenis do mundo todo) ao jogo de dardos, passando por tênis de mesa, badminton e até os e-sports, entre outras dezenas de modalidades, o segmento movimenta bilhões de reais no país, mas nenhum centavo de impostos chega aos cofres públicos. Existe um desejo antigo das empresas sérias do setor em regulamentar o negócio, o que inclui arcar com os compromissos fiscais, algo naturalmente visto com bons olhos há tempos pelo governo federal, dentro de seu permanente sufoco diante do caixa apertado. Mesmo assim, a bola ficou parada no meio do campo por muito tempo.

Agora, finalmente, o jogo legal está prestes a começar. Autorizada por força de uma lei em dezembro de 2018, no final da gestão de Michel Temer, a chamada aposta por cota fixa passou os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro rodando em círculos no campo das negociações à espera das regras e normas que balizassem o setor. Sob novo comando, o Ministério da Fazenda abraçou a ideia da regulamentação e seu ministro, Fernando Haddad, deu um prazo de até o fim de março para que uma medida provisória seja editada e comece a colocar ordem na situação.

Nas últimas semanas, o time de Haddad vem se debruçando sobre o arcabouço da MP e das sucessivas portarias que serão emitidas enquanto a norma principal tramitar no Congresso Nacional. O modelo definido será o de outorga, ou seja, quem quiser operar no Brasil deverá pagar uma taxa, por volta de 30 milhões de reais (ante 22 milhões de reais aventado pelo governo Bolsonaro), válida a princípio por cinco anos, mas podendo ser maior, com majoração do pagamento inicial. “O valor da outorga não é problema para quem quer trabalhar. Mas o mercado pede pelo menos dez anos de prazo”, afirma André Feldman, presidente da recém-criada Associação Nacional de Jogos e Loterias. A Fazenda também estuda a forma de tributação. Enquanto as empresas de apostas estarão sujeitas à taxação convencional, de acordo com o faturamento, os apostadores também deverão recolher tributos. A alíquota ainda não está fechada, mas vai variar entre 10% e 20% do prêmio, sem nenhuma faixa de isenção.

Com a determinação de pagamento da outorga e de algumas obrigatoriedades, como capital mínimo e a necessidade de representações físicas e fixas no país, a expectativa do governo é que entre setenta e 100 empresas permaneçam no mercado nacional, número que equivale, no máximo, a 10% dos sites de apostas que atuam por aqui, a maior parte com endereços fora do país e muitas em paraísos fiscais. Uma dessas é a Galera Bet, sediada em Curaçao, no Caribe. Sem nenhuma sala de escritório no país, a empresa desembarcou há pouco mais de um ano e possui mais de 2,5 milhões de usuários cadastrados em sua plataforma. “Aqui no Brasil atuamos sob um limbo jurídico, com constante preocupação de questões tributárias e legais, e optamos por operar onde temos segurança jurídica”, afirma Marcos Sabiá, CEO da empresa, que estampa suas marcas no Campeonato Brasileiro e nos jogos da Confederação Brasileira de Basquete. “Quando houver a regulamentação, nossa empresa terá representante legal e estrutura no país.”

Já está mais do que na hora de regulamentar um negócio que vem se expandindo de forma exponencial. Em 2018, o faturamento do setor foi de cerca de 2 bilhões de reais. Quatro anos depois, pulou para 15 bilhões de reais e as projeções sempre apontam para cima (veja mais números no quadro). O que também aumentou foram as cotas de patrocínios. Em 2021, o Flamengo fechou um contrato de exposição da marca da Pixbet na parte de cima de sua camisa por 24 milhões de reais por ano. No São Paulo, a Sportsbet.io desembolsa 29 milhões de reais anuais pela cota master de propaganda no uniforme.

Na elaboração da medida provisória necessária para colocar ordem no jogo, a equipe de Haddad tem se espelhado em exemplos de outras nações que estão mais avançados no tema. Países como Dinamarca e Suécia inspiram o Brasil em uma regulamentação que não gere monopólio, mas que impeça a entrada de companhias sem fôlego financeiro para arcar com todos os custos do negócio. O governo ainda vai receber dos Estados Unidos ajuda em tecnologia para resolver questões de geolocalização dos apostadores, de forma a coibir entrada de operadores piratas e combater fraudes em apostas estaduais (cada estado também poderá operar no mercado on-line).

