Com o objetivo de fortalecer a proteção dos consumidores no mercado de apostas esportivas, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). A parceria busca garantir que os apostadores tenham seus direitos resguardados no setor regulado de apostas de quota fixa, além de prevenir possíveis irregularidades.

Entre as iniciativas previstas no acordo, está a produção de materiais informativos voltados tanto para os apostadores quanto para os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons estaduais e municipais, defensorias públicas e o Ministério Público. Além disso, será intensificada a capacitação de profissionais da área por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, reforçando as orientações sobre os direitos dos consumidores nesse mercado.

Uma das medidas centrais do ACT é a exigência de que todas as empresas de apostas que operam legalmente no Brasil participem da plataforma consumidor.gov.br, ferramenta que permite o registro e o acompanhamento de reclamações. Segundo a SPA, essa iniciativa não apenas amplia a proteção aos apostadores, mas também possibilita um monitoramento mais eficaz da atuação das casas de apostas.

O acordo também prevê uma troca contínua de informações entre SPA e Senacon, criando um canal de comunicação direta entre a secretaria e os órgãos de defesa do consumidor. Com isso, será possível identificar padrões de reclamações e agir com mais rapidez diante de eventuais irregularidades no setor. Para o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a parceria é um avanço significativo na regulação das apostas esportivas, e garantir os direitos dos apostadores é um dos pilares desse mercado. “Num mercado tão novo como esse, municiar as pessoas de informações é especialmente importante”, afirmou.

O mercado de apostas esportivas de quota fixa foi legalizado no Brasil em 2018 e passou a ser regulamentado pela Lei 14.790/2023, com diretrizes estabelecidas por portarias da SPA em 2024. Após um período de transição no último ano, a regulamentação entrou em vigor em janeiro de 2024, determinando que apenas empresas devidamente autorizadas podem operar no país. Entre as exigências para o funcionamento legal das plataformas, está o uso do domínio “.bet.br”, exclusivo para sites regulamentados.

Mais estrutura

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil vem avançando, e o acordo entre a SPA e a Senacon faz parte dessa construção. Por muitos anos, os apostadores enfrentaram dificuldades para resolver pendências com as plataformas de apostas, muitas delas operando sem qualquer fiscalização efetiva. Agora, com medidas como a exigência de participação das empresas na plataforma consumidor.gov.br e a criação de canais diretos de comunicação entre órgãos reguladores e de defesa do consumidor, começamos a ver um esforço mais estruturado para garantir maior segurança a quem aposta.

É claro que o início de um processo como esse ainda deixa brechas. A fiscalização precisa ser aprimorada, e os mecanismos de proteção devem se tornar cada vez mais eficientes. Mas o que antes era um cenário de total desamparo agora começa a ganhar contornos de uma regulamentação mais sólida, com exigências claras para as empresas e mais transparência para os consumidores. O caminho ainda é longo, mas já dá para vislumbrar um futuro em que o Brasil tenha um sistema robusto e eficaz para lidar com esse mercado. Que essas iniciativas continuem evoluindo e, principalmente, que funcionem de verdade, garantindo que os apostadores tenham o suporte necessário sempre que precisarem.