O Senado Federal adiou para 2025 a votação do Projeto de Lei 2.234/2022, conhecido como PL dos Cassinos, que propõe a legalização de jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (4) pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e atende a um pedido do relator, senador Irajá (PSD-TO), que solicitou a retirada da proposta da pauta após intensos debates entre os parlamentares.

A proposta será revisada sob a próxima gestão do Senado, marcada para o início de 2025. Até lá, o projeto será submetido à análise de três comissões legislativas — Saúde, Desenvolvimento e Assistência Social, e Família e Combate à Fome — que terão até 30 dias para fornecer pareceres técnicos solicitados pelo Senado.

O PL dos Cassinos prevê a criação de um marco regulatório para diversas modalidades de jogos de azar, incluindo:

Cassinos: Instalação permitida em polos turísticos e complexos de lazer, como resorts e hotéis de luxo, além de embarcações marítimas e navios fluviais com pelo menos 50 quartos.

Bingos: Exploração permanente em locais específicos, abrangendo versões em cartela, videobingo e eletrônica.

Máquinas de apostas: Locação registrada junto ao poder público e submetida a auditorias periódicas, com divisão de receitas: 40% para a locadora e 60% para o estabelecimento.

Apostas em corridas de cavalos: Permitidas mediante credenciamento do Ministério da Agricultura.

O projeto também propõe a criação de novos tributos, como a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos), isentando as casas de apostas de outros impostos. O adiamento foi marcado por divergências. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) expressou preocupação com os riscos de ludopatia e lavagem de dinheiro, citando os efeitos negativos da regulamentação de apostas esportivas aprovada em 2023.

Parlamentares como Eliziane Gama (PSD-MA) e Esperidião Amin (PP-SC) defenderam o arquivamento da proposta, criticando a falta de consenso e alegando que os jogos de azar poderiam impactar negativamente a sociedade. Amin ironizou a tramitação do projeto, afirmando que ele esteve “no limbo” por anos e que deveria desaparecer de vez.

Por outro lado, o relator Irajá argumentou que a regulamentação é necessária para combater a clandestinidade e aumentar a arrecadação tributária. Para ele, o país precisa de jogos responsáveis, controlados pelo poder público, com fiscalização rigorosa e arrecadação de impostos para punir quem cometa crimes. A proposta gerou demandas por estudos mais aprofundados sobre seus possíveis efeitos. O senador Flávio Arns (PSB-PR) pediu projeções sobre o impacto nos serviços de saúde pública, especialmente no atendimento de pessoas com dependência em jogos de azar. Ele destacou a necessidade de dados relacionados à atuação de psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais no tratamento da ludopatia.

A rejeição ao pedido de urgência amplia o debate sobre o tema, que também será encaminhado para as comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e Segurança Pública (CSP). O PL dos Cassinos foi originalmente apresentado em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna e aprovado na Câmara dos Deputados somente em 2022. Em junho de 2024, obteve uma vitória apertada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com 14 votos a favor e 12 contra. Com o adiamento, a definição sobre o futuro da proposta será transferida para a próxima Mesa Diretora do Senado. Enquanto isso, o tema segue polarizando opiniões no Congresso e entre a sociedade.

Quem diria?

O adiamento da votação do PL dos Cassinos não chega a ser uma surpresa, considerando o histórico de indecisões do Congresso quando o tema é a legalização dos jogos de azar. Desde 1991, a proposta caminha lentamente, acumulando debates acalorados e argumentos divididos entre a necessidade de regularização e os riscos sociais que envolvem a atividade. Ainda assim, confesso que, desta vez, acreditei que o projeto poderia finalmente sair do papel.

O cenário parecia favorável: uma crescente pressão pela regulamentação como forma de arrecadar impostos, combater a clandestinidade e trazer mais segurança para uma prática que, quer admitamos ou não, já está profundamente enraizada na sociedade brasileira. Contudo, mais uma vez, o tema esbarrou na força de uma oposição bem articulada. O que resta agora é refletir sobre como o Senado lidará com essa questão em 2025, sob uma nova gestão e, espera-se, com um debate mais maduro e embasado.

Enquanto isso, o que é mais chocante é a permanência de uma situação surreal: boa parte da rede de jogos de azar no Brasil segue nas mãos do crime organizado, operando sem regulamentação, sem fiscalização e sem qualquer benefício direto para a sociedade. Dizer que a regulamentação é uma solução mágica seria ingenuidade, mas deixar como está parece ainda mais problemático. A não regulamentação perpetua um cenário em que milhares de brasileiros se tornam vulneráveis a esquemas ilícitos, enquanto o país perde a oportunidade de canalizar esses recursos para áreas cruciais, como saúde e educação.