O Ministério da Fazenda anunciou, na última segunda-feira (26), uma nova portaria que redefine os requisitos para as empresas de auditoria de apostas esportivas online no Brasil. Agora, será obrigatório que essas empresas possuam comprovação de pelo menos três anos de experiência no monitoramento desse setor para que consigam atuar de forma legalizada no Brasil.

De acordo com as novas regras, as empresas de auditoria assinarão uma declaração de que não mantêm relações e não dependem de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de jogos de apostas. A medida visa garantir a imparcialidade e a integridade nos processos de auditoria.

A portaria, que regulamenta as normas para os chamados “laboratórios de auditoria”, destaca que não haverá limites para o número de laboratórios habilitados no país. A Secretaria de Prêmios e Apostas, recentemente criada e subordinada ao Ministério da Fazenda, será responsável por certificar as empresas de auditoria de jogos online.

Certificações

As certificações para essas empresas, de acordo com a portaria, abrangem avaliações detalhadas da infraestrutura tecnológica, bem como a verificação do cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas por parte das organizações interessadas em atuar nessa área. Uma mudança significativa é a restrição imposta aos profissionais dos laboratórios de auditoria. Eles ficam impedidos de trabalhar para empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por um período de até 12 meses após a avaliação. Essa medida visa evitar conflitos de interesse e garantir a independência das avaliações.

Nos próximos dias, espera-se que novas portarias sejam publicadas, delineando ainda mais as diretrizes e regulamentações para o setor das apostas online no Brasil. Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e sancionada pelo presidente da república, a regulamentação das apostas no Brasil busca trazer transparência e segurança para uma das indústrias que mais movimentam dinheiro no país atualmente.

Tic-tac

A notícia recente sobre a nova portaria do Ministério da Fazenda que redefine os requisitos para empresas de auditoria de apostas online no Brasil é um passo importante rumo à regulamentação completa desse mercado. Com a exigência de três anos de experiência comprovada e a garantia de imparcialidade nas avaliações, o governo demonstra compromisso em estabelecer um ambiente regulatório justo e transparente.

Com certificações abrangendo aspectos tecnológicos, jurídicos, fiscais e trabalhistas, o governo está abordando uma ampla gama de questões para garantir a integridade do setor. Essa abordagem, inclusive, ficou muito deslocada durante todo o debate sobre a regulamentação, por isso que estamos vendo tantos ajustes sobre esse tema sendo feito após a aprovação do projeto. A restrição imposta aos profissionais de auditoria de não trabalhar para empresas de apostas autorizadas por um período após a avaliação é uma medida crucial para evitar possíveis conflitos de interesse.

À medida que aguardamos a publicação de novas portarias nos próximos dias, fica evidente que o governo está comprometido em finalizar a regulamentação das apostas online no Brasil o quanto antes. Com todas essas normas em vigor, é plausível esperar que o mercado brasileiro de apostas online possa ser plenamente reconhecido em poucos meses. Essa é uma notícia promissora para todos os envolvidos nesse setor, pois trará maior clareza, segurança e confiança para os operadores e apostadores.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr.