A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, na última terça-feira (7), a Instrução Normativa 2.191, estabelecendo isenção do Imposto de Renda para prêmios de loterias, incluindo apostas esportivas de quota fixa, até o limite de R$ 2.259,20, valor correspondente à primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Esta medida, assinada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, vai contra o veto do presidente Lula ao capítulo da Lei 14.790.

De acordo com a nova instrução normativa, a isenção do imposto de renda para prêmios em dinheiro será aplicada até o limite mencionado, sendo o valor estabelecido desde fevereiro de 2023. A alteração foi realizada no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, permitindo que prêmios em loterias, inclusive as de apostas de quota fixa, não sofram tributação quando não ultrapassarem o valor de R$ 2.259,20.

No entanto, prêmios que excederem esse limite estarão sujeitos à tributação na fonte, com alíquota de 15%. A instrução normativa estabelece que o agente operador de apostas será responsável pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF), cabendo-lhe também a obrigação de apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

A norma também define “prêmio líquido” como a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, apurado após o encerramento de cada evento esportivo real ou sessão de jogo online. As perdas em outras apostas não podem ser deduzidas, como foi solicitado pela comunidade de apostadores e empresas de apostas. A

tributação ocorrerá no momento do pagamento ou crédito do prêmio ao ganhador.

A publicação da Instrução Normativa 2.191 levanta questões sobre o efeito do veto presidencial à isenção prevista na Lei 14.790. A Lei originalmente estabelecia que o recolhimento do imposto seria anual, com isenção até o limite da primeira faixa da tabela de IRPF. Entretanto, o veto do presidente Lula anulou essa isenção e o sistema de recolhimento anual.

Com a nova regra, o apostador que ganhar até R$ 2.259,20 ficará isento, mas o imposto será recolhido na fonte se o prêmio superar esse valor, com incidência na alíquota de 15%. De acordo com informações do site Games Magazine Brasil (GMB), ainda há dúvidas quanto à incidência do imposto, pois não ficou claro se isso será determinado no momento do pagamento do prêmio ou na transferência do dinheiro para a conta bancária do usuário.

Dúvidas

O anúncio da Receita Federal do Brasil sobre as regras de tributação para apostas esportivas não sanou todas as dúvidas importantes. Ao estabelecer uma isenção do Imposto de Renda para prêmios de loterias, incluindo as apostas esportivas de quota fixa, até o limite de R$ 2.259,20, uma linha aparentemente clara foi desenhada. No entanto, essa tentativa de simplificar a tributação para apostadores parece ter se perdido em uma confusão de interpretações e contradições com outras normas.

O que começou como um processo que visava criar clareza para a indústria de apostas esportivas rapidamente se transformou em um labirinto de dúvidas. O governo parecia querer estabelecer regras definidas para um setor em crescimento, mas a cada passo para frente, dava-se a impressão de dois passos para trás. A decisão da Receita Federal aparentemente contradiz o veto do presidente Lula à isenção prevista na Lei 14.790. Como entender essas medidas conflitantes?

Para o apostador comum, a confusão é mais do que uma simples questão de interpretação jurídica. Ela afeta diretamente sua experiência e confiança no sistema. A nova instrução normativa estabelece um limite de isenção até R$ 2.259,20, mas a maneira como isso será aplicado ainda é nebulosa. Se o prêmio ultrapassar esse valor, a tributação será na fonte com uma alíquota de 15%. No entanto, como o imposto será recolhido na prática? Será no momento do pagamento do prêmio ou quando o dinheiro for transferido para a conta do usuário? Seguimos confusos e sem todas as respostas necessárias para este importante momento.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr.