Como informamos recentemente aqui na Casa do Apostador, a CNN Brasil revelou a intenção do governo brasileiro em regulamentar as apostas esportivas no país por meio de uma medida provisória (MP), que pode entrar em vigor em poucas semanas. Os governantes, inclusive, já teriam começado a dar andamento ao texto legislativo da MP e procuram, neste momento, apoio político para levar adiante essa ideia. Diante disso, a regulamentação das apostas no Brasil voltou ao holofote dos debates públicos. Especialistas, influenciadores, apostadores, advogados e juristas têm opinado sobre o assunto.

Em artigo recente, publicado em seu perfil do Linkedin, o advogado Rodrigo Gitaí, atualmente Managing Partner na RG Political Intelligence, levantou alguns pontos muito importantes sobre a possível regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Pressionado diante de alguns escândalos de manipulação de resultados divulgados recentemente, e muito atraído pela projeção de arrecadação de impostos, o governo pode acabar deixando de lado elementos fundamentais para que a indústria realmente funcione por aqui: os impostos e a qualidade da experiência proporcionada aos apostadores.

“Uma de minhas maiores preocupações com a lei brasileira de apostas esportivas são as externalidades e consequências de uma questão pouco discutida. O imposto de renda sobre prêmios pagos pode atingir uma parcela significativa dos apostadores brasileiros e o fenômeno do “Duplo Negativo” será um fator relevante para a migração e canalização de uma fatia importante de apostadores para mercados offshore, podendo frustrar significativamente as expectativas de recolhimento de tributos”, opina Rodrigo.

O Brasil é visto como uma enorme oportunidade de mercado para a indústria das apostas. Com incertezas legais diante do mercado americano e as constantes mudanças legislativas do mercado europeu, que tem buscado atualizar as suas regras, as bookies e grandes marcas da indústria enxergam o Brasil como uma alternativa viável e vantajosa. No entanto, apesar dessa visão positiva, as expectativas em relação a regulamentação do mercado brasileiro podem se frustrar.

Como alertado por Rodrigo Gitaí em seu artigo, pouco sabemos sobre quais serão as regras de concessão de licenças para operação de apostas esportivas no mercado brasileiro. Há muitas pendências a serem discutidas por aqui. Para o advogado, que se preocupa com as peculiaridades relacionadas ao recolhimento de impostos originários das apostas esportivas no Brasil, o país pode se atrapalhar no processo de regulamentação e, com isso, ocasionar a saída dos grandes apostadores do país para fora ou até mesmo para um mercado não regulamentado, problema esse que já tem acontecido em outras regiões do mundo.

“Uma das peculiaridades do Brasil é o fato de que as apostas esportivas são consideradas uma modalidade lotérica pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto na Lei 13.756/2018. Isso causa uma das piores heranças que os apostadores em esportes podem ter: a incidência de imposto de renda sobre prêmios pagos. Esse sequestro de 30% da premiação dos apostadores pode inviabilizar a experiência e causar um efeito de frustração na arrecadação”, explica Gitaí.

Experiência dos apostadores

Arrecadação, leis, licenças, apoio político, pressão social, impostos e diversos outros tópicos estão sendo debatidos diariamente dentro do tema regulamentação das apostas no Brasil. No entanto, um tópico fundamental no organismo de uma indústria funcional, que é criar um ambiente de boa experiência para os apostadores, tem sido quase que ignorado nas rodas de conversa das pessoas que conduzem o processo, pelo menos essa é a sensação de quem acompanha as discussões públicas sobre o assunto.

Como apontado pelo advogado Rodrigo Gitaí em seu artigo, os efeitos de uma regulamentação das apostas ruim pode frustrar os planos de todo mundo. Se a regulamentação contribuir para que apostar deixe de ser interessante, nada do que está sendo debatido faz sentido. Sem uma legislação justa, que alimente a percepção dos apostadores de que eles podem vencer em algum momento e que os recompensem por isso, o ato de apostar – seja de forma amadora ou profissional – não tem sentido algum.

“Ganhar ou perder nas apostas é uma continuação da experiência vivida dentro dos campos e quadras, uma vez que o resultado da aposta está diretamente ligado ao desempenho dos times e atletas. A diferença é que, no caso das apostas, os apostadores têm uma participação direta nos resultados e um incentivo financeiro para torcer com ainda mais emoção. No entanto, o apostador pode ficar exposto ao chamado “duplo negativo”, uma situação em que ele tem uma experiência negativa tanto na derrota quanto na vitória. Na derrota, o apostador perde o valor apostado e, paciência, pois faz parte da dinâmica dos resultados. Na vitória, ele pode ter uma parte considerável de seus ganhos sequestrada pela casa de apostas, que será obrigada pelo governo federal a reter esse dinheiro na fonte. Essa retenção pode inviabilizar a experiência dos apostadores e gerar um efeito de frustração completa”, teoriza Rodrigo.

