O setor de apostas esportivas no Brasil vive um momento de transformação. Com a regulamentação em constante evolução, o mercado caminha para um cenário de maior segurança e consolidação, marcado por fusões e aquisições entre empresas, pelo menos é isso que projeta o Secretário de Prêmios e Apostas do governo, Regis Dudena, entrevistado recentemente pelo jornal Estadão.

Entre as ações recentes das autoridades brasileiras para controlar o setor das bets, está a proibição de apostas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que será implementada por meio do controle de CPF, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a fiscalização tem se intensificado contra sites ilegais e publicidade irregular, com milhares de plataformas bloqueadas e investigações abertas contra influenciadores que promovem empresas não autorizadas.

Apesar das medidas restritivas, a publicidade das casas de apostas continua sendo um ponto de debate. Enquanto um projeto de lei avança para proibir propagandas de bets na TV e na internet, o governo sustenta que a regulação tem sido eficaz para mitigar os riscos do setor, afastando a necessidade de restrições mais severas. Em entrevista ao Estadão, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, detalhou o atual estágio da regulamentação, comentou os desafios do setor e explicou a posição do governo diante do avanço do mercado de apostas no Brasil.

Confira abaixo algumas das perguntas e respostas feitas pelo Estadão a Dudena:

Estadão – Qual medida vai ser adotada em relação ao uso do Bolsa Família em apostas esportivas?

Regis Dudena – A decisão nos dá algum grau de incerteza do que exatamente o Supremo quer que a gente faça. Uma questão é dizer sobre recursos, e não sobre pessoas. Outra dificuldade é que a decisão fala de Bolsa Família, BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e congêneres sem dizer o que ele está querendo dizer com isso. Estamos preparando uma medida para atender a decisão da forma como nós achamos que é possível, que é fazer uma vedação dos beneficiários, especificamente de Bolsa Família e BPC. Mas isso ainda está em fase final de alinhamento, sobretudo jurídico, para ver se atende a decisão do STF.

Estadão – A medida será proibir o beneficiário por CPF, independentemente se ele está usando ou não dinheiro do programa? Isso é mais eficaz?

Regis Dudena – Sim. O bloqueio do cartão não teria eficácia. É muito raro o beneficiário que recebe hoje exclusivamente no cartão do Bolsa Família. A regra é que ele receba em uma conta e essa conta tenha um cartão a ela vinculada. O cartão autônomo do Bolsa Família, que não é vinculado a uma conta de pagamento ou a conta de depósito, já é proibido na nossa regulamentação. O Supremo está mandando a gente fazer essa restrição e nós vamos buscar a melhor forma de atender a decisão do Supremo.

Estadão – Com o mercado regulado funcionando desde janeiro, já existe um panorama oficial de quantas pessoas jogam por dia e quanto dinheiro movimentam?

Regis Dudena – Estamos produzindo esse dado. Temos uma previsão de o nosso sistema, o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), receber diariamente relatórios de todas as empresas por API (Interface para comunicação entre sistemas via requisições). O próprio sistema do agente operador de apostas vai se comunicar com o Sigap diariamente e dizer quantos apostadores se cadastraram, quanto foi apostado, quanto foi ganho, quanto foi perdido. Tivemos alguma dificuldade técnica nos primeiros meses. Estamos finalizando o saneamento dessas questões técnicas. A nossa expectativa é de que, fechando agora o primeiro trimestre, a gente consiga consolidar. A ideia é publicar um relatório que trate desses números para apresentar para a sociedade os primeiros resultados.

Estadão – As regras atuais são suficientes para blindar o mercado e resolver problemas como vício, exposição de crianças e adolescentes e crimes como a lavagem de dinheiro?

Regis Dudena – Toda a regulamentação, por natureza, é um ciclo, precisa sempre ser monitorada, os resultados precisam ser avaliados e, eventualmente, melhorias sempre serão bem-vindas. As opções regulatórias que nós fizemos trazem um nível de segurança muito mais alto. Blindar talvez seja muito. Mas, por exemplo, dentro do mercado regulado, o nosso grau de precisão de proibir criança e adolescente no ambiente de aposta é próximo de 100%.

