O deputado Pastor Gil (PL-MA) apresentou a Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 1823/2022) que visa alterar a Lei n° 12.865/2013, com a finalidade de proibir que as instituições de pagamento e as instituições financeiras possam autorizar transações por meio eletrônico que tenham qualquer tipo de relação com “jogos de azar” (apostas) e loterias não autorizadas.

A ideia do projeto é tentar evitar transações que envolvam jogos e apostas, mas também pornografia. A proposta do deputado é alterar a lei para evitar acesso a sites que “apresentem, vendam, forneçam ou divulguem fotografias, cenas ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente”.

Motivações da mudança

De acordo com informações do site BNL Data, o deputado Pastor Gil (PL-MA) se inspirou em uma iniciativa do ex-senador Magno Malta para desenvolver o projeto e acredita que essa mudança ajudaria as autoridades na coibição da compra e venda de pornografia infantil e também na coibição da utilização de sites hospedados em outros países para prática de “jogos de azar” por meio eletrônico.

“Sabemos todos da dificuldade em coibir tais atividades. Mesmo sendo proibidos no país, alguns sites simplesmente continuam operando à margem da legislação ou oferecem os seus serviços hospedados em outros países com legislação mais branda. Afinal, como sabemos, a internet não conhece fronteiras e o jogador, do Brasil, pode acessar sites de qualquer país com todas as informações em português.”, declarou o deputado Pastor Gil.

Tramitação

 Segundo informações do site BNL Data, o processo de tramitação da proposta de alteração da lei apresentada pelo deputado Pastor Gil foi definido pela Mesa Diretora. Ela deve ser apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após isso, o PL terá apreciação conclusiva pelas comissões, mecanismo que impossibilita a apreciação em plenário caso não haja um requerimento de solicitação com pelo menos 10% de assinaturas. Ainda segundo o BNL Data, atualmente a proposta do deputado Pastor Gil se encontra na Comissão de Finanças e Tributação.

Fim das apostas no Brasil?

 Há uma série de pontos a serem debatidos sobre esse PL apresentado pelo deputado Pastor Gil. O primeiro deles é a equiparação das apostas esportivas com pornografia infantil. É um absurdo que esses temas sejam minimamente associados. E também ficou nítido pelas declarações do deputado que ele aparenta estar bastante desinformado sobre a atual situação dos jogos e das apostas esportivas no país.

Não vou adentrar mais profundamente sobre a tentativa de coibir a pornografia infantil porque não tenho conhecimento algum sobre quais são as dificuldades que as autoridades tem para combater esse tipo de crime. Pode ser que esse tipo de ação seja válida neste caso. Contudo, sobre as apostas esportivas e os jogos, não faz sentido algum e não geraria benefício nenhum ao país tentar proibir as instituições financeiras de realizarem transações relacionadas com jogos. Se aprovado, esse PL simplesmente destruiria o mercado brasileiro de apostas e jogos.

Se existem parlamentares buscando a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, também existem os políticos, como o deputado Pastor Gil, que estão em busca de destruir completamente esse segmento. E aqui é onde existem as fortes divergências que, como sabemos, atrasam uma regulamentação desse mercado no país há mais de 30 anos. A falta de consenso e a prisão aos dogmas religiosos trazem os debates para níveis rasos e que prejudicam a modernização das leis brasileiras.

Eu, particularmente, não duvido que aprovem essa alteração de lei, apesar de entender que isso seria muito difícil, principalmente por estarmos em meio a um lobby muito forte pela aprovação dos jogos e das apostas esportivas no país. Aprendi que não podemos duvidar de nada nessa vida, apesar de ter noção de que aprovar uma mudança tão drástica como essa exigiria uma vitória enorme da bancada evangélica para cima de outros grandes conglomerados políticos existentes no Brasil, o que não deve acontecer.

O projeto que marcaria, com toda certeza, o fim do mercado de apostas esportivas no Brasil deve ser escanteado assim como todos os outros projetos que são favoráveis ao mercado de jogos e apostas. A tendência é que realmente nada seja levado adiante neste ano, nem os projetos favoráveis e muito menos os projetos contrários. Ninguém vai ter força suficiente para mexer com as leis que envolvem esse tema antes das eleições. Contudo, depois que elas passarem, ninguém sabe ao certo o que esperar do futuro.

Escrito por Sérgio Ricardo Jr