O governo federal prepara uma nova medida para restringir o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas esportivas. Atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciou que a proibição será feita por meio do bloqueio do CPF dos beneficiários, independentemente da origem dos recursos utilizados.

A decisão surge após um levantamento do Banco Central apontar que, em apenas um mês, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram cerca de R$ 3 bilhões via Pix para casas de apostas. Diante desses números, o governo optou por adotar uma abordagem mais rigorosa para impedir o uso de recursos assistenciais no setor de apostas online.

Além da restrição aos beneficiários, a SPA-MF também anunciou que divulgará relatórios trimestrais para monitorar a atividade do mercado regulado. Esses documentos trarão informações sobre o volume de apostas, número de apostadores, ganhos e perdas, permitindo maior transparência no setor. Desde o início da regulamentação das apostas esportivas, o governo intensificou a fiscalização do mercado.

Nos últimos meses, mais de 11 mil sites ilegais foram retirados do ar, e 177 processos foram abertos contra influenciadores que promovem plataformas não autorizadas ou fazem publicidade irregular, incluindo conteúdos direcionados a menores de idade. Atualmente, 71 empresas têm permissão para operar legalmente no país.

A regulamentação do setor ainda enfrenta desafios. Um projeto de lei apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), com parecer favorável da relatora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe a proibição da publicidade de apostas na TV e na internet. No entanto, o secretário da SPA-MF, Regis Dudena, manifestou oposição à medida, argumentando que a publicidade ajuda a direcionar apostadores aos sites legalizados, reduzindo a influência do mercado clandestino.

Apesar das novas restrições, o governo segue monitorando o setor e buscando ajustes para minimizar problemas como o vício em apostas e a lavagem de dinheiro. O presidente Lula já declarou que, caso a regulamentação não se mostre eficaz, pode rever a legalização do setor. Entretanto, para a equipe econômica, a falta de regulação representaria um risco ainda maior, incentivando a proliferação de operadores ilegais.

Opinião

A decisão do governo de bloquear o CPF de beneficiários do Bolsa Família e do BPC em sites de apostas pode até ter uma justificativa financeira e social, mas levanta questões delicadas sobre liberdade individual e o papel do Estado na vida privada das pessoas. É verdade que, em uma lógica racional, quem recebe auxílio governamental deveria priorizar despesas essenciais, mas será que cabe ao governo determinar como cada pessoa deve administrar seu dinheiro?

A medida parte do princípio de que o jogo representa um risco para todos os beneficiários, o que não necessariamente é verdade. Há pessoas que apostam de forma moderada, como um entretenimento eventual, sem comprometer sua renda ou bem-estar. Proibir esse grupo de acessar as plataformas apenas por estarem cadastrados em um programa social soa como uma punição coletiva, na qual todos pagam pelos excessos de alguns.

Além disso, a decisão traz uma questão delicada: até que ponto a justificativa de proteger um grupo social pode se transformar em um controle excessivo sobre suas escolhas? Hoje, são as apostas. Amanhã, o que mais pode ser restringido sob o argumento de que certas decisões não são adequadas para quem recebe um benefício? Se a preocupação é o vício em jogos, não seria mais eficaz investir em educação financeira e programas de conscientização?

O tema é complexo e não há respostas fáceis. De um lado, há a necessidade de evitar abusos e garantir que o dinheiro público cumpra seu propósito. Do outro, a preocupação com a liberdade de escolha e o risco de uma fiscalização exagerada sobre a vida de quem já enfrenta dificuldades financeiras. É um debate que precisa ir além da resposta simples e imediata da proibição. Afinal, uma política pública eficaz não pode se resumir a um bloqueio, mas sim a um equilíbrio entre proteção e autonomia.

Sérgio Ricardo Jr