Estadão – O presidente Lula falou em outubro: ‘se a regulação não der conta, eu acabo’. A regulação deu conta ou é preciso acabar com as apostas online?

Regis Dudena – A ausência de regulação é a pior coisa que pode acontecer. Se você quer proteger as pessoas e a economia popular, precisa ter um setor muito controlado e muito regulado para dizer: “Você quer apostar? É aqui.” Se eu achasse que não estava dando conta, eu iria ali no quinto andar (onde fica o ministro da Fazenda, Fernando Haddad) e falava: “Chefe, não dá”. Em setembro, começaram as notícias (sobre Bolsa Família) e as principais portarias tinham sido publicadas de fevereiro a julho. Tenho plena convicção de que a regulação é ciclo e a gente sempre vai ter que avaliar melhorias, mas demos passos muito importantes e o setor está muito mais seguro do que antes e do que viria a ser caso a opção fosse pela ilegalidade.

Estadão – O sr. fala que os principais problemas de saúde estão atrelados a sites ilegais. Como demonstrar isso?

Regis Dudena – Não estou passando pano para as empresas autorizadas; mas, como regra, são sites ilegais, são fraudulentos, são máscaras que fingem que são casas de aposta. A pessoa entra e acha que está apostando, quando na verdade ela só está jogando dinheiro fora. Temos um cenário de sites autorizados de dois meses e 20 dias. Então, eram sites antes do setor regulado.

Estadão – O que o total de empresas liberadas hoje diz sobre o mercado nacional nesse ramo?

Regis Dudena – Temos essas 71 empresas, o que me parece um número razoável. Há, na nossa perspectiva, uma tendência de consolidação. Levando em conta as marcas que podem ser exploradas, eu imagino que há uma tendência de consolidação. Se haverá mesmo ou não, isso o tempo vai dizer. Mas vejo tendência de compras, fusões e aquisições. Se tem duas empresas, cada uma explorando uma marca, sem resultados muito significativos, eventualmente elas se fundem numa única empresa.

Estadão – O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, apresentou um projeto para proibir a propaganda das bets. A relatora, Damares Alves, deu um parecer favorável. Qual é a posição do Ministério?

Regis Dudena – A publicidade neste momento tem um uma função social de levar o apostador aos sites autorizados. Crianças e adolescentes não podem participar, não pode ser destinatários de propaganda. A aposta é uma forma de perder dinheiro para se entreter. Por isso, não pode dizer que você vai ficar rico. Ali na frente, caso a gente venha a ter problemas relacionados à publicidade – por exemplo, excesso de jogo, algo do tipo –, aí eu acho que a gente pode começar a pensar em restrições.

Estadão – Quando uma empresa com fortes suspeitas de ser ligada ao jogo do bicho recebe, como ocorreu, autorização para operar, como a sociedade deve encarar isso? Houve realmente um processo rigoroso de análise?

Regis Dudena – O que nos cabe? Olhar quem é a empresa, quem são os sócios e o que esse sócio me demonstrou de origem dos recursos. E nós precisamos lidar de uma forma juridicamente consistente com esse processo de legalização. Se eu tinha notícias de que efetivamente aquele recurso vem de origem de contravenção, o que fizemos? Indeferimos. Se eu não consegui demonstrar que o recurso daqueles sócios, naquela empresa, tem relação com contravenção, eu não tenho como indeferir. Nos casos em que nós conseguimos, com ajuda, por exemplo, da Polícia Federal, nós indeferimos. Infelizmente, em alguns desses, o Judiciário mandou que a gente autorizasse essas empresas a funcionar.

Estadão – Já houve a abertura de procedimento de fiscalização ou punição por descumprimento de exigências por parte de alguma das empresas?

Regis Dudena – Nós estamos fazendo processos de monitoramento direcionado, por temática. Estamos fazendo neste momento com relação a uma vedação da lei, a de oferta de bônus de entrada (quando a bet oferece um valor em dinheiro ou um brinde para a pessoa fazer o primeiro cadastro). Estamos fazendo uma varredura em todas para identificar se alguma tem. Temos identificado aquelas que tentam fazem por modalidades diferentes, que não é um bônus tão simples de ser identificado.

Estadão – E esse monitoramento com relação a bônus de entrada é o primeiro?

