Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados criou a Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas (SUBAPOST), vinculada à Comissão de Esporte (CESPO). O deputado Caio Vianna (PSD/RJ) assumiu a presidência e tem conduzido audiências públicas para debater temas pertinentes ao setor regulado, além de medidas de combate ao mercado ilegal.

No mês seguinte, o deputado protocolou um pedido de informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para verificar se os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização das casas de apostas estão sendo aplicados conforme determina a lei. Com exclusividade, o deputado esclareceu que o prazo de resposta da pasta se encerra no dia 8 de setembro.

“Em audiência pública da Subcomissão, o representante do Ministério informou que os valores da Taxa de Fiscalização estão sendo direcionados para o caixa único do Tesouro, sendo que, pela natureza da taxa, o correto seria custear diretamente as atividades de regulação e fiscalização”, declarou o parlamentar, por meio de sua assessoria de imprensa.

Para Vianna, não basta somente coibir o acesso aos sites irregulares: é indispensável investir em campanhas de conscientização. “Não basta apenas reprimir: precisamos investir em educação e conscientização, para que, mesmo dentro do mercado legal, não se incentive o vício e o apostador seja estimulado a jogar de forma responsável”, disse.

Além disso, o deputado esclareceu que o objetivo da Subcomissão Permanente é ouvir “os atores envolvidos (representantes do mercado regulado, entidades esportivas, especialistas em saúde, sociedade civil e governo) e, a partir daí, formular soluções para as lacunas que ainda existem”.

Confira a entrevista completa com o deputado Caio Vinna:

iGaming Brazil: Em junho, o senhor protocolou um pedido de informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para verificar se os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização das casas de apostas estão sendo aplicados conforme determina a lei. O ministério já enviou alguma resposta oficial?

Deputado Caio Vianna: Não. O prazo do Ministério da Fazenda se encerra em 8 de setembro e, até o momento, não recebemos retorno oficial. É importante destacar que, na audiência pública da Subcomissão realizada na semana passada, o representante do Ministério informou que os valores da Taxa de Fiscalização estão sendo direcionados para o caixa único do Tesouro, sendo que, pela natureza da taxa, o correto seria custear diretamente as atividades de regulação e fiscalização.

iGaming Brazil: Com menos de um ano de mercado regulado, o governo propôs elevar a alíquota sobre o setor de 12% para 18%. Como o senhor avalia essa medida, que pode comprometer a viabilidade das operações já autorizadas e que hoje contribuem com a arrecadação tributária?

Deputado Caio Vianna: As operações autorizadas possuem margens de lucro significativas, de modo que a elevação da alíquota não deve inviabilizar o funcionamento das empresas. No entanto, para ampliar a arrecadação e proteger a sociedade de forma eficiente, o foco deveria ser o combate ao mercado ilegal. Essas plataformas não pagam tributos, não respeitam regras de integridade e expõem o consumidor a riscos ainda maiores.

iGaming Brazil: Em um artigo recente, o senhor destacou a necessidade de combater o mercado ilegal, que não recolhe tributos nem assume responsabilidades sociais. Essa deveria ser a prioridade das autoridades nesses primeiros meses pós-regulamentação? Como avalia o modelo de fiscalização e repressão adotado até agora?

Deputado Caio Vianna: Sem dúvida, essa deve ser uma das prioridades. Os operadores ilegais não pagam outorga, não recolhem impostos e não oferecem sequer as garantias mínimas do mercado regulado. No mercado autorizado, o apostador conhece as regras e a taxa de retorno, enquanto no ilegal não há transparência nem segurança.

O modelo de fiscalização já avançou, com a notificação de bancos e fintechs para bloquear transações suspeitas e a derrubada de sites irregulares, mas essas medidas ainda são insuficientes. É fundamental ampliar a cooperação entre órgãos para tornar a repressão mais ágil e efetiva.

Ao mesmo tempo, não basta apenas reprimir: precisamos investir em educação e conscientização, para que, mesmo dentro do mercado legal, não se incentive o vício e o apostador seja estimulado a jogar de forma responsável.

iGaming Brazil: No mesmo texto, o senhor citou exemplos de mercados consolidados, como Reino Unido e Dinamarca, que contam com fiscalização eficiente, campanhas de conscientização e altos índices de canalização. Que lições esses países podem oferecer ao Brasil para o aprimoramento da legislação?

Deputado Caio Vianna: De fato, países como Reino Unido e Dinamarca oferecem boas referências: fiscalização eficiente, campanhas permanentes de conscientização e altos índices de canalização para o mercado legalizado.

Mas é importante reconhecer que a realidade brasileira é distinta: o nosso mercado foi regulado há menos de um ano, ainda está em fase de implementação e enfrenta vulnerabilidades próprias, como a força do mercado ilegal e a fragilidade das políticas públicas de prevenção.

Justamente por isso temos investido tanto nas audiências públicas da Subcomissão: para ouvir especialistas brasileiros em esporte, saúde mental, tecnologia e regulação, e assim formular soluções adequadas à nossa realidade.

iGaming Brazil: O senhor também apresentou um dado relevante de que “oito em cada dez apostadores não sabem diferenciar um operador autorizado de um clandestino”. Nesse contexto, diversos projetos em tramitação tratam de restrições à publicidade e de aumento da idade mínima para apostar. Essas medidas não correm o risco de reduzir a visibilidade das marcas legalizadas e afastar das plataformas legalizadas uma das faixas etárias mais ativas do mercado, como a de 18 a 25 anos?

Deputado Caio Vianna: Esse é um ponto delicado. O principal objetivo da regulação deve ser proteger os públicos mais vulneráveis, evitando que a publicidade normalize o jogo, especialmente sobre camadas mais vulneráveis da população. Assim, a visibilidade das marcas legalizadas deve ser garantida apenas na medida em que ajuda aqueles que já buscam apostar a permanecer no mercado legal.

Por isso, a chave é o equilíbrio: restringir abusos, proteger vulneráveis e garantir que o consumidor saiba identificar operadores autorizados, por meio de educação e campanhas de conscientização que diferenciem o legal do ilegal e promovam práticas de jogo responsável.

iGaming Brazil: Como presidente da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, de que forma o senhor pretende contribuir para criar iniciativas que coíbam a concorrência desleal das plataformas ilegais e fortaleçam o mercado regulado?

Deputado Caio Vianna: Como já mencionei, a regulação no Brasil ainda é recente e apresenta desafios próprios, como a força do mercado ilegal e a necessidade de consolidar políticas públicas eficazes. Nosso foco, como Subcomissão, é ouvir os atores envolvidos (representantes do mercado regulado, entidades esportivas, especialistas em saúde, sociedade civil e governo) e, a partir daí, formular soluções para as lacunas que ainda existem.

As audiências públicas têm sido fundamentais para colher diagnósticos e perspectivas diversas. O objetivo não é impor medidas prontas, mas construir consensos que fortaleçam o mercado regulado, coíbam a atuação das plataformas ilegais e assegurem que a arrecadação se reverta em benefícios concretos para a população, incluindo suporte social, fomento ao esporte, investimentos em saúde e políticas de prevenção ao vício.

Fonte: IGB

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