Legalizadas no Brasil desde 2018, por meio de um decreto presidencial assinado pelo então presidente Michel Temer, as apostas esportivas seguem não sendo regulamentadas no país. No decreto, Michel Temer legalizou a atividade e determinou um prazo de até quatro anos para que fossem criadas leis definitivas sobre o funcionamento da indústria no Brasil. Esse prazo terminou nesta semana e foi completamente ignorado pelo governo Bolsonaro.

Depois de muitas ações, conversas, debates e inúmeras mudanças de pastas, assim como de pessoas responsáveis pelo andamento dos projetos de regulamentação desse setor, o Brasil não avançou no tema. Mesmo pressionado e com alguns alertas sobre um possível crime de responsabilidade ao não cumprir o prazo determinado pela lei, Bolsonaro e a sua equipe optaram por ignorar as datas e não regulamentar esse setor bilionário, que está funcionando a todo vapor no Brasil e não deixa quase nenhum recurso financeiro aos cofres públicos.

Confira abaixo, na íntegra, uma reportagem da revista Exame sobre o tema:

 Prazo para regulamentação das apostas esportivas se encerrou. O que acontece agora?

 A cada intervalo comercial pipocam campanhas publicitárias de casas de apostas esportivas nas TVs pelo país. Jogadores e ex-jogadores de futebol são as principais estrelas em ações de marketing das empresas em uma indústria que deve movimentar 6,3 bilhões de reais neste ano no país, segundo a consultoria britânica H2 Gambling Capital.

 Em pleno crescimento, o mercado ainda carece de regulamentação. Isto é, o estabelecimento de regras que definem como determinada atividade deve ser executada ou explorada comercialmente. O setor foi impulsionado no Brasil por um decreto assinado no apagar das luzes do governo de Michel Temer, em 12 de dezembro de 2018, liberando as apostas e a adoção de estratégias de comunicação e patrocínios pelo setor.

 O texto estabelecia, no entanto, que o arcabouço de regras deveria ser criado no prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois pelo Ministério da Fazenda (no governo atual, caberia ao Ministério da Economia). Com o prazo vencendo nesta segunda-feira, 12, o tema não andou e, segundo o ministério, “ainda está em estudo no governo”.

 Qual o impacto da ausência de regulamentação

 Apesar do fim do prazo, especialistas em direito desportivo ouvidos pela reportagem afirmam que o fim do prazo não deve ter impacto nem para as casas de apostas nem para os seus clientes. Isso ocorre porque as empresas não estão localizadas em território nacional. Por causa da Lei das Contravenções, de 1941, do governo de Getúlio Vargas, as casas não podem operar a partir do Brasil porque se enquadram na categoria de jogos de azar.

 Regularmente, os sites operam dos seus países de origem, caso das inglesas Bet365 e Betfair, ou de paraísos fiscais, como a brasileira Pixbet, sediada em Curaçao. Ou seja, todo o dinheiro vai para o exterior e, no fim do dia, não gera retorno ao país.

 “Hoje, essas empresas criam produtos relacionados ao esporte brasileiro, ao mercado para que consumidores brasileiros façam as apostas, mas para todos os efeitos é como se eles tivessem fazendo um negócio jurídico ou uma contratação com uma empresa estrangeira. E, por isso, a legislação aplicável é a estrangeira. Não havendo, portanto, a regulamentação nada muda”, afirma Luiz Marcondes, advogado, professor de direito desportivo e presidente honorário do Instituto Ibero-Americano de Direito Desportivo.

 Por que a regulamentação é um importante

 A regulamentação é esperada pelo mercado para que traga transparência à indústria em relação às regras do jogo e também crie um ambiente de segurança jurídica, hoje inexistente. É uma ação importante também para os apostadores, que estão sujeitos às leis dos países dos sites de apostas e sem respaldo na legislação brasileira.

 Outra expectativa é de que as casas sejam liberadas a operar diretamente do Brasil, o que poderia significar a entrada de investimentos e a geração de empregos.

 “A ausência de regulamentação pode trazer prejuízos a todos os envolvidos no segmento. O governo não recebe tributos, os clientes não têm uma referência clara sobre as casas de apostas confiáveis e os operadores não possuem a segurança jurídica necessária para escalar seu investimento em território nacional”, afirma Alexandre Fonseca, country manager da Betano no Brasil.

 Trabalhando com um cenário de regulamentação em 2023, a H2 Gambling Capital projeta que a indústria poderia chegar a R$ 11,2 bilhões em 2024. Em 2027, cinco anos depois, alcançaria em torno de R$ 17,9 bilhões. De acordo com Marcondes, a complexidade do tema, dentro de um ambiente político conturbado, pode ter contribuído para que a pauta não avançasse. O ganho em relevância, como demonstrado ao longo da Copa, pode ajudar a romper algumas barreiras.

 “Está claríssimo que nós temos aí um fato social super relevante que gera bilhões e nós sabemos que gera, por isso eu imagino que ele seja logo pauta do governo”, afirma.

 Marcos Bonfim – Revista Exame

 Insegurança

 Era meio óbvio que a situação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil chegaria ao final de 2022 sem nenhum tipo de avanço. Inúmeras foram as trocas no comando das pastas responsáveis pelo andamento da regulamentação da indústria, um sinal claro de que os governantes não estavam levando as discussões a sério, seja por falta de conhecimento, capacidade técnica ou realmente por ausência de boa vontade.

Em eventos durante o ano, integrantes do governo Bolsonaro chegaram a garantir que a regulamentação sairia e que tudo já estava encaminhado para oficialização das leis que regeriam essa indústria no país, algo que seria certamente muito benéfico para todos os envolvidos. Contudo, no final das contas, percebemos que essa foi apenas mais uma das inúmeras mentiras que marcaram os últimos quatro anos do governo brasileiro.

Apesar dos especialistas consultados pela revista Exame apontarem que as coisas tendem a permanecer como estão no Brasil, nem todos os estudiosos da área concordam com isso. A finalização do prazo decretado em 2018 pode sim abrir brechas para judicialização do funcionamento na indústria das apostas esportivas no Brasil, pelo menos é isso que apontam alguns juristas consultados pelo portal Games Magazine Brasil, que também produziu matérias sobre essa situação.

A verdade é que, por incompetência e total desprezo aos interesses públicos por parte dos nossos atuais governantes, o Brasil volta a estar em uma zona completamente cinzenta em relação às apostas esportivas. É claro que todos nós estamos torcendo para que, no melhor dos cenários, tudo siga do mesmo jeito, principalmente porque mesmo não regulamentadas, as apostas esportivas funcionam de uma forma tranquila no Brasil. É claro que queremos evoluir, mas não existe nenhum indício de que nós teremos qualquer tipo de mudança em um curto espaço de tempo.

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Escrito por Sérgio Ricardo Jr