Regis Dudena – Não, nós fizemos já uma anterior, que é de influencers. A gente já notificou alguns influencers que estavam fazendo tanto publicidade indevida de conteúdo, quanto publicidade para ilegais. Existe uma proibição de qualquer espécie de publicidade de empresas não autorizadas. Alguns influencers já foram fiscalizados, estamos em fase de respostas sobre isso e poderemos aplicar sanções e multas. Nós vinculamos a responsabilidade do influencer a quem o contratou. Se for um autorizado, a empresa que contratou também vai ser responsabilizada. Se for um agente ilegal, arrumamos meios de derrubá-lo.

Estadão – Essas fiscalizações e monitoramentos são feitos pela equipe da secretaria? Quantas pessoas ficam responsáveis pela varredura?

Regis Dudena – Parte do que a gente faz hoje é diretamente por pessoas, e parte começa a ser alimentada com sistemas. A ideia é fazer um incremento de sistemas para que as pessoas cuidem de especificidades. Quanto mais você tiver um sistema que te gere o alerta e só a partir do alerta você olhe, melhor. A equipe da SPA imagino que no total sejam umas 20 pessoas, sendo que elas são responsáveis também por promoção comercial e pela área de loterias em geral.

Fonte: Estadão

Opinião

O mercado de apostas esportivas no Brasil segue em um processo de regulamentação que, por um lado, traz avanços importantes, mas, por outro, acende alertas. A entrevista do secretário Regis Dudena mostra um governo preocupado em estabelecer diretrizes claras para o setor, mas também levanta questões sobre os impactos de algumas dessas medidas. A publicidade das casas de apostas, por exemplo, é um tema recorrente e alvo de polêmicas. Há diversos projetos de lei que buscam bani-las completamente da TV e da internet, mas o argumento de Dudena faz sentido: se existe um mercado regulado, faz parte da lógica que ele seja comunicado ao público de forma responsável. A ideia de que a publicidade tem um papel social ao direcionar os apostadores para sites autorizados é válida e reflete a realidade do setor. Afinal, ao restringir drasticamente essa divulgação, o efeito pode ser o contrário do desejado, empurrando jogadores para plataformas ilegais e sem qualquer garantia de proteção.

Outro ponto interessante abordado na entrevista é a tendência de fusões e aquisições entre empresas do setor. Esse movimento já era esperado e faz parte do processo natural de amadurecimento do mercado. Hoje, há muitas operações menores tentando se estabelecer, mas a longo prazo, é provável que apenas as marcas mais sólidas consigam se manter competitivas. Nos bastidores, já se fala muito sobre essa consolidação, e isso pode trazer benefícios, desde que não resulte em um oligopólio prejudicial para os apostadores.

Por outro lado, o discurso sobre aprimoramento constante da regulamentação é algo que soa bem na teoria, mas precisa ser visto com cautela. A ideia de que as regras precisam ser ajustadas ao longo do tempo faz sentido, mas a grande questão é: como isso será feito? Mudar as regras com o jogo em andamento pode gerar insegurança jurídica e criar barreiras desnecessárias para a operação das empresas, o que não é bom para ninguém. Regulamentar é necessário, mas fazer isso sem previsibilidade pode ser tão ruim quanto a ausência de regras.

Já a proibição de apostas por beneficiários do Bolsa Família e BPC por meio do CPF é uma medida que já vem sendo amplamente discutida. Aqui na Casa do Apostador, essa questão já foi levantada e, de fato, há uma preocupação legítima: até que ponto isso não configura uma invasão de privacidade? Além disso, ao impedir que essas pessoas joguem em plataformas regulamentadas, não estaríamos apenas as empurrando para o mercado clandestino, onde não há qualquer tipo de proteção? O governo precisa ter cuidado para que, ao tentar resolver um problema, não acabe criando outro ainda maior.

No fim das contas, a entrevista de Dudena reforça que o Brasil ainda está aprendendo a lidar com a regulamentação das apostas esportivas. Há avanços, há equívocos e, acima de tudo, há muito trabalho pela frente. O importante é garantir que as decisões tomadas sejam equilibradas e bem fundamentadas – porque, nesse mercado, o maior risco é, não ironicamente, apostar errado

Sérgio Ricardo Jr