O projeto de lei que prevê a legalização de cassinos, bingos e do jogo do bicho no Brasil está prestes a ser votado no Senado Federal. Com relatoria do senador Irajá (PSD-TO), o texto já foi incluído na pauta desta quarta-feira e deve ser finalizado até o próximo dia 10, conforme anunciado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Contudo, o Ministério da Fazenda defende a inclusão de um dispositivo que estabeleça um prazo mínimo de um ano para a regulamentação antes que a nova legislação entre em vigor.

Segundo integrantes da equipe econômica, o intervalo é necessário para garantir que “as regras estejam claras antes dos jogo começarem”. O Ministério, que será o órgão responsável pelo controle e autorização das casas de apostas, já estruturou a Secretaria de Apostas e Prêmios e publicou regulamentações detalhadas para o setor. A nova legislação para o jogo online, por exemplo, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

O projeto argumenta que a regulamentação dos jogos físicos é uma resposta à expansão das apostas online, que já possuem regras bem estabelecidas no país. A proposta prevê a instalação de cassinos em complexos integrados de lazer, que devem incluir hoteis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), espaços para grandes eventos, centros de compras, bares e restaurantes. Também deve ser permitida a operação de cassinos em embarcações fluviais projetadas exclusivamente para essa finalidade.

Regras e limitações

Para evitar a concentração excessiva, o projeto define limites para a instalação de cassinos com base na população dos estados:

Estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter 1 cassino;

Estados com população entre 15 e 25 milhões poderão ter até 2 cassinos;

Estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão ter no máximo 3 cassinos.

Já as casas de bingo deverão comportar, no mínimo, 250 assentos para o bingo de cartela e estarão limitadas a uma unidade por município a cada 150 mil habitantes. No caso do jogo do bicho, o projeto estabelece que será credenciada apenas uma operadora a cada 700 mil habitantes por estado ou no Distrito Federal. No Rio de Janeiro, que possui cerca de 16 milhões de habitantes, o limite seria de até 22 empresas autorizadas.

Negociação

A legalização dos jogos físicos é vista como uma oportunidade para atrair investimentos significativos, especialmente no setor de turismo, com a construção de resorts integrados. Os defensores da proposta afirmam que a medida pode gerar receitas expressivas para os cofres públicos e promover a retomada de antigas práticas, como as casas de bingo, de maneira regulamentada e fiscalizada. Enquanto o Senado se prepara para a votação, a expectativa é de que as discussões avancem sem grandes entraves. A inclusão do prazo de um ano para regulamentação proposto pela Fazenda, no entanto, pode ser um ponto de negociação entre os parlamentares e o governo.

Difícil mudar

É difícil imaginar que o Ministério da Fazenda consiga implementar o intervalo de um ano para a regulamentação do mercado de jogos dentro do atual cenário político. O projeto, que ficou estagnado por tanto tempo, agora parece estar movendo-se a passos acelerados, como se houvesse uma força-tarefa para garantir sua aprovação o mais breve possível. Esse ritmo, por si só, já é um indicativo de que as chances de alterações significativas no texto são reduzidas, sobretudo em um momento em que a pressa domina o cenário legislativo.

Além disso, qualquer proposta de mudança no projeto significaria inevitavelmente atrasos. E isso pode ser visto como uma oportunidade para que grupos contrários à medida organizem novas estratégias e ganhem força. Quanto mais tempo os parlamentares tiverem para rediscutir e reorganizar o debate, maior a probabilidade de que o projeto enfrente resistência — algo que os defensores da proposta certamente querem evitar.

Portanto, a tendência mais plausível parece ser a aprovação do projeto como está, deixando para o governo a árdua tarefa de se adaptar ao que vier pela frente. A Fazenda, embora justifique a necessidade de clareza antes da aplicação da lei, provavelmente terá que enfrentar o desafio de organizar a regulamentação no mesmo ritmo em que o mercado começará a operar. É o tipo de pressão que costuma recair sobre os ombros do Executivo quando o Legislativo decide avançar com uma proposta sem considerar ajustes de última hora.