A fiscalização do negócio segue sendo um desafio aqui e lá fora. Para o sistema funcionar a contento, é importante “combinar com os russos”, fechando cada vez mais o cerco contra as fraudes. Apesar dos esforços já feitos pelas autoridades, a multiplicação de casos cresce quase na mesma proporção do bolo das apostas esportivas. Um dos casos mais famosos no exterior envolveu a tenista russa Yana Sizikova. Em 2021, ela foi presa em Paris sob a acusação de perder de propósito um jogo no torneiro de Roland Garros. Quinze anos antes, a Juventus, da Itália, acabou sendo rebaixada após a descoberta de um esquema de manipulação de resultados. No Brasil, em 2005, a “máfia do apito”, revelada por VEJA e pelo jornalista André Rizek, levou para a cadeia o ex-árbitro Edílson Pereira de Carvalho. Nos anos 80, ficou célebre a denúncia da revista PLACAR a respeito de mutretas ocorridas em jogos do campeonato nacional escalados para a antiga loteca. Deu zebra, como se dizia antigamente.

Atualmente, a Polícia Civil paulista investiga doze casos de suspeitas de tentativas de fraudes, todos em jogos de divisões menores. Em Goiás, o Ministério Público também apura irregularidades em três partidas da Série B do Brasileirão de 2022. Esses episódios levaram o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PB) a propor a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o assunto. “Não podemos ficar assistindo e não fazer nada”, justifica ele. A ideia, no entanto, encontra resistência na ala econômica do governo, que não quer o barulho político de uma CPI justamente agora, às vésperas do esforço final para a legalização do setor de apostas esportivas online. Além disso, com empresas devidamente regulamentadas por aqui, a fiscalização do setor tende a ser muito mais efetiva, incluindo as reais chances de punição. Não custa nada mesmo o país apostar no bom senso.

Destaques

Os pontos revelados pela reportagem da Veja podem ser interpretados de diversas formas. Antes de qualquer análise, precisamos destacar que esses modelos que estão sendo estudados pelo governo não estão oficializados, ou seja, ainda podem sofrer alterações. E seria muito importante que essas alterações sejam efetuadas, principalmente no quesito que envolve a tributação dos apostadores.

O modelo estudado pelo Brasil para concessão de licença às empresas de apostas esportivas é a outorga. Segundo a VEJA, a equipe do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pensa em cobrar 30 milhões das empresas para que elas possam atuar no país por cinco anos. Ainda de acordo com as informações do jornal, o mercado não reagiu tão bem aos valores e espera que as taxas possam conceder uma licença maior, algo em torno de 10 anos.

Dentre todos os pontos citados pela VEJA, o único que realmente não faz sentido algum é a intenção de taxar abusivamente os prêmios dos apostadores. As informações da VEJA apontam para uma conversa entre a equipe de Fernando Haddad para taxar entre 10% e 20% de todos os prêmios pagos aos apostadores, sem nenhum tipo de isenção. Essa alíquota, se for oficializada, praticamente inviabiliza o mercado.

Para se ter ideia, uma taxação desse nível, sem nenhuma faixa de isenção, seria muito mais agressiva que às alíquotas aplicadas aos prêmios advindos das loterias. Apesar das taxas para os vencedores lotéricos serem maiores, a faixa de isenção (prêmios que somam um total de até dois salários mínimos são isentos de imposto) viabiliza o recebimento de pequenos prêmios, algo que faz parte da realidade da maioria dos apostadores do país.

As reações da indústria aos estudos do governo foram divididas. Alguns pontos debatidos são unanimidade, ou seja, existe um consenso e uma concordância entre o que pretende o governo e aquilo que a indústria espera que aconteça. Entretanto, outros pontos não fazem sentido e colocam em real risco a sobrevivência de um mercado de apostas esportivas legalizado no Brasil. Alguns juristas, inclusive, apontam questões legais ao texto da medida provisória que pode regulamentar as apostas. Há um debate sobre a constitucionalidade da ação.

Só nos resta, como sempre, esperar pelo desenrolar do tema. A medida provisória será debatida em plenário e nos resta torcer para que a indústria e os apostadores consigam criar um movimento de revisão para alguns pontos da possível legislação que, segundo a imprensa, já parecem avançados na intenção governamental. Realmente não faz sentido regulamentar um mercado e vê-lo morrer em seguida. Todos podem sair derrotados no final das contas.

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Escrito por Sérgio Ricardo Jr