Fuga dos apostadores

Outro tópico importante abordado por Gitaí em seu artigo está relacionado com uma possível evasão dos apostadores do mercado brasileiro regulamentado, problema que já vem acontecendo em outras regiões do mundo, como a Europa e os Estados Unidos. Se as condições apresentadas pelo governo para uma regulamentação das apostas não forem interessantes, o Brasil pode presenciar a fuga dos grandes apostadores, que movimentam altas cifras no mercado interno de apostas no país, para outros lugares. Um outro problema seria a migração desses “tubarões” para um mercado não regulamentado, o que ocasionaria um prejuízo relevante para todos os envolvidos na indústria brasileira.

“Os apostadores de perfil mais alto, que representam uma parcela significativa do faturamento do mercado de apostas esportivas (podendo chegar a mais da metade do mercado), serão os mais afetados pela nova política tributária. Isso porque, além de serem os que mais ganham e, portanto, pagarão mais impostos, também são os que mais se preocupam com a rentabilidade de suas apostas. Com a implementação de um imposto sobre as premiações, as casas de apostas terão grandes dificuldades em manter esses apostadores dentro do mercado brasileiro”, explica o advogado.

Timing de ação e frustração generalizada

Entre as conclusões compartilhadas no artigo do advogado Rodrigo Gitaí sobre as discussões relacionadas à regulamentação das apostas no Brasil, o timing de ação para evitar que a movimentação de legislação do governo brasileira seja ruim ainda está ativo. Ou seja, o momento de corrigir as pendências e debater profundamente as regras que serão impostas diante de uma possível regulamentação brasileira é agora. Para Rodrigo, estamos em uma espécie de janela de oportunidade para ação.

“Ainda não existe um valor significativo de recolhimento desses impostos para o tesouro nacional, eles ainda são somente uma expectativa de receita, e por isso é muito mais fácil de se mudar do que alguma rubrica que já tem histórico longo de arrecadação. Por diversos motivos, a lei de responsabilidade fiscal brasileira impede a diminuição de impostos sem o provisionamento de outras formas de receitas ou que exista uma redução no orçamento de gastos. Por não existir receita relevante entrando dessa fonte hoje nos cofres públicos, não existe empecilho para uma mudança. Mas na primeira remessa de dinheiro encaminhada à receita federal, e depois que o Estado brasileiro incorporar essa fonte de recursos como custeio da máquina pública, dificilmente será possível reverter essa condição”, opina Gitaí.

Como efeito do descaso na construção de uma regulamentação atrativa para todos, o advogado prevê uma frustração generalizada. “O apostador sentirá no bolso um imposto pesado que não está acostumado, os serviços de afiliação ficariam em xeque por terem de dar recomendações que beiram a ilegalidade para que seus clientes tenham uma rentabilidade adequada, as casas de apostas ficariam impotentes sobre a baixa atratividade do mercado brasileiro e, por fim, a receita federal ficaria frustrada com as expectativas de grande arrecadação, sofrendo ainda mais na tentativa de coibir qualquer prática de jogo offshore”, completa Rodrigo.

Preocupação coletiva

O artigo escrito pelo advogado Rodrigo Gitaí é um belo resumo do pensamento coletivo da comunidade de apostadores brasileiros. A linha de raciocínio do advogado, que levanta com bastante lucidez e detalhes todos os atuais pontos de preocupação da comunidade apostadora brasileira, deveria ser levada em consideração pelos governantes, que podem realmente estar fazendo um grande movimento contra os próprios interesses.

Pelo pouco que sabemos sobre as intenções governamentais, os políticos não parecem muito interessados em ouvir as pessoas mais impactadas por uma possível regulamentação das apostas no Brasil, que são os apostadores. Os olhos do poder público parecem muito condicionados aos números que podem ser arrecadados com impostos, mas a experiência dos apostadores, que vão fornecer em sua maioria a grana desejada pelo Estado, não tem sido levada em consideração até aqui.

Todos nós tememos pelo fracasso da regulamentação brasileira de apostas. Como alertado por Rodrigo Gitaí em seu artigo, a verdade é que existe realmente uma grande chance da regulamentação de apostas no Brasil ser frustrante para todos, principalmente se todos os pontos levantados pelo advogado e que são corroborados pela comunidade de apostadores brasileira não forem levados em consideração na construção das leis. Se isso realmente acontecer, todos sairão perdendo.

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Escrito por Sérgio Ricardo Jr