O Ministério da Fazenda sinalizou para a permissão que operadores de apostas esportivas regulamentados pela lei brasileira mantenham seus sistemas e dados em centrais localizadas fora do país. A medida foi oficializada através de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (6).

Esta decisão é uma exceção nas normas do setor, uma vez que antes era obrigatório que os sistemas de apostas permanecessem no território nacional. Com a nova regulamentação, entretanto, os agentes operadores poderão manter suas operações no exterior, desde que cumpram critérios específicos. Para garantir a segurança do sistema, os operadores devem estar em países que possuam Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, abrangendo tanto questões civis quanto penais.

Além disso, eles devem obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e obter o consentimento prévio do titular para a transferência internacional de dados pessoais. A Secretaria de Prêmios e Apostas terá acesso seguro e irrestrito aos sistemas, seja remotamente ou presencialmente. Para evitar problemas futuros, os agentes operadores devem apresentar um plano de continuidade de negócios de Tecnologia da Informação (TI) para lidar com situações críticas, como falhas de sistema ou perda de dados.

Esse plano deve incluir um mapeamento de riscos e medidas de prevenção e mitigação. Outro requisito é que a central de dados utilizada tenha certificação ISO 27001, garantindo padrões internacionais de segurança. A SPA, no entanto, ressalta que esta autorização para operar fora do Brasil não representa a aprovação de operadores específicos, uma etapa que ainda será tratada no processo de regulamentação. Mais de 130 empresas já manifestaram interesse em atuar no mercado brasileiro, e a regulamentação em andamento pretende estabelecer regras claras para a concessão de licenças.

A Secretaria de Prêmios e Apostas foi formalmente estruturada no final de abril, com a nomeação do advogado Regis Dudena como titular. Desde então, a pasta tem se concentrado em regulamentar as regras e condições para a obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil. A legislação, sancionada no final de 2023, prevê um prazo mínimo de seis meses para que as empresas em operação no Brasil se ajustem às novas disposições legais e regulamentares.

Flexibilização

A decisão do Ministério da Fazenda de autorizar a utilização de sistemas de apostas fora do Brasil é um passo positivo rumo à modernização e à competitividade do mercado brasileiro de apostas esportivas. A portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) mostra que o governo está disposto a adotar abordagens mais flexíveis para acompanhar as tendências globais e, ao mesmo tempo, manter a segurança e a transparência dos processos.

A regulamentação brasileira parecia seguir um rumo de buscar manter um controle restrito sobre esses sistemas, exigindo que todos permanecessem em território nacional, mas a autorização para que os operadores de apostas possam manter os sistemas e os dados em centrais fora do país demonstra que o governo entende a necessidade de se adequar a práticas internacionais e reconhece que essa é uma realidade que não pode ser ignorada.

Além disso, a flexibilização veio acompanhada de critérios rigorosos para garantir a segurança dos dados e a integridade das operações. Exigir que os sistemas estejam em países com Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, bem como a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), demonstra a preocupação em manter padrões de segurança e privacidade. O acesso seguro e irrestrito da Secretaria de Prêmios e Apostas aos sistemas, tanto remotamente quanto presencialmente, é uma garantia de transparência para que esses sistemas funcionem corretamente.

Apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito para tornar o mercado de apostas esportivas no Brasil funcional e atrativo para todas as partes envolvidas. Estes ajustes que vêm sendo definidos nos últimos meses são apenas o começo de um longo caminho para a construção de um mercado de apostas esportivas sólido e confiável no país. Os órgãos reguladores ainda precisarão de muito trabalho para garantir que a regulamentação seja funcional, segura e benéfica para todos os envolvidos.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr