A publicidade de apostas no Brasil está no centro de um debate crescente sobre a necessidade de regulamentações mais severas. Enquanto parte da sociedade apela para medidas mais rígidas, especialistas do setor argumentam que restringir de forma “proibitiva” a publicidade do setor poderia, na verdade, prejudicar a integridade do mercado e favorecer o mercado ilegal. Segundo Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), proibir a publicidade de apostas seria um “tiro no pé”, pois aumentaria a obscuridade na relação de consumo e fortaleceria o mercado clandestino.

Em artigo publicado no jornal Folha de SP, Plínio opinou que a falta de regulamentação clara nos últimos anos levou ao surgimento de milhares de sites de apostas no Brasil, muitos sem compromisso com boas práticas. Em países europeus, onde as restrições à publicidade são mais rígidas, como Alemanha e Itália, o mercado de apostas ilegal tem crescido significativamente.

Jorge defende que uma comunicação clara e transparente é essencial para proteger os consumidores e educá-los sobre apostar de forma responsável. As recentes medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional, que incluem restrições à participação de menores em propagandas e a exigência de reconhecimento facial para acesso às plataformas, são vistas como passos importantes para garantir a integridade do setor no Brasil.

Confira abaixo, na íntegra, o artigo do presidente da ANJL: 

A publicidade das apostas online deveria sofrer restrições mais severas?

 A boa publicidade traz clareza na relação entre as bets, o mercado e o melhor juízo dos apostadores. Sua proibição leva obscurantismo à relação de consumo. É hipócrita dizer “vamos impedir a publicidade do jogo no Brasil”, já que essa proibição garantiria o funcionamento apenas do jogo ilegal. E é esse caminho que muitos setores têm defendido, seja por falta de informação, seja por interesses escusos.

 A omissão do governo federal anterior protelou por quatro anos a regulamentação da lei 13.756/2018 e levou ao surgimento de milhares de sites no Brasil, sem qualquer preocupação com boas práticas —inclusive no que tange à publicidade. Apenas uma pequena, mas importante parcela dos operadores, zelou pela integridade do setor.

 O mercado é inclemente. Eventual vedação à propaganda de jogos legais revestiria o mercado da roupagem de tema proibido. E todo jogo proibido será transposto para o ilegal. Ninguém tem como impedir isso. Seja no Brasil, na China, onde é 100% proibido (e é o maior mercado do mundo), ou no Irã, onde a religião proíbe e é um dos lugares onde mais se joga no planeta. Portanto, o único caminho é a boa regulamentação, para que a parcela correta do mercado seja a maior parte dele.

 Em países europeus onde a regulamentação é excessiva, o jogo ilegal avança ano a ano. Na Alemanha, por exemplo, a Universidade de Leipzig estima que apenas 50,7% dos jogos são de operadores legais. Já na França, o número de apostadores que usam sites ilegais chega a 4 milhões, acima dos 3,6 milhões que apostam nos licenciados. Ambos os países têm restrições à publicidade.

 A Itália proibiu a publicidade há muitos anos. O resultado: como o público não consegue discernir qual site tem licença e qual é ilegal, a falta de publicidade colocou todos na mesma gaveta, levando a um volume de 75% das apostas realizadas em operações irregulares.

 É isso que se quer no Brasil?

 A comunicação efetiva e clara é a ferramenta mais poderosa para proteger o apostador, evitar abusos e demonstrar que as apostas devem ser diversão e não um meio de ganhar dinheiro. Proibir a publicidade leva para o lado oposto. Segundo a American Gaming Association (AGA), 55% dos apostadores nos Estados Unidos acreditam estar usando sites licenciados. Apenas a publicidade pode fazer essa diferenciação. Do contrário, o apostador escolhe as plataformas ilegais, que pagam melhores prêmios porque não pagam impostos e não estão sujeitas a regras rígidas.

 O Ministério da Fazenda definiu regramentos, tal como a proibição de menores nas propagandas e da publicidade de eventos esportivos praticados por crianças. Do lado do Legislativo, o Congresso Nacional fixou a exigência de reconhecimento facial para o apostador acessar as plataformas, impedindo o uso por menores. Já o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), por meio do capítulo 10 do Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária, determinou que toda peça publicitária deve trazer a inscrição “18+” e que quaisquer papéis nos comerciais devem ser desempenhados por pessoas que tenham ou pareçam ter mais de 21 anos.

 O último relatório da International Betting Integrity Association (Ibia) afirma que a ampla capacidade de publicidade às bets licenciadas, em todas as mídias, é fundamental para a integridade do setor. O Brasil precisa seguir esse caminho. Não há como educar os apostadores sem publicidade adequada. Esconder ou negar a existência das bets significa deixar milhões de apostadores na escuridão.

 Escrito por Plínio Lemos Jorge, advogado e presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)

Já estamos evoluindo

 Os apelos por um controle mais rigoroso da publicidade de apostas online no Brasil têm ganhado força, refletindo uma crescente preocupação com a influência dessas propagandas sobre o público. No entanto, essa pressão por restrições severas pode estar indo na direção errada. Já existem mecanismos regulatórios sendo implementados, como as diretrizes estabelecidas pelo Conar e as novas medidas que entrarão em vigor no próximo ano, com a regulamentação oficial do segmento no país, algo que deve melhorar bastante o ambiente das apostas como um todo.

Com a regulamentação completa das empresas de apostas prevista para 2025, espera-se que essas diretrizes se tornem ainda mais eficazes. Em vez de proibir a publicidade, o foco deveria ser em aprimorar e aplicar essas regulamentações, permitindo uma comunicação transparente que diferencia claramente as operações legais das ilegais. Como alertou Plínio Lemos Jorge, proibir a publicidade de forma indiscriminada pode acabar impulsionando o mercado clandestino, prejudicando o próprio consumidor e aumentando o número de pessoas que são enganadas por golpistas.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr