O Governo Federal pretende implementar um banco de dados para identificar e restringir brasileiros impedidos de realizar apostas esportivas em plataformas online. A medida, coordenada pelo Ministério da Fazenda, faz parte das novas diretrizes regulatórias previstas para os próximos anos. Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, o sistema está em fase de desenvolvimento e passará por consulta pública entre abril e junho.

A previsão é que a implementação ocorra a partir do segundo semestre de 2025. A ferramenta permitirá o compartilhamento dessas informações com as operadoras de apostas, garantindo maior controle sobre o setor. A legislação brasileira já estabelece que determinados grupos não podem participar desse tipo de atividade, incluindo jogadores de futebol, técnicos, árbitros, menores de idade, autoridades reguladoras e pessoas proibidas por determinação judicial. Com a centralização desses dados, o governo busca impedir que indivíduos pertencentes a essas categorias consigam se cadastrar em sites de apostas.

Os cidadãos poderão opinar sobre o projeto por meio da plataforma Participa Mais Brasil até o dia 27 de março. Além disso, uma audiência pública virtual está programada para o dia 21 de fevereiro, permitindo um debate mais amplo sobre a iniciativa. O processo de regulamentação das apostas esportivas avançou no último ano. Até 31 de dezembro de 2024, 68 empresas obtiveram autorização para operar no Brasil, totalizando 153 marcas registradas e 70 outorgas quitadas, o que gerou uma arrecadação de R$ 2,1 bilhões ao governo. Cada outorga teve um custo individual de R$ 30 milhões.

Além da regularização do setor, o combate a sites ilegais foi intensificado. A Secretaria de Prêmios e Apostas, em parceria com a Anatel, determinou o bloqueio de mais de 11 mil domínios não autorizados. Apenas no primeiro mês de 2025, 75 operações de fiscalização foram realizadas. Dudena explicou que o papel do órgão regulador é garantir o cumprimento das normas, enquanto eventuais práticas criminosas devem ser investigadas pelas autoridades competentes. Ele também mencionou que influenciadores digitais que promovem sites clandestinos estão sendo monitorados, e há articulação com redes sociais para restringir a veiculação desse tipo de conteúdo.

Outra questão sensível envolve o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que esse dinheiro não pode ser destinado a jogos, mas a aplicação da decisão enfrenta desafios práticos. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos ao STF sobre a melhor forma de fiscalizar a proibição. O governo argumenta que, após o depósito dos benefícios, o valor se mistura a outros recursos na conta bancária dos beneficiários, dificultando a distinção. Também há dúvidas sobre se a restrição vale apenas para plataformas regulamentadas nacionalmente ou se se estende a operadores estaduais. Enquanto aguarda uma resposta definitiva, o governo reforça que cumprirá a decisão assim que houver uma definição clara sobre sua execução.

Desafio

A modelação da regulamentação das apostas esportivas avança no Brasil, e a criação de um banco de dados para restringir quem não pode apostar é mais um passo nesse processo. A ideia de um sistema centralizado parece fazer sentido, afinal, impedir que jogadores, técnicos e árbitros participem de apostas é uma forma de proteger a integridade esportiva. Mas a questão que fica é: até que ponto o controle será eficiente e sem excessos?

Por um lado, garantir que as regras sejam cumpridas traz mais transparência ao setor e evita fraudes que possam comprometer campeonatos. Por outro, é sempre bom lembrar que criar cadastros nacionais e coletar informações sensíveis exige responsabilidade e fiscalização rigorosa para evitar vazamentos ou uso indevido dos dados.

Outro ponto interessante dessa discussão é o dilema sobre o uso de benefícios sociais em apostas. O STF já proibiu essa prática, mas, na realidade, fiscalizar isso é um desafio. Afinal, depois que o dinheiro entra na conta do beneficiário, ele se mistura com outros recursos, e separar o que pode ou não ser gasto se torna um verdadeiro quebra-cabeça.

A regulamentação do setor de apostas no Brasil ainda tem muitos pontos a serem resolvidos, e a participação da sociedade nesse debate será fundamental. Afinal, toda nova regra que envolve controle e monitoramento precisa de um equilíbrio entre segurança, privacidade e liberdade individual.