Processo de Regulamentação das Apostas Esportivas
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Sem as apostas esportivas, Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta os jogos no Brasil
sáb 26 fev/22
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Casa do Apostador - 26/02/2022

Sem as apostas esportivas, Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta os jogos no Brasil

Após mais de 30 anos em trâmite, os deputados brasileiros conseguiram aprovar um projeto de lei que regulamenta e legaliza os jogos no Brasil. Após inúmeras discussões, a pauta foi aprovada na última quinta-feira, 24, com 246 votos favoráveis, 202 contrários e 3 abstenções. O projeto prevê a legalização dos cassinos, do jogo do bicho e dos bingos no país. Antes incluídas no processo, as apostas esportivas foram retiradas do texto final aprovado e agora voltam a ter uma possível regulamentação discutida separadamente pelo Ministério da Economia.

A bancada evangélica da Câmara dos Deputados, desde o começo contrária ao projeto de legalização e regulamentação dos jogos considerados como “de azar”, pressionou muito e tentou embargar a votação, mas não conseguiu adiar a análise da matéria por parte dos parlamentares, principalmente porque esse projeto contou com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL). Aprovado, o projeto de lei agora será encaminhado para votação no Senado e posteriormente para sanção presidencial.

Divergências entre aliados

De acordo com informações do jornal Estadão, a discussão sobre a aprovação do projeto rachou a base aliada do presidente Jair Bolsonaro, pois logo que o plenário iniciou a análise do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, apresentou requerimento para retirada do texto da pauta, pedido esse que foi rejeitado.

“A legalização dos jogos de azar é um desastre para as famílias dos brasileiros. Ora, qual dos colegas não conhece uma família que destruiu todo o seu patrimônio, tudo o que tinha, porque desenvolveu a compulsão por essa desgraça chamada jogo de azar?”, perguntou Sóstenes.

Ainda segundo as informações do Estadão, as divergências entre os aliados do presidente Jair Bolsonaro em relação ao projeto ficaram claras quando o vice-líder do governo na Câmara, deputado Giovani Cherini (PL-RS), defendeu a aprovação. “Eu não consigo entender, eu sou religioso também, sou praticante, mas não entendo o que tem a ver esse assunto com religião”, afirmou Cherini, numa referência à oposição da bancada evangélica.

Essa teria sido apenas uma das inúmeras discussões e divergências que aconteceram em plenário durante a votação do projeto. O partido PL, do presidente Bolsonaro, liberou o voto de suas bancadas. Considerada como a principal legenda do Centrão, o Progressistas orientou pela aprovação do texto. Já o partido Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, pediu para que os seus deputados rejeitassem o projeto.

 

Detalhes do projeto

 

Confira a seguir alguns detalhes do projeto de lei que foi aprovado pela Câmara dos Deputados:

 

Cide-Jogos

 

O texto aprovado pelos parlamentares brasileiros estabelece a criação de uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas. Além disso, a incidência de Imposto de Renda (IR) em relação ao apostador (pessoa física) ficou determinado em 20% sobre prêmios de R$ 10 mil por dia.

 

“A instituição de uma Cide permitirá, desde logo, a vinculação da arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas, assegurando mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais, inclusive para Estados e Municípios, representando um reforço ao nosso federalismo fiscal”, justificou o relator do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

 

Segundo informações do Estadão, ficou decidido que os recursos gerados pela cobrança da contribuição fiscal serão distribuídos para União, Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios e a ideia é que eles financiem políticas sociais, incluindo reconstrução de áreas de risco e prevenção de desastres naturais. A incidência do IR, por sua vez, será sobre o ganho líquido, ou seja, o valor do prêmio deduzido do valor pago para fazer a aposta.

 

Sobre a retenção do imposto, ficou acordado e determinado que os impostos referentes aos jogos serão retidos na fonte pela entidade operadora. Em relação a regulamentação dos jogos “de azar”, o texto aprovado estabelece que eles serão regulados e supervisionados pela União, por meio de um órgão regulador e supervisor federal, definido por lei. Quem quiser atuar como operador no Brasil, precisará se submeter ao processo de licenciamento.

