Para equilibrar as contas públicas e cumprir a meta fiscal estabelecida, o Governo Federal pretende injetar R$ 40 bilhões em receitas extraordinárias nos resultados das contas públicas referentes ao ano passado, pelo menos essa é a informação divulgada recentemente pelo jornal Valor Econômico. Esses recursos, provenientes de dividendos de estatais, concessões e das outorgas do setor de apostas, serão fundamentais para fechar o orçamento planejado para 2024 dentro da margem de tolerância prevista.

De acordo com análise do economista Fábio Serrano, do BTG Pactual, a projeção indica que R$ 12,1 bilhões serão contabilizados ao último mês de novembro, enquanto a arrecadação de dezembro deve ser registrada como ainda maior: R$ 23 bilhões vindos de dividendos da Petrobras e do BNDES, além de R$ 4 bilhões relacionados à renovação de contratos ferroviários da Vale. Também está previsto nas prestações de contas públicas do mês de dezembro um montante de R$ 2 bilhões em outorgas de empresas licenciadas para atuar no mercado regulado de apostas esportivas.

Com essas receitas, o resultado fiscal dos últimos meses do ano passado tende a ser superavitário, fator essencial para garantir estabilidade econômica e manter o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal. A arrecadação vinda do setor de apostas tem se tornado uma fonte relevante de recursos para o governo. A regulamentação do setor teve início em 2018, com a aprovação da Lei 13.756, no governo Michel Temer. No entanto, foi apenas em 2023, com a Lei 14.790/23, que o mercado passou a contar com regras mais detalhadas, especialmente no que se refere aos apostas online.

Ao longo de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou portarias que definiram normas sobre licenciamento das operadoras, tributação, combate à lavagem de dinheiro, publicidade e políticas de jogo responsável. A regulamentação entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, estabelecendo que somente empresas devidamente autorizadas pela SPA podem atuar no Brasil. As primeiras outorgas concedidas nesse novo modelo renderam R$ 2,01 bilhões ao governo, consolidando o setor como uma importante fonte de arrecadação.

Objetivo alcançado

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil sempre teve um objetivo claro por parte das autoridades: a arrecadação. Ao longo do processo, o discurso sobre integridade, segurança e transparência no setor esteve presente, mas foi a necessidade de equilibrar as contas públicas que impulsionou as decisões. O resultado disso? O governo conseguiu bater sua meta fiscal, e as casas de apostas foram peça-chave nesse jogo.

É inegável que o setor tem se mostrado uma base de apoio relevante para o país. A formalização das empresas e a entrada de receitas bilionárias reforçam a importância dessa indústria e mostram que há espaço para um mercado regulamentado e lucrativo. No entanto, é preciso lembrar que a arrecadação é apenas uma das muitas camadas que envolvem um setor tão delicado.

Ainda há um longo caminho a percorrer para que essa relação entre governo e apostas seja plenamente confiável e sustentável. Questões como fiscalização eficiente, combate ao jogo ilegal e proteção dos apostadores devem ser tratadas com a mesma prioridade que a arrecadação. Afinal, um mercado saudável não se constrói apenas com números positivos no balanço fiscal, mas também com regras justas, transparência e responsabilidade.