A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) reforçou a proibição do uso de elementos visuais que remetem ao dinheiro em campanhas promocionais relacionadas às apostas. A restrição, prevista no Decreto nº 70.951/1972, impede a utilização de imagens de cédulas, moedas, cifrões e símbolos nacionais em materiais publicitários para evitar que consumidores sejam induzidos a acreditar que os prêmios serão concedidos em dinheiro.

A medida foi destacada na Nota Técnica SEI MF nº 338/2025, publicada na última quarta-feira (5). Segundo a SPA-MF, a decisão se baseia no monitoramento de diversas campanhas que desrespeitaram essa regra ao empregar representações visuais associadas a pagamentos em espécie. A norma se aplica a todos os formatos de divulgação, como panfletos, vídeos e postagens em redes sociais.

Empresas que descumprirem a regulamentação estão sujeitas a penalidades que vão desde multas e suspensão da promoção até a revogação da autorização para realizar novas campanhas. No Brasil, promoções comerciais — formalmente chamadas de “distribuição gratuita de prêmios a título de publicidade” — são regulamentadas para garantir a transparência e a legalidade na oferta de benefícios aos consumidores.

Fios soltos

A decisão da SPA-MF de reforçar a proibição do uso de imagens que remetem ao dinheiro em campanhas promocionais pode ser vista como mais um passo na clarificação da regulamentação do setor de apostas. O argumento por trás da medida é a necessidade de evitar interpretações equivocadas por parte do público, garantindo maior transparência nas promoções.

Particularmente, não vejo essa questão como um problema tão significativo. Afinal, a representação visual de dinheiro em peças publicitárias parece, à primeira vista, apenas um recurso criativo para ilustrar o valor do prêmio. No entanto, reconheço que não tenho conhecimento técnico suficiente para avaliar o real impacto dessa prática na percepção do público. Pode ser que, de fato, a ausência dessas imagens contribua para uma comunicação mais clara e menos suscetível a interpretações enganosas.

O que se destaca de forma positiva é que, aos poucos, aspectos soltos da regulamentação das apostas no Brasil vão sendo esclarecidos. Com mais diretrizes e fiscalização, o setor tende a ganhar mais segurança jurídica e previsibilidade, o que é benéfico tanto para empresas quanto para consumidores. Se essa medida específica é realmente essencial, talvez seja um ponto de debate, mas a organização das regras como um todo já é um avanço importante.