 

Autorizações para funcionamento

 

Confira a seguir alguns detalhes estabelecidos no projeto de lei quanto ao processo de autorização para funcionamento dos jogos:

 

Cassinos

 

Licença será por meio de licitação do tipo técnica, preço proposto e maior proposta para obter a licença, com capital integralizado de R$ 100 milhões;

 

Fica proibida a concessão de licença para mais de um estabelecimento do mesmo grupo econômico por Estado e para mais de cinco estabelecimentos do mesmo grupo no País;

 

Será usado o critério populacional para definir a quantidade total de cassinos que poderiam operar em cada Estado, da seguinte forma:

 

1 (uma) licença para Estados com até 15 milhões de habitantes;

2 (duas) licenças para Estados entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes;

3 (três) licenças para Estados com mais de 25 milhões de habitantes.

 

Jogos de bingo

 

O limite será de um bingo a cada 150 mil habitantes por município e com capital integralizado de R$ 10 milhões, limitado a 400 máquinas por estabelecimento;

 

Os bingos também serão autorizados em estádios com mais de 15 mil torcedores.

 

Jogo do bicho

 

A licença será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento;

 

O número de licenças respeitará o critério populacional. Para cada 700 mil habitantes, poderia ser concedida uma licença em cada Estado.

 

Bolsonaro reafirma veto em caso de aprovação do projeto no Senado

 

Após a aprovação do projeto de lei por parte da Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro utilizou o espaço de uma live, realizada por ele em uma rede social na última quinta-feira, 24, para reafirmar a sua intenção de vetar o projeto de legalização e regulamentação dos jogos no Brasil caso a proposta também seja aprovada pelo Senado Federal.

 

“A Câmara e o Senado, todo mundo sabe, têm autonomia. Alguns querem que eu reprove ou aprove certas coisas lá. Eu tenho o meu limite. Fiz o que pude junto a alguns parlamentares mais chegados para a gente ver se derrotaria o projeto lá. Infelizmente, foi aprovado. E uma vez aprovado, a gente vai exercer o nosso direito de veto”, afirmou o presidente.

 

Antes de chegar às mãos do presidente, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados vai ser votado no Senado Federal e, se também for aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. Como adiantou, Bolsonaro deve exercer o seu poder de vetar o projeto.

 

Entretanto, pelas leis em vigor no Brasil, o veto presidencial pode ser derrubado pelos parlamentares, por meio de uma “rejeição do veto”, que ocorre por meio de uma manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores brasileiros. Ou seja, para derrubar o veto, será necessário computar, separadamente, votos favoráveis de 257 deputados e 41 senadores. Caso seja registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

 

A indefinição sobre as apostas esportivas

 

A aprovação do projeto de lei que contempla a legalização e regulamentação dos jogos no Brasil é um avanço histórico na relação dos brasileiros com essa indústria outrora muito marginalizada. No entanto, com a saída das apostas esportivas do texto aprovado pelos parlamentares, pouco sabemos qual será o caminho tomado pelo Ministério da Economia em relação a esse segmento em específico.

 

Por falar em Ministério da Economia, a pauta sobre a regulamentação das apostas esportivas, legalizadas em 2018 pelo então presidente Michel Temer, retorna para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP), órgão governamental responsável pelo andamento deste processo. A pasta, inclusive, teve uma troca no comando e agora é chefiada pelo servidor público especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Sérgio Calderini.

 

A verdade é que as apostas esportivas ficaram para trás na corrida pela regulamentação. Algumas informações internas da SECAP dão conta que os processos de regulamentação do setor por parte do órgão federal estão muito adiantados, mas a comunidade apostadora, no qual eu me incluo, pouco sabe sobre os detalhes desse processo. Quais serão as regras? Como funcionará o recolhimento do imposto? E as licenças? Com tantas dúvidas não esclarecidas, fica difícil imaginar qualquer tipo de cenário para as apostas esportivas no Brasil a partir de agora.

 

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Escrito por Sérgio Ricardo Jr.

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