Receita Federal tem plano para aumentar fiscalização sobre apostas
A Receita Federal inseriu as casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, entre suas prioridades de fiscalização para o ano de 2025. O principal objetivo é assegurar que essas empresas estejam operando conforme as regras do mercado regulado, que passou a vigorar neste ano.
Além disso, a fiscalização buscará identificar e punir companhias que atuam fora da legalidade.
Para isso, foi criado um grupo de trabalho que reúne servidores da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Essa equipe tem a missão de analisar o setor e propor ações que garantam a regularidade das operações de apostas.
Fiscalização em plataformas digitais e autorregularização
Além das apostas, a Receita também voltará sua atenção para operações realizadas em plataformas digitais, como aluguéis por temporada em aplicativos semelhantes ao Airbnb e vendas em marketplaces.
O órgão prepara a publicação de manuais de orientação para esclarecer como tributar os rendimentos obtidos por pessoas físicas e jurídicas nessas atividades.
Como parte das ações, o Fisco vai incentivar os contribuintes a se autorregularizarem, ou seja, a corrigirem eventuais falhas na declaração de rendimentos.
Em 2024, o Airbnb já colaborou com a Receita ao fornecer dados sobre proprietários que alugaram imóveis pela plataforma entre 2020 e 2024. A iniciativa visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos usuários.
Receita Federal reforça combate ao uso indevido de prejuízos fiscais
Outra prioridade do órgão é o combate ao uso inadequado de prejuízos fiscais no Imposto de Renda (IRPJ) e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O relatório anual da Receita aponta que alguns contribuintes utilizam valores superiores ao permitido para abater tributos ou quitar acordos e parcelamentos, o que reduz a arrecadação federal.
Para coibir essa prática, a Receita adotará medidas coercitivas contra empresas suspeitas de gerar prejuízos fiscais fictícios. Segundo a advogada Thais Shingai, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, a legislação atual permite o uso desses prejuízos para pagamento de débitos, mas o tema passou a ser um ponto de atenção da Receita para evitar abusos.
Debates sobre subvenções para investimento e comunicação ao contribuinte
O relatório também ressalta a continuidade da fiscalização sobre a conformidade das empresas às novas regras sobre subvenções para investimento. Esse tema tem provocado discussões no mercado, especialmente em relação a créditos presumidos de ICMS.
A Receita entende que esses créditos devem seguir a legislação atualizada em 2023, enquanto algumas companhias apoiam-se em decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, “continuaremos investindo em facilitação e assistência, antes de um controle coercitivo. Isso não vai mudar neste ano, vamos continuar investindo nisso”, disse.
Fonte: Valor Econômico
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