O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, publicou uma portaria no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) que estabelece novas diretrizes para análise de pedidos de autorização de apostas de quota fixa e jogos online. A medida, regulamentada pela Portaria SPA/MF nº 70, de 14 de janeiro de 2025, organiza a colaboração temporária entre servidores da Secretaria de Prêmios e Apostas e a Subsecretaria de Autorização.

De acordo com o documento, todos os servidores públicos efetivos vinculados ao Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas irão apoiar o trabalho da Subsecretaria de Autorização. A colaboração, que será mantida até a conclusão das análises necessárias, envolve a avaliação de informações e documentos requisitados de empresas interessadas em operar a modalidade de apostas.

Entre as exigências para a aprovação estão a constituição de uma reserva financeira, a integralização de um capital social mínimo de R$ 30 milhões em moeda corrente, a comprovação de origem lícita dos recursos, um patrimônio líquido de igual valor e a implementação de um sistema de atendimento aos apostadores.

Além disso, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização será responsável pela avaliação dos certificados técnicos apresentados pelas empresas, com base em normativas complementares como a Instrução Normativa SPA/MF nº 3, publicada em 10 de janeiro de 2025.

A portaria também define as funções específicas de cada unidade envolvida. Enquanto os servidores designados serão responsáveis por elaborar análises técnicas e pareceres que subsidiem a tomada de decisão, a Subsecretaria de Autorização terá a competência exclusiva para emitir o parecer final de aprovação ou rejeição dos pedidos. Essa regulamentação se apoia em legislações anteriores, como a Lei nº 14.790, de dezembro de 2023, e portarias emitidas ao longo de 2024, que estabeleceram os pilares para a estruturação do setor de apostas e prêmios no Brasil.

Estava desenhado

O anúncio da Portaria SPA/MF nº 70 pelo Ministério da Fazenda, que reforça as estruturas dedicadas à análise de autorizações para apostas, reflete um movimento que já vinha sendo desenhado nos últimos meses. Desde o final do ano passado, com a publicação de legislações e regulamentações complementares, ficou claro que o governo estava pavimentando o caminho para reforçar as estruturas e consolidar o mercado de apostas de forma mais sólida e ordenada.

Essa nova etapa não é apenas necessária, mas estratégica. Muitas empresas que já operam com autorizações temporárias ainda precisam se ajustar às exigências regulamentares definitivas. São pendências que, para serem resolvidas, demandam análises técnicas detalhadas e uma infraestrutura robusta para lidar com a complexidade dos pedidos. Ao mesmo tempo, o Brasil desponta como um dos mercados mais atrativos para a indústria global de apostas, e novas solicitações certamente chegarão nos próximos meses.

O reforço no corpo técnico, com servidores públicos alocados para apoiar a Subsecretaria de Autorização, vem em boa hora. Não apenas para atender à alta demanda, mas também para garantir que o processo de aprovação seja criterioso, ágil e transparente. Afinal, um mercado regulado só se mantém saudável se a fiscalização e a análise forem realizadas com seriedade. É importante lembrar que, para muitas dessas empresas, a transição de um cenário provisório para um ambiente regulado representa mais do que um requisito burocrático; trata-se de um passo essencial para operar com segurança e credibilidade.

Portanto, a iniciativa de oficializar essa colaboração e reforçar as análises demonstra que o Brasil está comprometido em transformar o mercado de apostas em um modelo de regulação eficiente. O setor já não é novidade, mas o aprimoramento das regras e o rigor na aplicação delas podem consolidar o país como um destino promissor para empresas da área, ao mesmo tempo em que fortalecem a segurança e a confiança dos consumidores.