Código do Consumidor Contra Casas de Apostas que Limitam
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França pretende utilizar Código do Consumidor contra casas de apostas que limitam
qua 27 out/21
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Lucas - 27/10/2021

França pretende utilizar Código do Consumidor contra casas de apostas que limitam

Uma das principais reclamações dos apostadores em todo o mundo é a limitação. Sem critérios claros, algumas casas de apostas acabam restringindo usuários e limitando as suas apostas quando bem entendem. Na França, isso parece estar com os dias contatos. A Autoridade Nacional de Jogos da França (ANJ) advertiu as casas de apostas licenciadas no país de que as apostas dos jogadores não podem ser recusadas, restritas ou limitadas sem um motivo legítimo.

De acordo com o site IGaming Brazil, a advertência acontece devido a um aumento nas reclamações dos jogadores contra as casas de apostas online licenciadas para funcionarem na França. Segundo dados do mediador nacional de jogos e apostas francês, o número de reclamações dos apostadores aumentou consideravelmente e o problema apontado é justamente a recusa ou limitação parcial das apostas por parte das casas.

Resposta governamental

Devido ao aumento das reclamações, o Conselho de Estado da França decidiu que as regras do Código do Consumidor poderiam ser aplicadas a disputas específicas de jogo entre jogadores e operadores licenciados. Essa decisão, portanto, concedeu à ANJ o direito de penalizar as casas de apostas licenciadas que não cumprirem com as leis francesas.

Com essa decisão, os operadores que quiserem limitar ou restringir um usuário na França terão de apresentar um “motivo legítimo”, caso contrário correrão o risco de sofrer punições por recusar a prestação de um serviço a um consumidor, algo proibido por lei.

Nada deve mudar

Confesso que fiquei bastante animado ao ver que a regulamentação das apostas esportivas em países como a França permitem a utilização do Código do Consumidor contra as casas de apostas. Quem já teve problema com uma bookie sabe que muitas vezes os usuários são praticamente reféns da boa vontade dos operadores, que parecem não ter disposição alguma para resolver qualquer problema.

Contudo, mesmo com a cobrança pública dos órgãos franceses, as casas de apostas ainda podem limitar ou restringir usuários por “motivos legítimos”, o que inclui a prevenção de “jogo excessivo” ou casos no qual um jogador é considerado como uma “ameaça”. Ou seja, existe uma brecha que deve permitir que as casas sigam agindo da forma que querem, com a diferença de que agora elas vão ter que se preocupar em encaixar os casos de limitação dentro dessa brecha legal para evitarem as punições.

É óbvio que a iniciativa de pressionar as casas para evitarem as limitações ou restrições é muito boa. Acredito que inúmeros problemas serão evitados com essa pressão feita pelos órgãos reguladores franceses, mas não creio que o cenário das limitações vai mudar, principalmente porque segue cabendo aos operadores a decisão de delimitar o que é o “jogo excessivo” ou quem é ou deixa de ser uma “ameaça”.

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Sérgio Ricardo Jr

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