O mercado de jogos e apostas no Brasil entrou em uma nova fase com o início da regulamentação, que começou a valer no dia 1º de janeiro. Sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, as mudanças incluem maior fiscalização sobre apostadores e empresas, além da coleta de informações financeiras relacionadas ao setor. Os órgãos governamentais já estão recebendo dados referente ao fluxo financeiro das apostas no país.

A Secretaria de Prêmios e Apostas já iniciou o recebimento de dados cadastrais dos jogadores e, nos próximos dias, passará a monitorar também as movimentações financeiras vinculadas às apostas. O objetivo é identificar possíveis irregularidades, evitar superendividamento e combater problemas sociais, como o vício em jogos. As novas regras impõem que as plataformas adotem mecanismos de proteção ao jogador, como a possibilidade de limitar valores apostados, tempo de atividade e perdas financeiras. Alertas e bloqueios temporários de contas também serão implementados para prevenir abusos.

Além disso, a regulamentação exige que todas as apostas sejam registradas no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que enviará dados em fluxo contínuo ao governo. Inicialmente, essa transferência ocorre de forma escalonada devido ao grande volume de informações. Para operar no mercado regulamentado, os apostadores realizaram um novo cadastro nas plataformas que utilizam. Esse cadastro inclui reconhecimento facial e o vínculo a uma conta bancária.

Combate à Ilegalidade

A luta contra apostas ilegais é uma prioridade do Ministério da Fazenda. Em parceria com a Anatel, sites não regulamentados estão sendo derrubados. Outra estratégia envolve o “estrangulamento financeiro” dessas operações: bancos e instituições de pagamento estão proibidos de processar transações para empresas não autorizadas. Além disso, as movimentações financeiras das casas de apostas têm padrões específicos, como o recebimento de valores de múltiplos CPFs e o envio de parte do montante a bancos de câmbio no exterior. A identificação desses padrões ajudará na interrupção das atividades ilegais.

Redes sociais e empresas de mídia também estão sendo orientadas a bloquear anúncios de operadoras sem licença. A expectativa é que a existência de um mercado regulamentado reduza a atratividade de plataformas ilegais, que não oferecem garantias de pagamento ou sistemas de proteção ao usuário. O Ministério da Fazenda pretende divulgar, ainda em 2025, um relatório detalhado sobre o mercado de apostas regulamentado. Dados preliminares indicam que transferências via Pix para casas de apostas giraram em torno de R$ 20 bilhões mensais entre janeiro e agosto de 2024, segundo o Banco Central.

Caminho do controle total

O processo de coleta de dados financeiros e cadastrais relacionados às apostas, conduzido pelo Ministério da Fazenda, é o início de um caminho de controle total do mercado. Embora a implementação das novas regras seja gradual, é natural que esse tipo de transição demande tempo. O volume de dados a ser analisado é gigantesco, e a estrutura técnica precisa ser ajustada para lidar com essa complexidade. No entanto, o que hoje é feito de maneira escalonada será, em breve, algo rotineiro e integrado aos sistemas de monitoramento governamental.

É interessante observar como a regulamentação reflete um movimento maior, em que setores antes pouco controlados começam a ser incorporados ao radar fiscal e regulatório. Não é exagero dizer que estamos caminhando para um futuro em que todas as informações consideradas relevantes pelo governo estarão, de alguma forma, nas mãos dos órgãos fiscalizadores. Isso inclui desde dados financeiros até comportamentais.

Por um lado, essa vigilância reforçada é positiva: ela ajuda a combater ilegalidades, protege consumidores e organiza mercados que, até então, eram zonas cinzentas. Por outro lado, levanta questões sobre até que ponto o controle estatal pode ir sem invadir a privacidade ou desestimular atividades legítimas. No caso das apostas, o caminho parece promissor. A regulação traz benefícios como maior arrecadação tributária, proteção aos jogadores e enfraquecimento de práticas ilegais. Contudo, para que essa iniciativa tenha sucesso, será necessário manter um equilíbrio cuidadoso entre controle e liberdade, algo que só será possível com regras claras e execução justa.

Aos poucos, todas as peças desse quebra-cabeça se encaixarão. Quando o sistema estiver completamente operacional, será possível enxergar com mais clareza o impacto dessa mudança, tanto para o mercado quanto para a sociedade como um todo. Afinal, a regulamentação não é apenas uma questão de fiscalização, mas também de trazer ordem, segurança e confiança a um setor que, até recentemente, vivia nas sombras.