Após longos meses de debate e algumas polêmicas, o governo brasileiro finalmente anunciou oficialmente a criação de uma Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Em seu site oficial, o Ministério da Fazenda publicou na última quinta-feira, 11 de maio, detalhes do texto que será assinado pelas pastas ministeriais consideradas como co-autoras do projeto (Ministérios do Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser encaminhado à Casa Civil para apreciação dos parlamentares.

Permitidas desde o fim de 2018 no país, quando foi sancionada uma lei sobre o tema, as apostas esportivas seguiram sem regulamentação no Brasil desde então. No ato da legalização, o então presidente Michel Temer delimitou um período de até 4 anos para que esse mercado fosse regulamentado no país. Contudo, por escolha política, o ex-presidente Jair Bolsonaro optou por desrespeitar a determinação durante o exercício do seu mandato, algo que deixou o país em uma situação delicada e abriu enormes brechas para um crescimento desenfreado da indústria.

Assim que assumiu o país, a equipe de Lula começou a debater a regulamentação das apostas esportivas. A necessidade de arrecadação fiscal e algumas denúncias de casos de manipulação de resultados em jogos de futebol para benefício de apostadores acabaram por acelerar o processo, algo que fez a equipe do atual presidente optar por realizar a regulamentação dessa atividade por meio de uma Medida Provisória. A MP é uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

Confira abaixo, na íntegra, o texto de apresentação do Ministério da Fazenda sobre a MP que regulamenta as apostas esportivas no país:

Governo regulamenta apostas esportivas de quota fixa no Brasil

Com regras claras, haverá mais transparência e controle sobre o setor, evitando casos de manipulações de resultados de jogos e garantindo nova fonte de receita para o país

O Governo Federal está finalizando a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. A decisão busca formalizar uma área de interesse público, estabelecendo regras claras e garantindo uma nova fonte de receita para o Brasil. A proposta de Medida Provisória (MP), encaminhada aos ministérios co-autores da medida – Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes – vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização. Após avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil. A partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.

O Ministério da Fazenda tem buscado sistemas mais eficientes e modernos, em linha com o que já existe de mais eficiente no mundo. A Medida Provisória prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.

A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais. As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.

Além disso, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas importantes, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido de forma a beneficiar diversos setores da sociedade. Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.

Saúde e publicidade

A MP estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.

Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.

Nenhuma novidade

Daquilo que foi oficializado pelo Ministério da Fazenda sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, basicamente tudo já havia sido adiantado aqui na Casa do Apostador e pela imprensa brasileira em geral. As partes da Medida Provisória que se tornaram públicas na última semana só vieram reafirmar as virtudes e os defeitos das ideias propostas pelo governo Lula para as apostas esportivas no país.

Em seu site oficial, o Ministério da Fazenda revela alguns detalhes da MP, como a alíquota de imposto de renda aplicada aos apostadores e a porcentagem de recolhimento de impostos das empresas. Contudo, nenhuma informação tem detalhes mais aprofundados e realmente significantes para entendermos de verdade como deve funcionar o mercado de apostas esportivas regulado no país. A ideia da publicação, ao que parece, foi somente oficializar a intenção de regulamentar o segmento, o que nos demonstra um indício de resposta pública do governo aos recentes casos de manipulação de resultados que têm sido divulgados pelo Ministério Público.

Falando nisso, não podemos deixar de notar que o governo se aproveitou da situação para associar a regulamentação das apostas esportivas como uma possível solução para os casos de manipulação de resultados que tem acontecido no Brasil, o que não faz sentido algum. Um mercado regulamentado, sem dúvidas, consegue lidar muito melhor com casos de ferimento à integridade esportiva por ser cercado de regras e mecanismos de defesa, mas isso não é a garantia de que, após regulamentar as apostas esportivas, o Brasil vai estar livre de casos assim.

Um ponto que não foi oficializado pelo Ministério da Fazenda, no entanto, chamou atenção de quem acompanha a resolução do processo de regulamentação das apostas esportivas no país. Muito se falou, nos últimos meses, sobre a exigência de compra da licença para operação de apostas no Brasil, tema que se tornou alvo de bastante polêmica entre todos aqueles que formam a indústria das apostas no país. Contudo, nenhuma informação sobre esse ponto foi publicamente revelada pelo governo em suas mídias oficiais. Em algum momento do debate, a imprensa falou na intenção do governo em cobrar uma taxa de 30 milhões de reais aos operadores que desejassem atuar por aqui. Será que mudaram de ideia?

De positivo, a nota do Ministério da Fazenda sobre a MP das apostas esportivas joga luz em um tema absolutamente importante no processo de regulamentação, mas que esteve sempre muito esquecido em todos os últimos debates: a saúde mental dos apostadores. De acordo com o Ministério da Fazenda, a regulamentação das apostas terá pontos específicos para cuidar dessas demandas, assim como também trará regras de condução do mercado publicitário. Essas medidas visam proteger os apostadores dos malefícios que as apostas esportivas e algumas ações publicitárias podem causar.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr